0009703-26.2024.8.11.0003

de 8 a 22.7.2024, durante o usufruto de férias da Gestora titular. Publique-se.
CIA 0009703-26.2024.8.11.0003 Remeta-se ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.
Requerente: BANCO PAN S.A. Várzea Grande, 15 de julho de 2024.
Advogado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI – OAB/SP 357.590 Luis Otávio Pereira Marques
VISTO. Trata-se de requerimento de restituição de custas diante do recurso Juiz de Direito Diretor do Foro
inominado totalmente provido (Art. 352, Provimento 39-2020, CNGC), ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
formulado por BANCO PAN S.A., apresentando a guia de n. único
46512.303.05.2021-0, correspondente ao valor de R$ 826,80 (custas judiciais Varas Especializadas da Fazenda Pública
/ recursais) e R$ 195,61 (taxa judiciária), vinculado ao processo 1002913-
14.2021.8.11.0003 do 2° Juizado Especial de Rondonópolis. A documentação
Ordem de Serviço
apresentada atende a Instrução Normativa SCA n. 02/2011 do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, que regulamenta os procedimentos
necessários ao processamento dos pedidos de restituições de valores, em
* A ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 01/2024encontra-se no Caderno
especial pela recente orientação do DCA sobre a dispensa dos dados dos
de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
sócios. É o relatório. Decido. Restou comprovado nos autos que a parte
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requerente obteve o provimento integral do recurso cível inominado (eventos
Caderno de Anexo
n. 2 e 3), sendo devida a restituição, conforme previsto no Art. 352, do
Provimento 39-2020 - CNGC.No entanto, conforme Ofício Circular n. 7/2019-
Entrância Intermediária
DCA de 07/10/2019, a Diretoria do Departamento de Controle e Arrecadação
do E. TJMT encaminhou cópia da decisão proferida pela Presidência do
Tribunal no CIA 0134921- 54.2016.8.11.0000 (Consulta n. 004/2017), Comarca de Barra do Garças
determinando a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa “no que se
refere aos procedimentos e hipóteses de restituição de taxa judiciária”,
Diretoria do Fórum
mencionando no item 15 da decisão que “os procedimentos administrativos
que versarem sobre pedidos de restituição de taxa judiciária devem ser
indeferidos, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Lei Estadual n. Portaria
4.547/1982”. Pelo exposto, considerando os limites do procedimento
administrativo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, autorizando tão somente
a restituição da quantia referente à receita de CUSTAS JUDICIAIS / PORTARIA nº 80 /2024
RECURSAIS descritas na guia de recolhimento, número único O Doutor MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA, Juiz de Direito Diretor do
46512.303.05.2021-0, restando obstada a restituição da taxa judiciária, nos Fórum desta Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso
termos do parágrafo único do art. 17 da Lei Estadual n. 4.547/19821 , de suas atribuições legais, etc...
conforme Ofícios Circulares n. 7/2019-DCA e 001/2022-DCA. Com o decurso CONSIDERANDO que a servidora VALDETE ALVES DE SOUSA DULTRA,
do prazo recursal, remeta-se ao Departamento de Arrecadação do Tribunal Matrícula nº 4696, Técnica Judiciária - PTJ, designada Gestora Judiciária da
de Justiça para posterior análise da Presidência. Intime-se. Cumpra-se. Secretaria da Primeira Vara Criminal desta Comarca, vem requerer (um) dia
FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito e Diretor do Foro compensatória a ser usufruída no dia 05/07/2024. .
RESOLVE: DESIGNAR a servidora JANETE GEHM, matrícula nº 4600,
Comarca de Várzea Grande Técnica Judiciária para exercer o cargo de Gestora Judiciária em substituição
- PDA-FC - da Secretaria da Primeira Vara Criminal desta Comarca, no dia
05/07/2024, em razão de usufruto de compensatória da titular.
Diretoria do Fórum
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Barra do Garças, 08 de julho de 2024.
Divisão de Recursos Humanos MICHELL LOFTI ROCHA DA SILVA
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
Portaria
PORTARIA nº 83/2024
O Doutor MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA, Juiz de Direito Diretor do
PORTARIA N. 205/2024/RH Fórum desta Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso
O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro de suas atribuições legais, etc...
da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas CONSIDERANDO que o servidor JOSÉ FERNANDO CARVALHO SANTOS,
atribuições legais; Matrícula nº 13530, Analista Judiciário - PTJ, designado Gestor Judiciário da
Considerando o disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 02/12/2016, sobre Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais desta Comarca,
a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e requereu o usufruto 10 (dez) dias de compensatórias a serem usufruídas no
desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá período de 16 a 29.07.2024.
outras providências; RESOLVE: DESIGNAR a servidor HEVERTON LOPES REZENDE,
Considerando que a servidora ROSANA MARIA DE SOUZA GOULART, matrícula nº 20595, Analista Judiciário, para em substituição, exercer o cargo
matrícula 21063, Analista Judiciária designada Gestora Geral 2 PDA-FCII da de Gestor Judiciário - PDA-FC - da Secretaria da Vara Especializada dos
Comarca de Várzea Grande, está afastada de 15 a 28.7.2024 para tratamento Juizados Especiais desta Comarca, no período de 16 a 29.07.2024, em razão
da própria saúde. usufruto de compensatórias do titular.
RESOLVE: Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Art. 1º - DESIGNAR o servidor FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA, Barra do Garças, 11 de julho de 2024.
Analista Judiciária, matrícula n. 14424, para exercer o cargo de Gestor Geral 2 MICHELL LOFTI ROCHA DA SILVA
PDA-FCII da Comarca de Várzea Grande, de 15 a 28.7.2024, em substituição JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
a ROSANA MARIA DE SOUZA GOULART, matrícula 21063, Analista
Judiciária designada Gestora Geral 2 PDA-FCII. Publique-se. Remeta-se ao PORTARIA nº 84 /2024
Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça. O Doutor MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA, Juiz de Direito Diretor do
Várzea Grande, 15 de julho de 2024. Fórum desta Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso
Luis Otávio Pereira Marques de suas atribuições legais, etc...
Juiz de Direito Diretor do Foro CONSIDERANDO que a servidora VALDETE ALVES DE SOUSA DULTRA,
Matrícula nº 4696, Técnica Judiciária - PTJ, designada Gestora Judiciária da
PORTARIA N. 202/2024/RH Secretaria da Primeira Vara Criminal desta Comarca, vem requerer (cinco)
O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro dias de compensatórias a serem usufruídos a partir do dia 15/07/2024. .
da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas RESOLVE: DESIGNAR a servidora JANETE GEHM, matrícula nº 4600,
atribuições legais; Técnica Judiciária para exercer o cargo de Gestora Judiciária em substituição
Considerando o disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 02/12/2016, sobre - PDA-FC - da Secretaria da Primeira Vara Criminal desta Comarca, a partir
a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e do dia 15/07/2024, em razão de usufruto de compensatória da titular.Publique-
desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá se. Registre-se. Cumpra-se. Barra do Garças, 12 de julho de 2024.
outras providências; MICHELL LOFTI ROCHA DA SILVA
Considerando que a servidora HELOIZA MARQUES ROCHA LIMA, matrícula JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
7200, Técnica Judiciária designada Gestora Administrativa III, usufruirá férias
de 8 a 22.7.2024, referente ao exercício de 2023. * A Portaria n° 81/2024 que estabelece a escala de plantão do mês de agosto
RESOLVE: encontra-se no Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final
Art. 1º - DESIGNAR o servidor ANTÔNIO VANDERLEI DE SOUZA, Técnico desta Edição.
Judiciário, matrícula n. 587, para exercer o cargo de Gestor Administrativo III,
Disponibilizado 17/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11745 9