Processo ativo
1002749-28.2025.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1002749-28.2025.8.26.0541
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002749-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Celso d *** Celso de Faria
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1002749-28.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002749-
28.2025.8.26.0541; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Ce ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lso de Faria
Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrido: Edson Cachuço da Silva; Advogado: Sérgio Oliveira Facione (OAB: 490919/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002810-83.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA; Fórum
de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002810-83.2025.8.26.0541;
Bancários; Recorrente: Manoel Martins Rodrigues Faria; Advogado: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP); Recorrido: Banco
Daycoval S.A.; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002905-69.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002905-
69.2025.8.26.0297; Bancários; Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Bruno Henrique Goncalves
(OAB: 131351/SP); Recorrida: Elen Heloísa Volpato; Advogado: Alisson Bruno Barbieri Leite (OAB: 523053/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002961-78.2024.8.26.0575; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Pardo; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002961-
78.2024.8.26.0575; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fabio Rivelli
(OAB: 297608/SP); Recorrido: Roberto José dos Santos; Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003014-50.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA;
Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003014-50.2025.8.26.0405; Indenização
por Dano Material; Recorrente: Guilherme Vieira de Oliveira; Advogado: Victor Augusto Pinho Antunes (OAB: 65096/BA); Recorrido: Ifood.
com Agencia de Restaurantes Online S.a.; Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ); Advogado: SAMARA MAGALHÃES
KHOURY (OAB: 202399/RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003189-08.2025.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK; Fórum de Limeira; Vara do Juizado Especial Cível e Crimnal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003189-
08.2025.8.26.0320; Perdas e Danos; Recorrente: Empreendedora Jardim Primavera Ltda.; Advogado: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/
SP); Advogada: Vitória Arrighi (OAB: 433816/SP); Recorrente: Água Branca Construtora e Incorpordora; Advogado: Gentil Borges Neto
(OAB: 52050/SP); Advogada: Vitória Arrighi (OAB: 433816/SP); Recorrente: Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda; Advogado:
Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP); Advogada: Vitória Arrighi (OAB: 433816/SP); Recorrido: David Fernandes Augusto; Advogada:
Ana Lídia dos Santos Sala (OAB: 410578/SP); Advogado: Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP); Recorrida: Ladislaine de Oliveira Moura
Fernandes; Advogada: Ana Lídia dos Santos Sala (OAB: 410578/SP); Advogado: Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003197-66.2025.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003197-
66.2025.8.26.0002; Atraso de vôo; Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A; Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP);
Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrida:
Ana Carolina Mesquita Gomes; Advogado: Luis Cláudio Chaves Queiroz (OAB: 506053/SP); Recorrido: Marlo Max Moses; Advogado:
Luis Cláudio Chaves Queiroz (OAB: 506053/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003317-71.2024.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003317-
71.2024.8.26.0123; Bancários; Recorrente: Conceição Aparecida Pires de Oliveira; Advogado: Vinícius Antônio Duarte de Almeida
(OAB: 484483/SP); Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Recorrido:
Banco Bradesco S/A; Advogado: Diego de Sant’anna Siqueira (OAB: 299599/SP); Advogado: Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB:
360187/SP); Recorrido: Celcoin Instituicao de Pagamento S.a; Advogada: Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/
PE); Recorrido: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1002749-28.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002749-
28.2025.8.26.0541; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Ce ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lso de Faria
Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrido: Edson Cachuço da Silva; Advogado: Sérgio Oliveira Facione (OAB: 490919/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002810-83.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA; Fórum
de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002810-83.2025.8.26.0541;
Bancários; Recorrente: Manoel Martins Rodrigues Faria; Advogado: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP); Recorrido: Banco
Daycoval S.A.; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002905-69.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002905-
69.2025.8.26.0297; Bancários; Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Bruno Henrique Goncalves
(OAB: 131351/SP); Recorrida: Elen Heloísa Volpato; Advogado: Alisson Bruno Barbieri Leite (OAB: 523053/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002961-78.2024.8.26.0575; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Pardo; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002961-
78.2024.8.26.0575; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fabio Rivelli
(OAB: 297608/SP); Recorrido: Roberto José dos Santos; Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003014-50.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA;
Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003014-50.2025.8.26.0405; Indenização
por Dano Material; Recorrente: Guilherme Vieira de Oliveira; Advogado: Victor Augusto Pinho Antunes (OAB: 65096/BA); Recorrido: Ifood.
com Agencia de Restaurantes Online S.a.; Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ); Advogado: SAMARA MAGALHÃES
KHOURY (OAB: 202399/RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003189-08.2025.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK; Fórum de Limeira; Vara do Juizado Especial Cível e Crimnal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003189-
08.2025.8.26.0320; Perdas e Danos; Recorrente: Empreendedora Jardim Primavera Ltda.; Advogado: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/
SP); Advogada: Vitória Arrighi (OAB: 433816/SP); Recorrente: Água Branca Construtora e Incorpordora; Advogado: Gentil Borges Neto
(OAB: 52050/SP); Advogada: Vitória Arrighi (OAB: 433816/SP); Recorrente: Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda; Advogado:
Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP); Advogada: Vitória Arrighi (OAB: 433816/SP); Recorrido: David Fernandes Augusto; Advogada:
Ana Lídia dos Santos Sala (OAB: 410578/SP); Advogado: Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP); Recorrida: Ladislaine de Oliveira Moura
Fernandes; Advogada: Ana Lídia dos Santos Sala (OAB: 410578/SP); Advogado: Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003197-66.2025.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003197-
66.2025.8.26.0002; Atraso de vôo; Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A; Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP);
Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrida:
Ana Carolina Mesquita Gomes; Advogado: Luis Cláudio Chaves Queiroz (OAB: 506053/SP); Recorrido: Marlo Max Moses; Advogado:
Luis Cláudio Chaves Queiroz (OAB: 506053/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003317-71.2024.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003317-
71.2024.8.26.0123; Bancários; Recorrente: Conceição Aparecida Pires de Oliveira; Advogado: Vinícius Antônio Duarte de Almeida
(OAB: 484483/SP); Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Recorrido:
Banco Bradesco S/A; Advogado: Diego de Sant’anna Siqueira (OAB: 299599/SP); Advogado: Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB:
360187/SP); Recorrido: Celcoin Instituicao de Pagamento S.a; Advogada: Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/
PE); Recorrido: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º