Processo ativo
Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do artigo 1º, da
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1009988-23.2024.8.26.0637
Partes e Advogados
Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentado *** Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do artigo 1º, da
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1009988-23.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Deolinda Maria de Souza Lima
- Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do artigo 1º, da
Portaria nº 10.512/2024 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente pertencem à competência do
Núcleo de Justiça 4 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .0 em Segundo Grau os processos não suspensos/não sobrestados pendentes de julgamento nos gabinetes
dos magistrados que atuam em Segundo Grau de jurisdição. No caso, contudo, trata-se de ação declaratória em que se discute
a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, cujo julgamento fora suspenso até a fixação da tese jurídica aplicável,
ante a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), em 12.06.2025,
pela Turma Especial de Direito Privado I, deste E. Tribunal de Justiça. Assim, de rigor o retorno dos autos ao insigne relator
originário, visto que ausente a competência deste órgão julgador para apreciação do presente processo. Ante o exposto, NÃO
CONHEÇO DO RECURSO, e determino o encaminhamento dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito
Privado para as providências cabíveis. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Clodoaldo Aparecido Ferreira (OAB:
265265/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Deolinda Maria de Souza Lima
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Portaria nº 10.512/2024 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente pertencem à competência do
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a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, cujo julgamento fora suspenso até a fixação da tese jurídica aplicável,
ante a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), em 12.06.2025,
pela Turma Especial de Direito Privado I, deste E. Tribunal de Justiça. Assim, de rigor o retorno dos autos ao insigne relator
originário, visto que ausente a competência deste órgão julgador para apreciação do presente processo. Ante o exposto, NÃO
CONHEÇO DO RECURSO, e determino o encaminhamento dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito
Privado para as providências cabíveis. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Clodoaldo Aparecido Ferreira (OAB:
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