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Cdhu Cia
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 0004307-57.2006.8.26.0108
Vara: 1ª Vara Judicial;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Cdhu *** Cdhu Cia
Apdo: Teor Eng *** Teor Engenharia
Apte: Estado de São Paulo *** Estado de São Paulo; Advogada: Lannara
Advogados e OAB
Advogado: João Antonio Bueno e S *** João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0004307-57.2006.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0004307-57.2006.8.26.0108; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelante:
Município de Cajamar; Advogada: Gabriela Cristina Póvoa dos Santos (OAB: 290780/SP) (Procurador); Apelado: Cdhu Cia
Desenv Hab Urb Estado de São Paulo; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP)
1019295-18.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019295-18.2024.8.26.0405; Assunto: Concurso Público
/ Edital; Apelante: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB:
248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Gladston Celestino
Ribeiro Junior; Advogado: Ivan D Angelo (OAB: 50510/SP); Interessado: Município de Osasco; Advogado: Cleverson Martins
Nolacio de Oliveira (OAB: 344733/SP) (Procurador)
1003237-72.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rancharia; Vara: 2ª Vara; Ação:
Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003237-72.2025.8.26.0576; Assunto: Municipais; Apelante: Banco Bradesco S/A;
Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Apelado: Municipio de Rancharia; Advogada: Gabryela
Dias Roma Cavalcante (OAB: 322783/SP) (Procurador)
0010664-63.2002.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0010664-63.2002.8.26.0053; Assunto: Licitações; Apte/Apdo: Teor Engenharia
Ltda. e outro; Advogada: Renata Ramos Rodrigues (OAB: 124074/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Lannara
Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Luiz Paulo
Braga Braum; Advogado: Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB: 12316/SP); Advogado: Salo Kibrit (OAB: 69747/SP); Interessado:
Haroldo Ferreira; Advogado: Ricardo Augusto Verginelli (OAB: 341342/SP); Interessado: Construdaotro Construções Ltda.
(Antiga denominação) e outro; Advogado: Carlos Cornetti (OAB: 11010/SP); Interessado: Álvaro Luz Franco Pinto (Espólio) e
outro; Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP); Advogado: Oswaldo Duarte Filho (OAB: 60436/SP)
1004936-66.2020.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004936-66.2020.8.26.0223; Assunto: Contratos Administrativos;
Apelante: Município de Guarujá; Advogado: Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP) (Procurador); Apelado: Arnaldo Ferrari
Carneiro; Advogado: Renato Hellmeister (OAB: 378887/SP)
1000464-94.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000464-94.2023.8.26.0456; Assunto: Dano Ambiental; Apelante: Alcides Francisco
de Lima; Advogado: Christiano Ferrari Vieira (OAB: 176640/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Clerio Rodrigues da
Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador)
0000068-65.2025.8.26.0424; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pariquera-Açu; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000068-65.2025.8.26.0424; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Apelante: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp; Advogado: Joao Luis Bravo Mendes (OAB:
118214/SP); Apelado: IZAIR MENDES; Advogado: Marcelo Ribeiro da Silva (OAB: 202782/MG); Advogada: Maria Solange
Oliveira dos Santos (OAB: 130980/SP)
1000558-62.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1000558-62.2025.8.26.0071; Assunto: Servidão Administrativa;
Apelante: Isa Energia Brasil S.a. (Atual Denominação); Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Apelado: Elton Moura;
Apelado: Edvaldo Batista; Apelado: Demais Ocupantes da Área
1045429-88.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 9ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045429-88.2023.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Adalberto Curti; Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1005877-65.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005877-65.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jafet Ribeiro dos Santos; Advogado:
Kalil Ribeiro dos Santos (OAB: 225741/RJ); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva
(OAB: 163116/SP) (Procurador)
1008786-80.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008786-80.2025.8.26.0053; Assunto: ACESSO;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Murilo Henrique Salles Coutinho dos Santos; Advogado: Douglas Dias Marcos (OAB:
380449/SP); Interessado: Universidade de São Paulo - Usp; Advogada: Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0004307-57.2006.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0004307-57.2006.8.26.0108; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelante:
Município de Cajamar; Advogada: Gabriela Cristina Póvoa dos Santos (OAB: 290780/SP) (Procurador); Apelado: Cdhu Cia
Desenv Hab Urb Estado de São Paulo; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP)
1019295-18.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019295-18.2024.8.26.0405; Assunto: Concurso Público
/ Edital; Apelante: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB:
248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Gladston Celestino
Ribeiro Junior; Advogado: Ivan D Angelo (OAB: 50510/SP); Interessado: Município de Osasco; Advogado: Cleverson Martins
Nolacio de Oliveira (OAB: 344733/SP) (Procurador)
1003237-72.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rancharia; Vara: 2ª Vara; Ação:
Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003237-72.2025.8.26.0576; Assunto: Municipais; Apelante: Banco Bradesco S/A;
Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Apelado: Municipio de Rancharia; Advogada: Gabryela
Dias Roma Cavalcante (OAB: 322783/SP) (Procurador)
0010664-63.2002.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0010664-63.2002.8.26.0053; Assunto: Licitações; Apte/Apdo: Teor Engenharia
Ltda. e outro; Advogada: Renata Ramos Rodrigues (OAB: 124074/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Lannara
Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Luiz Paulo
Braga Braum; Advogado: Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB: 12316/SP); Advogado: Salo Kibrit (OAB: 69747/SP); Interessado:
Haroldo Ferreira; Advogado: Ricardo Augusto Verginelli (OAB: 341342/SP); Interessado: Construdaotro Construções Ltda.
(Antiga denominação) e outro; Advogado: Carlos Cornetti (OAB: 11010/SP); Interessado: Álvaro Luz Franco Pinto (Espólio) e
outro; Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP); Advogado: Oswaldo Duarte Filho (OAB: 60436/SP)
1004936-66.2020.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004936-66.2020.8.26.0223; Assunto: Contratos Administrativos;
Apelante: Município de Guarujá; Advogado: Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP) (Procurador); Apelado: Arnaldo Ferrari
Carneiro; Advogado: Renato Hellmeister (OAB: 378887/SP)
1000464-94.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000464-94.2023.8.26.0456; Assunto: Dano Ambiental; Apelante: Alcides Francisco
de Lima; Advogado: Christiano Ferrari Vieira (OAB: 176640/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Clerio Rodrigues da
Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador)
0000068-65.2025.8.26.0424; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pariquera-Açu; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000068-65.2025.8.26.0424; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Apelante: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp; Advogado: Joao Luis Bravo Mendes (OAB:
118214/SP); Apelado: IZAIR MENDES; Advogado: Marcelo Ribeiro da Silva (OAB: 202782/MG); Advogada: Maria Solange
Oliveira dos Santos (OAB: 130980/SP)
1000558-62.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1000558-62.2025.8.26.0071; Assunto: Servidão Administrativa;
Apelante: Isa Energia Brasil S.a. (Atual Denominação); Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Apelado: Elton Moura;
Apelado: Edvaldo Batista; Apelado: Demais Ocupantes da Área
1045429-88.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 9ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045429-88.2023.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Adalberto Curti; Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1005877-65.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005877-65.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jafet Ribeiro dos Santos; Advogado:
Kalil Ribeiro dos Santos (OAB: 225741/RJ); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva
(OAB: 163116/SP) (Procurador)
1008786-80.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008786-80.2025.8.26.0053; Assunto: ACESSO;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Murilo Henrique Salles Coutinho dos Santos; Advogado: Douglas Dias Marcos (OAB:
380449/SP); Interessado: Universidade de São Paulo - Usp; Advogada: Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º