Processo ativo
TJ-MT
CASSIANO QUINTILHANO REZENDE cogentes ao procedimento em epígrafe
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0029576-81.2025.8.11.0001
Tribunal: TJ-MT
Classe: processual “Impugnação de
Ação: DE NEGOCIOS
Disponibilizado: 17/06/2025
Diário (linha): Pedido de Pagamento de Diárias - 12/06/2025 - ID: 0034811- devolução e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
Partes e Advogados
Autor(es): CASSIANO QUINTILHANO REZENDE cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a, s) requerente, LUIS FERNANDO DO CARMO ALMEIDA dispõe a Tabela de Custas vigente, para a classe processual “Impugn *** CASSIANO QUINTILHANO REZENDE cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a, s) requerente, LUIS FERNANDO DO CARMO ALMEIDA dispõe a Tabela de Custas vigente, para a classe processual “Impugnação de, ADILSON PAULINO DE SOUZA Publique, se. Intime, se., Helena Maria Bezerra Ramos https:, cia.tjmt.jus.br, Publico, ConsultaPublica, Index.aspx, Gabriela Carina Knaul de Albuquerque, Silva
Advogados e OAB
Advogado: (a *** (a):
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
24.2025.8.11.0000 Compulsando o expediente, verificam-se cumpridas as determinações
Requerente: CASSIANO QUINTILHANO REZENDE cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s)
Cargo/Função: Demais Participantes (GRATIFICACAO) procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados
Lotação: Segunda Instância do Poder Judiciário - SDCR pela referida normativa.
Destino: De Cuiabá(MT) a Chapada dos Guimarães(MT) É o breve relato.
Finalidade: Apoio a magistrado DECID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O.
Período: 12/06/2025 a 12/06/2025 De pronto, importante elucidar que o montante constante na guia em questão
Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o (n. 20092.901.03.2025-0) na importância de R$ 124.275,05 (cento e vinte e
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24.7.2024, publicado no DJE n.º 11510. quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) equivalente às
Pedido de Pagamento de Diárias - 12/06/2025 - ID: 0034810- custas judiciais.
47.2025.8.11.0000 Entretanto, conforme Certidão da Gestora em andamento n. 17, segundo
Requerente: LUIS FERNANDO DO CARMO ALMEIDA dispõe a Tabela de Custas vigente, para a classe processual “Impugnação de
Cargo/Função: Demais Participantes (ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO) Crédito”, o valor devido é fixo, no montante de R$ 109,19 (cento e nove reais
Lotação: Gerência de Controle e Arrecadação - SDCR e dezenove centavos).
Destino: De Cuiabá(MT) a Barra do Garças(MT) Posto isso, acolho parcialmente o pleito e DEFIRO a restituição tão somente
Finalidade: DCA - capacitação presencial do departamento de controle e no tocante ao valor de R$ 124.165,86 (cento e vinte e quatro mil, cento e
arrecadação na comarca de Barra do Garças sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), correspondente à guia n.
Período: 16/06/2025 a 18/06/2025 20092.901.03.2025-0.
Despacho: Defiro o pagamento de 2,50 diária(s) em conformidade com o Encaminhe-se o presente feito ao Departamento de Controle e Arrecadação –
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24.7.2024, publicado no DJE n.º 11510. DCA/TJMT para as demais providências quanto ao processamento da
Pedido de Pagamento de Diárias - 12/06/2025 - ID: 0034811- devolução e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
32.2025.8.11.0000 Mato Grosso.
Requerente: ADILSON PAULINO DE SOUZA Publique-se. Intime(m)-se.
Cargo/Função: Demais Participantes (ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO) Cumpra-se, expedindo o necessário.
Lotação: Gerência de Controle e Arrecadação - SDCR Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Destino: De Cuiabá(MT) a Barra do Garças(MT) decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Finalidade: DCA - capacitação presencial do departamento de controle e Serviço n. 02/2021/DF).
arrecadação na comarca de Barra do Garças Cuiabá, data registrada no sistema.
Período: 16/06/2025 a 18/06/2025 (assinado digitalmente)
Despacho: Defiro o pagamento de 2,50 diária(s) em conformidade com o HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24.7.2024, publicado no DJE n.º 11510. Juíza de Direito Diretora do Foro
Pedido de Pagamento de Diárias - 23/04/2025 - ID: 0023494- Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
37.2025.8.11.0000 pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
Requerente: Helena Maria Bezerra Ramos https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Cargo/Função: Desembargadores (Desembargador)
Lotação: Tribunal de Justiça
Destino: Evento Internacional
Processo CIA n.:
Finalidade: Fórum Internacional de Direito na Universidad de Valladolid, na
0029576-81.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Espanha e se encerrando na Universidad de Siena, na Itália.
Classe
Período: 08/07/2025 a 19/07/2025
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 120/2025
Despacho: Defiro o pagamento de 11,5 (onze e meia) diárias, em
Requerente (s):
conformidade com o Provimento TJMT/CM nº 24 de 24/07/2023, publicado no
LTMX HOLDING, CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS
DGE nº 11510.
LTDA
Pedido de Pagamento de Diárias - 22/05/2025 - ID: 0029920-
Advogado (a):
65.2025.8.11.0000
ALEXANDRE ANDREOZA (OAB/SP 304.997)
Requerente: Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
Vistos.
Cargo/Função: Juízes (Juiz de Direito)
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Lotação: Juizado Especial da Fazenda Pública (Gabinete 1) da Comarca de
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Cuiabá - Entrância Única
Estado de Mato Grosso proposto por LTMX HOLDING, CONSULTORIA E
Destino: Evento Internacional
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA a fim de solicitar a devolução do
Finalidade: “Fórum Internacional de Direito”, com início na Universidad de
valor de custas judiciais recolhidas e não utilizada
Valladolid, na Espanha, e encerramento na Universidad de Siena, na Itália.
DECIDO.
Período: 08/07/2025 a 19/07/2025
De pronto, verifica-se que a documentação contida no andamento n. 18 deste
Despacho: Defiro o pagamento de 11,5 (onze e meia) diárias, em
expediente atesta que a guia objeto desta restituição fora devidamente
conformidade com o Provimento TJMT/CM nº 24 de 24/07/2023, publicado no
utilizada no processo de origem para os fins ao qual se destina o pagamento
DGE nº 11510.
de parcelamento de custas deferido nos autos do processo de origem.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a não utilização da guia constitui
COMARCAS requisito indispensável para o deferimento da restituição de custas, conforme
redação descrita no Capítulo I, item 1.6 da instrução normativa em destaque.
Entrância Final Destarte, considerando que no caso em tela a guia em questão atingiu o seu
objeto no processo ao qual se vinculou, de modo que o serviço para que se
pretendia o pagamento foi realizado, entendo que a parte não faz jus ao
Comarca de Cuiabá ressarcimento.
Posto isso, INDEFIRO o pleito para a devolução do valor de R$47,38
(Quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) referente à guia de n.
Diretoria do Fórum
50728.901.01.2025-0.
Publique-se. Intime(m)-se.
Decisão Cumpra-se, expedindo o necessário.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Processo CIA n.: Serviço n. 02/2021/DF).
0022255-92.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número) Cuiabá, data registrada no sistema.
Classe (assinado digitalmente)
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 90/2025 HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Requerente (s): Juíza de Direito Diretora do Foro
SICREDI OURO VERDE MT Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Advogado (a): pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
PRISCILLA PIAZZA ESBÍZARO ARAUJO OAB/MS 18.996 https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Vistos.
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do Gerência de Recursos Humanos
Estado de Mato Grosso proposto por SICREDI OURO VERDE MT a fim de
solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas a maior na
importância de R$ 124.275,05 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e Portaria
cinco reais e cinco centavos).
Disponibilizado 17/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11967 16
Requerente: CASSIANO QUINTILHANO REZENDE cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s)
Cargo/Função: Demais Participantes (GRATIFICACAO) procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados
Lotação: Segunda Instância do Poder Judiciário - SDCR pela referida normativa.
Destino: De Cuiabá(MT) a Chapada dos Guimarães(MT) É o breve relato.
Finalidade: Apoio a magistrado DECID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O.
Período: 12/06/2025 a 12/06/2025 De pronto, importante elucidar que o montante constante na guia em questão
Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o (n. 20092.901.03.2025-0) na importância de R$ 124.275,05 (cento e vinte e
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24.7.2024, publicado no DJE n.º 11510. quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) equivalente às
Pedido de Pagamento de Diárias - 12/06/2025 - ID: 0034810- custas judiciais.
47.2025.8.11.0000 Entretanto, conforme Certidão da Gestora em andamento n. 17, segundo
Requerente: LUIS FERNANDO DO CARMO ALMEIDA dispõe a Tabela de Custas vigente, para a classe processual “Impugnação de
Cargo/Função: Demais Participantes (ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO) Crédito”, o valor devido é fixo, no montante de R$ 109,19 (cento e nove reais
Lotação: Gerência de Controle e Arrecadação - SDCR e dezenove centavos).
Destino: De Cuiabá(MT) a Barra do Garças(MT) Posto isso, acolho parcialmente o pleito e DEFIRO a restituição tão somente
Finalidade: DCA - capacitação presencial do departamento de controle e no tocante ao valor de R$ 124.165,86 (cento e vinte e quatro mil, cento e
arrecadação na comarca de Barra do Garças sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), correspondente à guia n.
Período: 16/06/2025 a 18/06/2025 20092.901.03.2025-0.
Despacho: Defiro o pagamento de 2,50 diária(s) em conformidade com o Encaminhe-se o presente feito ao Departamento de Controle e Arrecadação –
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24.7.2024, publicado no DJE n.º 11510. DCA/TJMT para as demais providências quanto ao processamento da
Pedido de Pagamento de Diárias - 12/06/2025 - ID: 0034811- devolução e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
32.2025.8.11.0000 Mato Grosso.
Requerente: ADILSON PAULINO DE SOUZA Publique-se. Intime(m)-se.
Cargo/Função: Demais Participantes (ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO) Cumpra-se, expedindo o necessário.
Lotação: Gerência de Controle e Arrecadação - SDCR Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Destino: De Cuiabá(MT) a Barra do Garças(MT) decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Finalidade: DCA - capacitação presencial do departamento de controle e Serviço n. 02/2021/DF).
arrecadação na comarca de Barra do Garças Cuiabá, data registrada no sistema.
Período: 16/06/2025 a 18/06/2025 (assinado digitalmente)
Despacho: Defiro o pagamento de 2,50 diária(s) em conformidade com o HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24.7.2024, publicado no DJE n.º 11510. Juíza de Direito Diretora do Foro
Pedido de Pagamento de Diárias - 23/04/2025 - ID: 0023494- Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
37.2025.8.11.0000 pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
Requerente: Helena Maria Bezerra Ramos https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Cargo/Função: Desembargadores (Desembargador)
Lotação: Tribunal de Justiça
Destino: Evento Internacional
Processo CIA n.:
Finalidade: Fórum Internacional de Direito na Universidad de Valladolid, na
0029576-81.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Espanha e se encerrando na Universidad de Siena, na Itália.
Classe
Período: 08/07/2025 a 19/07/2025
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 120/2025
Despacho: Defiro o pagamento de 11,5 (onze e meia) diárias, em
Requerente (s):
conformidade com o Provimento TJMT/CM nº 24 de 24/07/2023, publicado no
LTMX HOLDING, CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS
DGE nº 11510.
LTDA
Pedido de Pagamento de Diárias - 22/05/2025 - ID: 0029920-
Advogado (a):
65.2025.8.11.0000
ALEXANDRE ANDREOZA (OAB/SP 304.997)
Requerente: Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
Vistos.
Cargo/Função: Juízes (Juiz de Direito)
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Lotação: Juizado Especial da Fazenda Pública (Gabinete 1) da Comarca de
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Cuiabá - Entrância Única
Estado de Mato Grosso proposto por LTMX HOLDING, CONSULTORIA E
Destino: Evento Internacional
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA a fim de solicitar a devolução do
Finalidade: “Fórum Internacional de Direito”, com início na Universidad de
valor de custas judiciais recolhidas e não utilizada
Valladolid, na Espanha, e encerramento na Universidad de Siena, na Itália.
DECIDO.
Período: 08/07/2025 a 19/07/2025
De pronto, verifica-se que a documentação contida no andamento n. 18 deste
Despacho: Defiro o pagamento de 11,5 (onze e meia) diárias, em
expediente atesta que a guia objeto desta restituição fora devidamente
conformidade com o Provimento TJMT/CM nº 24 de 24/07/2023, publicado no
utilizada no processo de origem para os fins ao qual se destina o pagamento
DGE nº 11510.
de parcelamento de custas deferido nos autos do processo de origem.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a não utilização da guia constitui
COMARCAS requisito indispensável para o deferimento da restituição de custas, conforme
redação descrita no Capítulo I, item 1.6 da instrução normativa em destaque.
Entrância Final Destarte, considerando que no caso em tela a guia em questão atingiu o seu
objeto no processo ao qual se vinculou, de modo que o serviço para que se
pretendia o pagamento foi realizado, entendo que a parte não faz jus ao
Comarca de Cuiabá ressarcimento.
Posto isso, INDEFIRO o pleito para a devolução do valor de R$47,38
(Quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) referente à guia de n.
Diretoria do Fórum
50728.901.01.2025-0.
Publique-se. Intime(m)-se.
Decisão Cumpra-se, expedindo o necessário.
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Processo CIA n.: Serviço n. 02/2021/DF).
0022255-92.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número) Cuiabá, data registrada no sistema.
Classe (assinado digitalmente)
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 90/2025 HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
Requerente (s): Juíza de Direito Diretora do Foro
SICREDI OURO VERDE MT Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Advogado (a): pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
PRISCILLA PIAZZA ESBÍZARO ARAUJO OAB/MS 18.996 https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Vistos.
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do Gerência de Recursos Humanos
Estado de Mato Grosso proposto por SICREDI OURO VERDE MT a fim de
solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas a maior na
importância de R$ 124.275,05 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e Portaria
cinco reais e cinco centavos).
Disponibilizado 17/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11967 16