CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

4225/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 76
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Maio de 2025
Proferido Pelo MM. Ministro Marco Aurélio Bellize nos Autos do considerados pelo Juízo os lanços eletrônicos imediatamente
AgResp 2019/0003477-1, a Arrematação é forma originária de anteriores. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante,
aquisição, pelo que adquire o Arrematante a plena propriedade que deve examinar os Autos do Processo antes de efetuar lanços.
sobre o im ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. óvel, independente do registro da compra e venda em Manifestando o arrematante arrependimento ou desistência pelo
razão da promessa de compra e venda existente na Matrícula do lote arrematado, poderá este ter o seu cadastro bloqueado, ou
Imóvel. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades mesmo suspenso, sem prejuízo dos honorários devidos, pelo que
existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) desde já autoriza o Leiloeiro a emitir boleto de cobrança, sujeito à
interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, protesto ou execução em caso de não pagamento. Sendo o Leilão
e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os cancelado por decisão Judicial, os honorários do Leiloeiro serão
Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da devolvidos ao arrematante de forma simples, sem juros, na forma
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do do artigo 7º, parágrafo 1º da resolução 236/2016 do CNJ. Em caso
Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a)
Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ.
artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do
arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre
não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao
débitos anteriores à arrematação. Eventuais Arrolamentos; débitos conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será
de IPTU e Condomínio; Hipotecas; Penhoras; Dívidas propter rem; publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na
e Indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta página do Sr. Leiloeiro, para todos os efeitos legais, conforme
Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão parágrafo 2º do artigo 887 do CPC. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s)
prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do
Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça
auferido na Hasta Pública, devem oscredores que não tiveram sua ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada
dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu,
seu(s) crédito(s). Encerrados os Leilões Públicos Eletrônicos sem LUCIA HELENA SAMPAIO TICOM, Diretora de Secretaria, mandei
licitantes, a requerimento de qualquer interessado, poderá ser digitar e subscrevo. BRUNO PHILIPPI, MM. Juiz em exercício na
lavrado Auto de Venda Direta do bem penhorado, na forma dos 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.
artigos 880 e seguintes do CPC, que será levado ao crivo do Juízo
Anexos
da Execução, podendo este chancelar ou não a venda direta. Serão
Anexo 1: Download
analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, desde que
observado o número máximo permitido em lei, com correção para
1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ
os bens imóveis, e 5 (cinco) parcelas, com correção para os bens
Notificação
móveis, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução
DESARQUIVAMENTO
203 do TST, podendo o interessado peticionar nos Autos antes dos Processo Nº ATOrd-0000367-87.2011.5.01.0421
Leilões Públicos, ou escolher a opção de parcelamento diretamente RECLAMADA CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
Advogado FABIO BANDEIRA
na plataforma do Leiloeiro. Será responsabilidade do optante pelo CARVALHIDO(OAB: 177736/RJ)
parcelamento gerar as guias de depósito Judicial, e comprovar os
Intimado(s)/Citado(s):
pagamentos nos Autos. Os bens serão vendidos no estado em que
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se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a
qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
observando-se as regras do CPC, bem como da Resolução ciência do despacho abaixo transcrito:
236/2016 do CNJ. Arrematação: à vista, ou parcelada, acrescida de "Considerando-se o teor do art. 1º do Provimento 348/2023 da
5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Corregedoria deste TRT, INDEFIRO o pedido de desarquivamento,
Lei 21.981/32 c/c Artigo 7º da resolução 236 do CNJ), e custas de devendo a parte interessada requerer o que entender de direito
cartório até o limite máximo permitido por lei. Não pago o lance pelo quanto ao(s) depósito(s) pendente(s) de levantamento nos autos
vencedor, nos termos do artigo 26 da resolução 236 do CNJ, serão diretamente junto à Corregedoria deste TRT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227866