celebrou contrato de financiamento de veículo, dispensou o foro

Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
definitiva, caso não o tenha feito. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado
CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição,
sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de
cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da
justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Caso ainda
não tenha sido instaurado o cumprimento de sentença, estes autos aguardarão 30 dias em cartório e, posteriormente, serão
arquivados. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RICARDO TASHIO TAKASHIRO (OAB 480475/SP)
Processo 1201482-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Expansao Contabilidade
Empresarial Ltda - Liberty Seguros S/A - Digam as partes, no prazo de 10 dias, acerca do integral cumprimento do acordo
homologado pelo Juízo. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos. - ADV: SONIA REGINA ALVES RIBEIRO (OAB 196951/
SP), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0301/2025
Processo 1007974-96.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista
de Educação e Assistência Social - Fls. 136/137: Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s) acerca da contestação e documentos. -
ADV: WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP), PRISCILA LIMA
FONDELO (OAB 235115/SP)
Processo 1011406-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Humberto Vianna Lacerda
Camerlingo - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Fls. 437/610: Ciência à parte contrária dos documentos, ficando concedido
o prazo de 15 dias para manifestação, atendendo o quanto exposto pelo artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil. Após,
conclusos para sentenciamento ou saneamento do feito, com abertura para instrução de provas. - ADV: MARCIO RAFAEL
GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
Processo 1011703-28.2016.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Toledo Ferrari Construtora e
Incorporadora LTDA - Diniz Premier Construções Ltda ME - Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias como
requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), GABRIELA
NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP)
Processo 1012903-80.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Rosemary Brito de Oliveira e outro - Em função
do quanto disposto pela lei estadual nº 16.897/2018, Artigo 1º, Parágrafo Único, e pelos comunicados 211/2019 (alterado pelo
comunicado 41/2024) e 2516/2019, a parte interessada deverá recolher taxa de desarquivamento no valor de 1,212 UFESPS
(R$ 44,87 a partir de 01/01/2025, Guia FEDTJ - Cód. 206-2) em 5 dias. Advogado - Franciane Gambero ; OAB nº 218.958/SP; -
ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 1019520-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -
Maurício das Graças Utrila - - Andrea Maria Utrila - Ideal Engenharia e Arquitetura - Digam as partes, no prazo de 10 dias,
acerca do integral cumprimento do acordo homologado pelo Juízo. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos. - ADV:
EDSON ALEIXO DOS SANTOS (OAB 184644/SP), EDSON ALEIXO DOS SANTOS (OAB 184644/SP), CAMILA BRENDA
SANTOS SANTANA (OAB 357852/SP)
Processo 1021873-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jenny,
registrado civilmente como Lichun Cheng - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - St Participações S.a - - Spe Hotel Vila Mariana
S.a. - Fls. 95/197: Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s) acerca da contestação e documentos. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA
BORGES (OAB 529583/SP), RODRIGO BOTEQUIO DE MORAES (OAB 257133/SP), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO
(OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB
127420/RJ), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP)
Processo 1023144-84.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Expresso Santa Clara Ltda EPP
- PTI Power Transmission Industries do Brasil S/A e outros - Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias como
requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES (OAB 249640/
SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA (OAB 124163/MG),
ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), FERNANDA MORILLA TONIATO (OAB 344007/SP), CHRISTIANO NOTINI
DE CASTRO (OAB 88352/MG), MARCELO CANAAN CORREA VEIGA (OAB 102123/MG)
Processo 1027623-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vania Aparecida
Antonucci dos Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO
PADRONIZADOS - Fls. 213/325: Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s) acerca da contestação e documentos. - ADV: MIRELA
TAMALLO (OAB 484360/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)
Processo 1045186-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Isaac Luanh Lopes dos
Reis - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código
de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar
as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).
Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-
lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza
tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam
a falta dos pressupostos legais para a gratuidade (o autor celebrou contrato de financiamento de veículo, dispensou o foro
privilegiado, dispensou o Juizado Especial Cível e a Defensoria Pública, optando por contratar advogada particular e ajuizando
ação em comarca longínqua de seu domicílio), com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte
autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas)
últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados
da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do
REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/
registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão
Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º