Processo ativo
1001748-31.2024.8.26.0286
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Identificação
Nº Processo: 1001748-31.2024.8.26.0286
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001963-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 1384 *** Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
TEIXEIRA; Fórum de Itu; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001748-31.2024.8.26.0286;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Thiago Cesar da Silva Rosa; Advogada: Luciana Castelli Panini (OAB: 424980/SP);
Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intima ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. das
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001836-48.2023.8.26.0466; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Pontal; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001836-
48.2023.8.26.0466; Repetição do Indébito; Recorrente: Monica Lilian Lourençato; Advogada: Francielle Fonseca (OAB: 404751/
SP); Advogado: Luiz Paulo Sales Alves (OAB: 496721/SP); Recorrido: Preparatodos Empreendimento Educacional Ltda.;
Advogado: Laurence Duarte Araújo Pereira (OAB: 155435/MG); Advogado: Tomas Sena Paiva (OAB: 163211/MG); Recorrido:
Cartão de Todos; Advogada: Renata Martins Gomes (OAB: 85907/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001963-52.2025.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001963-
52.2025.8.26.0001; Estabelecimentos de Ensino; Recorrente: Beatriz Dominguez Butura; Advogada: Jessica da Silva de Oliveira
(OAB: 56314/BA); Recorrida: Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda - Fmu; Advogada: Ellen Cristina Goncalves
Pires (OAB: 131600/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002182-84.2024.8.26.0394; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Nova Odessa; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002182-
84.2024.8.26.0394; Direito de Imagem; Recorrente: Patrícia Silvestre; Advogado: Renato Aparecido do Nascimento (OAB:
276484/SP); Recorrido: Jovane de Jesus Xavier; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002316-81.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Araraquara; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002316-
81.2025.8.26.0037; Responsabilidade Civil; Recorrente: Débora Aline Santinoni Martins; Advogado: Raimondo Danilo Gobbo
(OAB: 242863/SP); Recorrido: Hurb Technologies S.a; Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 215739/RJ);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002545-18.2024.8.26.0638; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupi Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1002545-18.2024.8.26.0638; Perdas e Danos; Recorrente: Aline Gabriele Fernandes Melleti; Advogada: Thalita Pereira
Rodrigues (OAB: 219675/MG); Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt
(OAB: 20875/SC); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002772-04.2023.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002772-04.2023.8.26.0101;
Obrigações; Recorrente: Joselene Alves Chagas; Advogado: Osmar Carvalho de Oliveira (OAB: 171745/SP); Recorrido: Maria
Nayara Peixoto Botão Rovida; Advogado: Angelo Lucena Campos (OAB: 156507/SP); Advogado: Alexandre Almeida de Toledo
(OAB: 260492/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003010-43.2024.8.26.0471; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Porto Feliz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003010-
43.2024.8.26.0471; Protesto Indevido de Título; Recorrente: Marcelo Pimenta; Advogado: Luiz Otávio Maffei (OAB: 469668/SP);
Recorrido: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL; Advogado: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP); Advogada: Priscila
Picarelli Russo (OAB: 148717/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003150-06.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003150-06.2024.8.26.0624;
Perdas e Danos; Recorrente: Michel Leme Werneck; Advogado: Givago Jose Ferreira (OAB: 487941/SP); Recorrida: Mapfre
Seguros Gerais S.A.; Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP); Advogada: Thais de Andrade Carbonaro (OAB:
404603/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003467-02.2024.8.26.0366; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Mongaguá; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003467-
02.2024.8.26.0366; Repetição do Indébito; Recorrente: Katia Edinalva Siqueira de Sousa; Advogada: Michelle Cristiane Vieira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
TEIXEIRA; Fórum de Itu; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001748-31.2024.8.26.0286;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Thiago Cesar da Silva Rosa; Advogada: Luciana Castelli Panini (OAB: 424980/SP);
Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intima ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. das
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001836-48.2023.8.26.0466; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Pontal; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001836-
48.2023.8.26.0466; Repetição do Indébito; Recorrente: Monica Lilian Lourençato; Advogada: Francielle Fonseca (OAB: 404751/
SP); Advogado: Luiz Paulo Sales Alves (OAB: 496721/SP); Recorrido: Preparatodos Empreendimento Educacional Ltda.;
Advogado: Laurence Duarte Araújo Pereira (OAB: 155435/MG); Advogado: Tomas Sena Paiva (OAB: 163211/MG); Recorrido:
Cartão de Todos; Advogada: Renata Martins Gomes (OAB: 85907/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001963-52.2025.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001963-
52.2025.8.26.0001; Estabelecimentos de Ensino; Recorrente: Beatriz Dominguez Butura; Advogada: Jessica da Silva de Oliveira
(OAB: 56314/BA); Recorrida: Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda - Fmu; Advogada: Ellen Cristina Goncalves
Pires (OAB: 131600/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002182-84.2024.8.26.0394; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Nova Odessa; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002182-
84.2024.8.26.0394; Direito de Imagem; Recorrente: Patrícia Silvestre; Advogado: Renato Aparecido do Nascimento (OAB:
276484/SP); Recorrido: Jovane de Jesus Xavier; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002316-81.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Araraquara; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002316-
81.2025.8.26.0037; Responsabilidade Civil; Recorrente: Débora Aline Santinoni Martins; Advogado: Raimondo Danilo Gobbo
(OAB: 242863/SP); Recorrido: Hurb Technologies S.a; Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 215739/RJ);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002545-18.2024.8.26.0638; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupi Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1002545-18.2024.8.26.0638; Perdas e Danos; Recorrente: Aline Gabriele Fernandes Melleti; Advogada: Thalita Pereira
Rodrigues (OAB: 219675/MG); Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt
(OAB: 20875/SC); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002772-04.2023.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002772-04.2023.8.26.0101;
Obrigações; Recorrente: Joselene Alves Chagas; Advogado: Osmar Carvalho de Oliveira (OAB: 171745/SP); Recorrido: Maria
Nayara Peixoto Botão Rovida; Advogado: Angelo Lucena Campos (OAB: 156507/SP); Advogado: Alexandre Almeida de Toledo
(OAB: 260492/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003010-43.2024.8.26.0471; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Porto Feliz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003010-
43.2024.8.26.0471; Protesto Indevido de Título; Recorrente: Marcelo Pimenta; Advogado: Luiz Otávio Maffei (OAB: 469668/SP);
Recorrido: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL; Advogado: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP); Advogada: Priscila
Picarelli Russo (OAB: 148717/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003150-06.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003150-06.2024.8.26.0624;
Perdas e Danos; Recorrente: Michel Leme Werneck; Advogado: Givago Jose Ferreira (OAB: 487941/SP); Recorrida: Mapfre
Seguros Gerais S.A.; Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP); Advogada: Thais de Andrade Carbonaro (OAB:
404603/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003467-02.2024.8.26.0366; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Mongaguá; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003467-
02.2024.8.26.0366; Repetição do Indébito; Recorrente: Katia Edinalva Siqueira de Sousa; Advogada: Michelle Cristiane Vieira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º