Processo ativo
Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e
Associação; Apelante: João Cruz de Campos;
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Identificação
Nº Processo: 1004462-81.2024.8.26.0344
Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Associação; Apelante: João Cruz de Campos;
Partes e Advogados
Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos *** Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e
Advogados e OAB
Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Apelado: Cebap *** Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004462-81.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004462-81.2024.8.26.0344; Assunto: Associação; Apelante: João Cruz de Campos;
Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e
Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0033292-64.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0033292-64.2023.8.26.0100; Assunto: Revisão; Apelante: C.
J. P. R.; Advogado: André Oliveira de Meira Ribeiro (OAB: 202228/SP); Apelada: Y. C. R. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogada: Maura Almeida Morais Varella (OAB: 147676/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007480-84.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007480-84.2024.8.26.0482; Assunto: Associação; Apelante: Unibap -
União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS);
Advogada: Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelada: Jenice Pontes dos Reis;
Advogado: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1014166-66.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014166-66.2023.8.26.0114; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Milena Lourençon
Pereira (Justiça Gratuita); Advogada: Cláudia Cristina Stein (OAB: 155655/SP); Advogado: Fernando Silva de Oliveira (OAB:
401886/SP); Apelado: João Henrique da Silva; Advogado: Dijalma Lacerda (OAB: 42715/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001214-29.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001214-29.2025.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Advogado: Pedro Leandro Mota
Narcizo (OAB: 353382/SP); Apelada: Carolina de Almeida Machado; Advogado: Andre Botelho de Abreu Sampaio (OAB: 260915/
SP); Advogado: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 99080/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0045242-61.2008.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 6ª
Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0045242-61.2008.8.26.0564; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Luiz
Paulino da Silva (Espólio) e outro; Advogado: Alexandre Sabariego Alves (OAB: 177942/SP); Advogado: Januario Alves (OAB:
31526/SP); Advogada: Rosenilda de Sousa Sabariego Alves (OAB: 198578/SP); Apelado: Carlos Eduardo Alves de Souza e
outro; Advogado: Waldemir Siqueira (OAB: 109368/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011033-51.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011033-51.2024.8.26.0576; Assunto: Guarda; Apelante: G.
R. C. (Justiça Gratuita); Advogada: Edvania de Castro Piloni (OAB: 139033/SP); Apelada: L. T. da S. (Representando Menor(es))
e outro; Advogado: Wliner Wyslas Galisteu Borghi (OAB: 389798/SP); Advogada: Juliana Gandolfi (OAB: 459204/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000415-97.2024.8.26.0333; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Macatuba; Vara: Vara Única; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004462-81.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004462-81.2024.8.26.0344; Assunto: Associação; Apelante: João Cruz de Campos;
Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e
Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0033292-64.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0033292-64.2023.8.26.0100; Assunto: Revisão; Apelante: C.
J. P. R.; Advogado: André Oliveira de Meira Ribeiro (OAB: 202228/SP); Apelada: Y. C. R. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogada: Maura Almeida Morais Varella (OAB: 147676/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007480-84.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007480-84.2024.8.26.0482; Assunto: Associação; Apelante: Unibap -
União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS);
Advogada: Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelada: Jenice Pontes dos Reis;
Advogado: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1014166-66.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014166-66.2023.8.26.0114; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Milena Lourençon
Pereira (Justiça Gratuita); Advogada: Cláudia Cristina Stein (OAB: 155655/SP); Advogado: Fernando Silva de Oliveira (OAB:
401886/SP); Apelado: João Henrique da Silva; Advogado: Dijalma Lacerda (OAB: 42715/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001214-29.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001214-29.2025.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Advogado: Pedro Leandro Mota
Narcizo (OAB: 353382/SP); Apelada: Carolina de Almeida Machado; Advogado: Andre Botelho de Abreu Sampaio (OAB: 260915/
SP); Advogado: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 99080/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0045242-61.2008.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 6ª
Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0045242-61.2008.8.26.0564; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Luiz
Paulino da Silva (Espólio) e outro; Advogado: Alexandre Sabariego Alves (OAB: 177942/SP); Advogado: Januario Alves (OAB:
31526/SP); Advogada: Rosenilda de Sousa Sabariego Alves (OAB: 198578/SP); Apelado: Carlos Eduardo Alves de Souza e
outro; Advogado: Waldemir Siqueira (OAB: 109368/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011033-51.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011033-51.2024.8.26.0576; Assunto: Guarda; Apelante: G.
R. C. (Justiça Gratuita); Advogada: Edvania de Castro Piloni (OAB: 139033/SP); Apelada: L. T. da S. (Representando Menor(es))
e outro; Advogado: Wliner Wyslas Galisteu Borghi (OAB: 389798/SP); Advogada: Juliana Gandolfi (OAB: 459204/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000415-97.2024.8.26.0333; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Macatuba; Vara: Vara Única; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º