CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E DE TÍTULOS E Art. 3º O Departamento de Apoio aos Juizados Especiais – Daje será

EXIGÊNCIA DA RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E

Conselho da Magistratura RECURSO DE APELAÇÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - 9/2024 -
PRIMAVERA DO LESTE - 0037181-18.2024.8.11.0000
RECORRENTE: DF CAMPO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Portaria
ADVOGADO(A): VICTOR VASCONCELOS MIRANDA - OAB/SP 349.863
ADVOGADO(A): SAULO RONDON GAHYVA - OAB/MT 13.216/O
ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB/MT 18.636/O
PORTARIA TJMT/CM N. 33 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
RECORRENTE: VIDA NOVA PRIMAVERA DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LESTE 394 -
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
ADVOGADO(A): VICTOR VASCONCELOS MIRANDA - OAB/SP 349.863
conformidade com a decisão proferida nos autos de Pedido de Providências
ADVOGADO(A): SAULO RONDON GAHYVA - OAB/MT 13.216/O
n. 1/2023 - CIA 0000012-31.2023.8.11.0000,
ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB/MT 18.636/O
RESOLVE, ad referendum do Conselho da Magistratura:
RECORRIDO: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE PRIMAVERA
Art. 1° Alterar, em parte, a Portaria TJMT/CM n. 01, de 02 de janeiro de 2023,
DO LESTE - ELZA FERNANDES BARBOSA
disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/MT n. 11373, em 02.01.2023, e
ADVOGADO(A): IRÊNIO LIMA FERNANDES – OAB/MT N. 3507/B
publicada em 03.01.2023, para designar o Juiz de Direito Anderson Gomes
ADVOGADO(A): LÁZARO ROBERTO MOREIRA LIMA – OAB/MT 10006/O
Junqueira, titular da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra, como Juiz Diretor
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Substituto do Foro da referida Comarca.
MEMBRO DO MP: MARCELO FERRA DE CARVALHO - Subprocurador-
Art. 2° Na ausência concomitante do Juiz Diretor e seu substituto, responderá
Geral de Justiça Jurídico e Institucional
pela direção do Fórum o Juiz mais antigo da Comarca (art. 60, COJE).
ASSUNTO: Recurso de Apelação em Suscitação de Dúvida Inversa sobre
At. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
cobrança de emolumentos.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relator: DES. MARIA EROTIDES KNEIP
1º Membro: DESA. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Acórdão
2º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: “POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (MATÉRIA ADMINISTRATIVA) -
14/2024 - 0053322-15.2024.8.11.0000
Corregedoria-Geral da Justiça
RECORRENTE: CLÁUDIA CRISTINA MARTINS DE SOUZA - TÉCNICO
JUDICIÁRIO
RECORRIDO: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PORTO Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE
ESPERIDIÃO-MT
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
1º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Portaria
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO
ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA SERVIDORA CLÁUDIA CRISTINA PORTARIA TJMT/CGJ N. 172 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
MARTINS DE SOUZA, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, Distribui as vagas destinadas ao credenciamento de contadores que atuarão
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.” nas comarcas do Estado de Mato Grosso.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais
RECURSO DE APELAÇÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - 1/2024 - consoantes o disposto no art. 10, inciso I, do Provimento n. 32/2023-CM e
0000860-81.2024.8.11.0000 Decisão prolatada no CIA n. 0032982-84.2023.8.11.0000,
APELANTE: JAMIR FERNANDO JARDIN PRATES - AGROPECUARISTA RESOLVE:
ADVOGADO(A): KELSEN EUSTAQUIO DA SILVA - OAB/MT 9813/B Art. 1º Distribuir as vagas destinadas ao credenciamento de contadores que
PARTE INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO atuarão nas comarcas do Estado de Mato Grosso.
GROSSO Art. 2º As vagas para credenciamento de contador previstas na Portaria
MEMBRO DO MP: MARCELO FERRA DE CARVALHO - Subprocurador- TJMT/PRES n. 995 de 24 de Julho de 2023, serão distribuídas de acordo o
Geral de Justiça Jurídico e Institucional Anexo I da presente Portaria.
APELADO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E DE TÍTULOS E Art. 3º O Departamento de Apoio aos Juizados Especiais – Daje será
DOCUMENTOS DE ROSÁRIO OESTE - OÁTOMO JOSÉ CANAVARROS responsável pela distribuição das demandas e aferição da produtividade dos
SERRA - REGISTRADOR PÚBLICO contadores credenciados no âmbito da central.
PARTE INTERESSADA: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA Art. 4ª Fica revogada a Portaria TJMT/CGJ n. 134 de 05 de outubro de 2021.
DE ROSÁRIO OESTE - MT Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ASSUNTO: Recurso de Apelação face a decisão prolatada nos autos os (documento assinado digitalmente)
autos PJE 1000334-06.2021.8.11.0032. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA * O anexo I da PORTARIA TJMT/CGJ N. 172 DE 06 DE NOVEMBRO DE
1º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA 2024, encontra-se, no Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônicono
2º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP final desta Edição.
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Clique aqui
INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” Caderno de Anexo
RECURSO DE APELAÇÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - 3/2024 - Provimentos
0004855-05.2024.8.11.0000
APELANTE: VERA ARANTES CAMPOS
ADVOGADO(A): GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ - OAB/DF 12.244 PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 42/2024 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
ADVOGADO(A): INÁCIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - OAB/DF Dispõe sobre aprovação do Manual do Contador Judicial, que institui e
15.083 padroniza rotinas e procedimentos de trabalho dos contadores judiciais e
ADVOGADO(A): THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - OAB/DF 31.021 contadores credenciados no âmbito da Primeira Instância do Poder Judiciário
ADVOGADO(A): LUÍS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - OAB/DF do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
56.066 O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
ADVOGADO(A): RENATA SUYENE PAULI LEITÃO - OAB/MT 10.476 GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, em conformidade
APELADO: MANOELA MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA - TABELIÃ DO com o expediente CIA n. 0066970-62.2024.8.11.0000,
1º OFÍCIO DA COMARCA DE NOVA RESOLVE:
MUTUM Art. 1º Instituir o Manual de procedimentos de trabalho dos Contadores
ASSUNTO: Recurso de Apelação face sentença proferida nos autos de Judiciais em decorrência das ações realizadas pela Corregedoria-Geral da
Suscitação de Dúvida n. 2/2023 - CIA 0043555-20.2023.811.0086. Justiça e Diretoria do Foro de Cuiabá por sua Contadoria Judicial, doravante
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP denominado “Manual do Contador Judicial”.
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Art. 2º Tornar obrigatória a utilização do “Manual do Contador Judicial“ pelos
2º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA contadores judiciais e credenciados que desempenham suas funções no
Decisão: “POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS primeiro grau de jurisdição no Estado de Mato Grosso.
TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O 2º MEMBRO QUE DEU Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO SOMENTE PARA AFASTAR A Cuiabá, 7 de novembro de 2024.
Disponibilizado 12/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11828 2