Processo ativo
Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos
Reconhecimento/Dissolução
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Identificação
Nº Processo: 1013366-63.2022.8.26.0020
Vara: 4ª Vara da Família e
Assunto: Reconhecimento/Dissolução
Partes e Advogados
Apelado: Cebap – Centro de Estu *** Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos
Apdo: A. A. da S.; A *** A. A. da S.; Advogado: André
Apte: M. H. M. da S. (Menor(es) representado( *** M. H. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Ivanete Zugolaro
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Havendo i *** Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Gratuita); Advogada: Michele de Fatima Alicinio (OAB: 383099/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos
Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrô ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013366-63.2022.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013366-63.2022.8.26.0020; Assunto: Reconhecimento/Dissolução
Sócio Afetivo Pós Morte; Apelante: R. E. dos S. e outro; Advogada: Juliana Nassif Arena Dartora (OAB: 269109/SP); Apelada: P.
A. da S.; Advogado: Arilton de Almeida Silva (OAB: 275434/SP); Interessado: E. J. de F. (Falecido); Advogado: Sem Advogado
(OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000234-88.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Alimentos
- Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000234-88.2024.8.26.0077; Assunto: Fixação; Apte/Apdo: A. A. da S.; Advogado: André
Luis Vergilio (OAB: 360091/SP); Apdo/Apte: M. H. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Ivanete Zugolaro
Fontoura (OAB: 133045/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010948-91.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010948-91.2024.8.26.0438; Assunto: Associação; Apelante: Marlene Barboza (Justiça
Gratuita); Advogado: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB: 470160/SP); Advogada: Thayara Prandini Campanha (OAB:
468685/SP); Apelado: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional; Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz
(OAB: 49244/CE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001443-51.2023.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara: 2ª Vara; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001443-51.2023.8.26.0102; Assunto: Revisão; Apelante: C. D. M.; Advogado:
Alexsandro Gomes Ferraz (OAB: 297692/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: L. G. A. D. M. (Menor(es) representado(s)) e
outros; Advogada: Rosiane Paulino Nascimento Silva (OAB: 428623/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1030118-89.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030118-89.2024.8.26.0554; Assunto: Planos de saúde; Apte/Apdo: Notre Dame
Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Apdo/Apte: Sousa Barros Sociedade Individual
de Advocacia e outro; Advogado: André de Sousa Barros (OAB: 443351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000642-12.2023.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairinque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Divórcio Litigioso; Nº origem: 1000642-12.2023.8.26.0337; Assunto: Dissolução; Apelante: C. M. de C. J.; Advogado: Edvaldo
Ramos Firmino (OAB: 199355/SP); Apelada: S. G. R.; Advogada: Tamires Aparecida Ferraz (OAB: 398931/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000578-98.2022.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fartura; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000578-98.2022.8.26.0187; Assunto: Associação; Apelante: Jose Carlos Peres
(Justiça Gratuita); Advogada: Patricia Marques Marchioti Neves (OAB: 164707/SP); Advogado: Marco Aurélio Camacho Neves
(OAB: 200467/SP); Advogada: Maria Clara Lucarelli de Camargo (OAB: 226636/SP); Apelado: Centrape - Central Nacional dos
Aposentados e Pensionistas do Brasil; Advogado: Cassio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Gratuita); Advogada: Michele de Fatima Alicinio (OAB: 383099/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos
Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrô ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013366-63.2022.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013366-63.2022.8.26.0020; Assunto: Reconhecimento/Dissolução
Sócio Afetivo Pós Morte; Apelante: R. E. dos S. e outro; Advogada: Juliana Nassif Arena Dartora (OAB: 269109/SP); Apelada: P.
A. da S.; Advogado: Arilton de Almeida Silva (OAB: 275434/SP); Interessado: E. J. de F. (Falecido); Advogado: Sem Advogado
(OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000234-88.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Alimentos
- Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000234-88.2024.8.26.0077; Assunto: Fixação; Apte/Apdo: A. A. da S.; Advogado: André
Luis Vergilio (OAB: 360091/SP); Apdo/Apte: M. H. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Ivanete Zugolaro
Fontoura (OAB: 133045/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010948-91.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010948-91.2024.8.26.0438; Assunto: Associação; Apelante: Marlene Barboza (Justiça
Gratuita); Advogado: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB: 470160/SP); Advogada: Thayara Prandini Campanha (OAB:
468685/SP); Apelado: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional; Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz
(OAB: 49244/CE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001443-51.2023.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara: 2ª Vara; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001443-51.2023.8.26.0102; Assunto: Revisão; Apelante: C. D. M.; Advogado:
Alexsandro Gomes Ferraz (OAB: 297692/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: L. G. A. D. M. (Menor(es) representado(s)) e
outros; Advogada: Rosiane Paulino Nascimento Silva (OAB: 428623/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1030118-89.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030118-89.2024.8.26.0554; Assunto: Planos de saúde; Apte/Apdo: Notre Dame
Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Apdo/Apte: Sousa Barros Sociedade Individual
de Advocacia e outro; Advogado: André de Sousa Barros (OAB: 443351/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000642-12.2023.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairinque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Divórcio Litigioso; Nº origem: 1000642-12.2023.8.26.0337; Assunto: Dissolução; Apelante: C. M. de C. J.; Advogado: Edvaldo
Ramos Firmino (OAB: 199355/SP); Apelada: S. G. R.; Advogada: Tamires Aparecida Ferraz (OAB: 398931/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000578-98.2022.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fartura; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000578-98.2022.8.26.0187; Assunto: Associação; Apelante: Jose Carlos Peres
(Justiça Gratuita); Advogada: Patricia Marques Marchioti Neves (OAB: 164707/SP); Advogado: Marco Aurélio Camacho Neves
(OAB: 200467/SP); Advogada: Maria Clara Lucarelli de Camargo (OAB: 226636/SP); Apelado: Centrape - Central Nacional dos
Aposentados e Pensionistas do Brasil; Advogado: Cassio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º