Processo ativo
0009488-50.2024.8.11.0003
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0009488-50.2024.8.11.0003
Vara: Especializada da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAE *** CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI – OAB/SP 357.590
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n. 1/2023, do ampla divulgação.
Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Rondonópolis – MT, 13 de maio de 2024.
CONSIDERANDO as disposições inseridas no Código de Normas Gerais da FRANCISCO ROGÉRIO BARROS
Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial, bem como o Código de Juiz Corregedor Permanente
Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso.
R E S O L V E: Decisão
Art. 1º - DESIGNAR Correi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção Ordinária no Foro Extrajudicial da comarca de
Rondonópolis – MT, conforme cronograma a seguir: I. Em 22/05/2024, com
início às 14h, no Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções CIA 0009488-50.2024.8.11.0003
cumulativas de Juízo de Paz e Tabelionato de Notas do Distrito de Nova Requerente: BANCO PAN S.A.
Galileia; II. Em 24/05/2024, com início às 14h, no Registro Civil das Pessoas Advogado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI – OAB/SP 357.590
Naturais, com funções cumulativas de Juízo de Paz e Tabelionato de Notas VISTOS. Trata-se de requerimento de restituição de custas de recurso
do Distrito de Anhumas; III. Em 28/05/2024, com início às 14h, no Registro inominado (Art. 352, Provimento 39-2020, CNGC) formulado por BANCO PAN
Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Juízo de Paz e S.A., apresentando a guia de n. único 10610.303.12.2021-0, vinculada ao
Tabelionato de Notas do Distrito de Boa Vista;IV. Em 04/06/2024, com início processo 1011517- 61.2021.8.11.0003 do 2° Juizado Especial de
às 14h, no Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Rondonópolis. Conforme extrato apresentado no evento n. 4, restou
Juízo de Paz e Tabelionato de Notas do Município de São José do Povo; V. comprovado que o valor já foi restituído em 06/11/2023 através do CIA
Em 12/06/2024, com início às 9h, no 3° Tabelionato de Notas e Registro Civil 0052128-05.2023.8.11.0003, que tramitou perante esta Diretoria do Foro. Pelo
de Títulos e Documentos e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da exposto, INDEFIRO o pedido, eis que ausente o objeto e determino seu
comarca de Rondonópolis; VI. Em 14/06/2024, com início às 9h, no 1° imediato arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. FRANCISCO ROGÉRIO
Registro de Imóveis da comarca de Rondonópolis; VII. Em 19/06/2024, com BARROS Juiz de Direito e Diretor do Foro
início às 9h, no 2° Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais
da comarca de Rondonópolis; VIII. Em 21/06/2024, com início às 9h, no 4° Comarca de Várzea Grande
Tabelionato de Notas e Registro de Protestos de Títulos Mercantis da
comarca de Rondonópolis; IX. Em 25/06/2024, com início às 9h, no Registro
Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Juízo de Paz e Diretoria do Fórum
Tabelionato de Notas do Distrito de Vila Operária; Parágrafo único. Se
necessário, poderá haver prorrogação do cronograma estabelecido nos Divisão de Recursos Humanos
incisos acima. Não haverá suspensão do expediente da serventia no período
de correição estabelecido nesta Portaria.
Art. 2° - DESIGNAR os servidores PRISCILLA BOSCO OLIVEIRA LOPES Portaria
QUEIROZ, Matrícula 24.727, Gestora-Geral; ALISSON FLAVIO AMPOLINI,
Matrícula 20.576, Gestor Adm. II; MAURO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA,
Matrícula 9.649, Gestor Adm. II; e suplente EDUARDO ROCHA PASSOS, PORTARIA N. 128/2024/RH
Matrícula 5.674, Gestor Adm. III; para auxiliar nos trabalhos correcionais (CIA O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro
0725949-56.2024.8.11.0003). da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas
Art. 3° - Nos serviços extrajudiciais indicados no Art. 1°, I, II, III, IV, a atribuições legais;
correição será realizada de forma presencial pela equipe designada (Art. 19, Considerando o que disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 02/12/2016,
CNGCE), contando com a coordenação remota do Juízo Corregedor sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e
Permanente. I. Para fins de registro da correição nos livros, pastas e demais desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
documentos físicos, será utilizada uma etiqueta logo após o último ato lavrado outras providências;
no momento da inspeção, contendo a seguinte informação: “Correicionado Considerando o teor do Ofício n. 011/2024/GAB, de 8.5.2024, subscrito pelo
pela equipe designada pelo Juiz Corregedor Permanente através da Portaria Exmo. Sr. Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, Juiz de Direito da 1ª Vara
n. 036/2024-DF”, devendo os autorizados apor sua rubrica manualmente no Especializada da Fazenda Pública.
canto inferior direito da etiqueta. RESOLVE:
Art. 4° - DETERMINAR que as serventias extrajudiciais disponibilizem locais Art. 1º - EXONERAR a senhora PATRÍCIA MARCIA SENFF, matrícula
adequados para a instalação dos trabalhos, providenciando a fixação desta 11723, CPF: 901.254.281-20, do cargo em comissão de Assessora de
Portaria no mural do Cartório e convoquem os servidores necessários para Gabinete II, símbolo PDA-CNE-VIII, da Primeira Vara Especializada da
acompanhar e auxiliar a correição. Fazenda Pública – Núcleo de Apoio à Saúde da Comarca de Várzea Grande,
Art. 5° - Como forma de dinamizar os trabalhos, até 24h (vinte e quatro horas) a partir de 16/5/2024. Publique-se. Remetendo-se cópia ao Departamento de
antes do início da inspeção, o responsável pela serventia extrajudicial deverá Recursos Humanos do egrégio Tribunal de Justiça. Várzea Grande, 14 de
enviar ao e-mail ron.diretoria@tjmt.jus.br, os seguintes documentos maio de 2024.
digitalizados: I. Cópia atualizada do Cartão o CNPJ do Cartório; II. Cópia da Lei LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
de Criação se conhecida; III. Relação de Livros expedidos; IV. Cópia do Ato Juiz de Direito Diretor do Foro
de Outorga de Delegação/ Portaria de designação como Interino ou
Interventor; V. Cópia do Termo de Compromisso do Titular ou Interino;VI. Entrância Intermediária
Cópia da Folha de Pagamento do último mês encerrado; VII. Cópia da GPS –
Guia de Recolhimento da Previdência Social, relativa à contribuição
Comarca de Água Boa
previdenciária dos funcionários, do ano de competência em análise na
correição; VIII. Cópia da CRF – Guia de Recolhimento do FGTS, relativa ao
recolhimento do FGTS dos funcionários, do ano de competência em análise na Diretoria do Fórum
correição; IX. Cópia da Relação dos Trabalhadores constantes no arquivo de
envio do sistema da SEFIP/GFIP do ano de competência em análise na
Portaria
correição; X. Cópia do Comprovante de Pagamento da Previdência do(a)
Titular (GPS); XI. Certidão Trabalhista pelo CPF do Delegatário e pelo CEI ou
CNPJ da Serventia; XII. Relatório da situação atual do Portal Justiça Aberta do
CNJ; XIII. Comprovante da entrega da Declaração de Operações Imobiliárias -
PORTARIA N.º 030/2024
DOI (Cartórios da Sede); XIV. Comprovante do atendimento do CENSEC; XV.
Constitui Comissão de Apoio ao Processo Seletivo para Credenciamento de
Comprovante do envio trimestral das informações relacionadas aos
Profissionais regidos pelo Provimento nº 02/2024/TJMT/CM, para atuar na
nascimentos, casamentos e óbitos para o IBGE (para o RCPN); XVI.
Comarca de Água Boa.
Comprovante dos comunicados dos óbitos ocorridos ao INSS, Secretaria de
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO E DIRETORA DO FORO DESTA
Saúde do Município, Justiça Eleitoral, Junta do Serviço Militar (para o RCPN);
COMARCA DE ÁGUA BOA, no uso de suas atribuições legais e na forma da
XVII. Comprovante do cadastro da serventia na Central de Registro Civil de
lei, em conformidade com a decisão proferida no CIA nº 0016977-
Pessoas Naturais – CRC, (para o RCPN);XVIII. Comprovante do
50.2024.8.11.0000;
Atendimento das informações da Aquisição de Imóveis Rurais por pessoa
R E S O L V E :
estrangeira, encaminhado ao INCRA e para CGJ (somente para o Registro de
Art. 1º - Constituir Comissão de Apoio ao Processo Seletivo para
Imóveis);
Credenciamento de Profissionais das áreas de Psicologia e Assistência
Art. 6° - CONVIDAR os membros do Ministério Público e da Defensoria
Social para atuarem no Escritório Social desta Comarca, nos termos do
Pública com atribuições na comarca, da Ordem dos Advogados do Brasil,
Provimento nº 02/2024/TJMT/CM (DJe de 12/01/2024, edição nº 11621).
Subseção local e público em geral, para, querendo, acompanhar os trabalhos,
Art. 2 º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
oportunidade em que poderão ser registradas eventuais reclamações e
I – Juiz(a) de Direito Diretor(a) do Foro – Presidente;
sugestões.
II – Eliane Ruff Rebelatto, Gestora Geral;
Publique-se no DJE-MT, encaminhando cópia às Serventias Extrajudiciais, à
III- Valcir Francisqueti, Gestora Adm. III,
Corregedoria-Geral da Justiça, Defensoria Pública local, Ministério Público
Art. 3º - Compete à Comissão analisar e deliberar assuntos pertinentes ao
local, Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Rondonópolis, dando-se
certame.
Disponibilizado 15/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11702 19
Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Rondonópolis – MT, 13 de maio de 2024.
CONSIDERANDO as disposições inseridas no Código de Normas Gerais da FRANCISCO ROGÉRIO BARROS
Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial, bem como o Código de Juiz Corregedor Permanente
Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso.
R E S O L V E: Decisão
Art. 1º - DESIGNAR Correi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção Ordinária no Foro Extrajudicial da comarca de
Rondonópolis – MT, conforme cronograma a seguir: I. Em 22/05/2024, com
início às 14h, no Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções CIA 0009488-50.2024.8.11.0003
cumulativas de Juízo de Paz e Tabelionato de Notas do Distrito de Nova Requerente: BANCO PAN S.A.
Galileia; II. Em 24/05/2024, com início às 14h, no Registro Civil das Pessoas Advogado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI – OAB/SP 357.590
Naturais, com funções cumulativas de Juízo de Paz e Tabelionato de Notas VISTOS. Trata-se de requerimento de restituição de custas de recurso
do Distrito de Anhumas; III. Em 28/05/2024, com início às 14h, no Registro inominado (Art. 352, Provimento 39-2020, CNGC) formulado por BANCO PAN
Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Juízo de Paz e S.A., apresentando a guia de n. único 10610.303.12.2021-0, vinculada ao
Tabelionato de Notas do Distrito de Boa Vista;IV. Em 04/06/2024, com início processo 1011517- 61.2021.8.11.0003 do 2° Juizado Especial de
às 14h, no Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Rondonópolis. Conforme extrato apresentado no evento n. 4, restou
Juízo de Paz e Tabelionato de Notas do Município de São José do Povo; V. comprovado que o valor já foi restituído em 06/11/2023 através do CIA
Em 12/06/2024, com início às 9h, no 3° Tabelionato de Notas e Registro Civil 0052128-05.2023.8.11.0003, que tramitou perante esta Diretoria do Foro. Pelo
de Títulos e Documentos e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da exposto, INDEFIRO o pedido, eis que ausente o objeto e determino seu
comarca de Rondonópolis; VI. Em 14/06/2024, com início às 9h, no 1° imediato arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. FRANCISCO ROGÉRIO
Registro de Imóveis da comarca de Rondonópolis; VII. Em 19/06/2024, com BARROS Juiz de Direito e Diretor do Foro
início às 9h, no 2° Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais
da comarca de Rondonópolis; VIII. Em 21/06/2024, com início às 9h, no 4° Comarca de Várzea Grande
Tabelionato de Notas e Registro de Protestos de Títulos Mercantis da
comarca de Rondonópolis; IX. Em 25/06/2024, com início às 9h, no Registro
Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Juízo de Paz e Diretoria do Fórum
Tabelionato de Notas do Distrito de Vila Operária; Parágrafo único. Se
necessário, poderá haver prorrogação do cronograma estabelecido nos Divisão de Recursos Humanos
incisos acima. Não haverá suspensão do expediente da serventia no período
de correição estabelecido nesta Portaria.
Art. 2° - DESIGNAR os servidores PRISCILLA BOSCO OLIVEIRA LOPES Portaria
QUEIROZ, Matrícula 24.727, Gestora-Geral; ALISSON FLAVIO AMPOLINI,
Matrícula 20.576, Gestor Adm. II; MAURO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA,
Matrícula 9.649, Gestor Adm. II; e suplente EDUARDO ROCHA PASSOS, PORTARIA N. 128/2024/RH
Matrícula 5.674, Gestor Adm. III; para auxiliar nos trabalhos correcionais (CIA O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro
0725949-56.2024.8.11.0003). da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas
Art. 3° - Nos serviços extrajudiciais indicados no Art. 1°, I, II, III, IV, a atribuições legais;
correição será realizada de forma presencial pela equipe designada (Art. 19, Considerando o que disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 02/12/2016,
CNGCE), contando com a coordenação remota do Juízo Corregedor sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e
Permanente. I. Para fins de registro da correição nos livros, pastas e demais desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
documentos físicos, será utilizada uma etiqueta logo após o último ato lavrado outras providências;
no momento da inspeção, contendo a seguinte informação: “Correicionado Considerando o teor do Ofício n. 011/2024/GAB, de 8.5.2024, subscrito pelo
pela equipe designada pelo Juiz Corregedor Permanente através da Portaria Exmo. Sr. Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, Juiz de Direito da 1ª Vara
n. 036/2024-DF”, devendo os autorizados apor sua rubrica manualmente no Especializada da Fazenda Pública.
canto inferior direito da etiqueta. RESOLVE:
Art. 4° - DETERMINAR que as serventias extrajudiciais disponibilizem locais Art. 1º - EXONERAR a senhora PATRÍCIA MARCIA SENFF, matrícula
adequados para a instalação dos trabalhos, providenciando a fixação desta 11723, CPF: 901.254.281-20, do cargo em comissão de Assessora de
Portaria no mural do Cartório e convoquem os servidores necessários para Gabinete II, símbolo PDA-CNE-VIII, da Primeira Vara Especializada da
acompanhar e auxiliar a correição. Fazenda Pública – Núcleo de Apoio à Saúde da Comarca de Várzea Grande,
Art. 5° - Como forma de dinamizar os trabalhos, até 24h (vinte e quatro horas) a partir de 16/5/2024. Publique-se. Remetendo-se cópia ao Departamento de
antes do início da inspeção, o responsável pela serventia extrajudicial deverá Recursos Humanos do egrégio Tribunal de Justiça. Várzea Grande, 14 de
enviar ao e-mail ron.diretoria@tjmt.jus.br, os seguintes documentos maio de 2024.
digitalizados: I. Cópia atualizada do Cartão o CNPJ do Cartório; II. Cópia da Lei LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
de Criação se conhecida; III. Relação de Livros expedidos; IV. Cópia do Ato Juiz de Direito Diretor do Foro
de Outorga de Delegação/ Portaria de designação como Interino ou
Interventor; V. Cópia do Termo de Compromisso do Titular ou Interino;VI. Entrância Intermediária
Cópia da Folha de Pagamento do último mês encerrado; VII. Cópia da GPS –
Guia de Recolhimento da Previdência Social, relativa à contribuição
Comarca de Água Boa
previdenciária dos funcionários, do ano de competência em análise na
correição; VIII. Cópia da CRF – Guia de Recolhimento do FGTS, relativa ao
recolhimento do FGTS dos funcionários, do ano de competência em análise na Diretoria do Fórum
correição; IX. Cópia da Relação dos Trabalhadores constantes no arquivo de
envio do sistema da SEFIP/GFIP do ano de competência em análise na
Portaria
correição; X. Cópia do Comprovante de Pagamento da Previdência do(a)
Titular (GPS); XI. Certidão Trabalhista pelo CPF do Delegatário e pelo CEI ou
CNPJ da Serventia; XII. Relatório da situação atual do Portal Justiça Aberta do
CNJ; XIII. Comprovante da entrega da Declaração de Operações Imobiliárias -
PORTARIA N.º 030/2024
DOI (Cartórios da Sede); XIV. Comprovante do atendimento do CENSEC; XV.
Constitui Comissão de Apoio ao Processo Seletivo para Credenciamento de
Comprovante do envio trimestral das informações relacionadas aos
Profissionais regidos pelo Provimento nº 02/2024/TJMT/CM, para atuar na
nascimentos, casamentos e óbitos para o IBGE (para o RCPN); XVI.
Comarca de Água Boa.
Comprovante dos comunicados dos óbitos ocorridos ao INSS, Secretaria de
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO E DIRETORA DO FORO DESTA
Saúde do Município, Justiça Eleitoral, Junta do Serviço Militar (para o RCPN);
COMARCA DE ÁGUA BOA, no uso de suas atribuições legais e na forma da
XVII. Comprovante do cadastro da serventia na Central de Registro Civil de
lei, em conformidade com a decisão proferida no CIA nº 0016977-
Pessoas Naturais – CRC, (para o RCPN);XVIII. Comprovante do
50.2024.8.11.0000;
Atendimento das informações da Aquisição de Imóveis Rurais por pessoa
R E S O L V E :
estrangeira, encaminhado ao INCRA e para CGJ (somente para o Registro de
Art. 1º - Constituir Comissão de Apoio ao Processo Seletivo para
Imóveis);
Credenciamento de Profissionais das áreas de Psicologia e Assistência
Art. 6° - CONVIDAR os membros do Ministério Público e da Defensoria
Social para atuarem no Escritório Social desta Comarca, nos termos do
Pública com atribuições na comarca, da Ordem dos Advogados do Brasil,
Provimento nº 02/2024/TJMT/CM (DJe de 12/01/2024, edição nº 11621).
Subseção local e público em geral, para, querendo, acompanhar os trabalhos,
Art. 2 º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
oportunidade em que poderão ser registradas eventuais reclamações e
I – Juiz(a) de Direito Diretor(a) do Foro – Presidente;
sugestões.
II – Eliane Ruff Rebelatto, Gestora Geral;
Publique-se no DJE-MT, encaminhando cópia às Serventias Extrajudiciais, à
III- Valcir Francisqueti, Gestora Adm. III,
Corregedoria-Geral da Justiça, Defensoria Pública local, Ministério Público
Art. 3º - Compete à Comissão analisar e deliberar assuntos pertinentes ao
local, Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Rondonópolis, dando-se
certame.
Disponibilizado 15/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11702 19