Processo ativo
Centro de Educação
Indenização por Dano Material;
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1041724-75.2018.8.26.0053
Vara: 9ª Vara de Fazenda
Assunto: Indenização por Dano Material;
Partes e Advogados
Apelado: Centro de *** Centro de Educação
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Henrique Moura L *** Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Rubens
Apte: Rub *** Rubens
Advogados e OAB
Advogado: Vlademir da Mata Beze *** Vlademir da Mata Bezerra (OAB: 347407/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041724-75.2018.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Hugo Antonio Rocha (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Vlademir da Mata Bezerra (OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B: 347407/SP);
Advogado: Thiago Santos Marinheiro (OAB: 309393/SP); Reprtate: Fernanda Borges Rocha; Apelado: Centro de Educação
Infantil Alecrim Dourado; Advogada: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP); Advogado: Carlos Carmelo Balaró (OAB: 102778/
SP); Advogada: Adriana de Souza (OAB: 157653/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Raphael Andrade Pires de
Campos (OAB: 257112/SP) (Procurador)
1044542-63.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044542-63.2019.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Rubens
Henrique Costa Nardi e outro; Advogada: Noemia de Santana Costa (OAB: 288038/SP)
1038415-07.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038415-07.2022.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Apelado: Movicar Brasil -
Clube de Beneficios e Protecao Veicular; Advogado: Marcos Naion Marinho da Silva (OAB: 49270/PE)
1003944-28.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003944-28.2023.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Estado
de São Paulo; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP); Apelada: Silvia Regina Fraga Buratto; Advogada: Carolina
Sautchuk Patricio Paiva (OAB: 305665/SP)
1073689-95.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1073689-95.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Abatedouro de Aves Ideal Ltda.; Advogado: João André Buttini de
Moraes (OAB: 287864/SP); Advogado: Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos (OAB: 290488/SP)
1041480-73.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041480-73.2023.8.26.0053; Assunto: Reintegração ou Readmissão;
Apelante: Luís Carlos Querido Figueira (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Teixeira Vieira (OAB: 31718/DF); Apelado: Município
de São Paulo; Advogada: Alinne Rebêlo de Abreu Reis (OAB: 515360/SP) (Procurador)
1050345-85.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1050345-85.2023.8.26.0053; Assunto: Tratamento da
Própria Saúde; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Itamar Barreto Veríssimo (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Souza Azzola (OAB:
315859/SP)
0045380-67.2012.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0045380-67.2012.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Luguslau Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.; Advogado: Luiz Carlos de
Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Advogado: Jose Orismo Pereira (OAB: 134315/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte:
Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador)
0001947-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001947-90.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas;
Apelante: Albertodos Santos e outro; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador)
0002127-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002127-09.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas;
Apelante: Vanderlei de Campos (Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Apelante: Audenou
Araújo Gondim e outro; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Apelado:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador)
1014730-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014730-97.2024.8.26.0053; Assunto: Pessoas com deficiência;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador); Apelado: Bruno
Cordeiro Paulo; Advogado: Marco Aurelio Silva (OAB: 308244/SP); Advogada: Bianca Vitoria Ferreira (OAB: 491309/SP)
1032198-74.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041724-75.2018.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Hugo Antonio Rocha (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Vlademir da Mata Bezerra (OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B: 347407/SP);
Advogado: Thiago Santos Marinheiro (OAB: 309393/SP); Reprtate: Fernanda Borges Rocha; Apelado: Centro de Educação
Infantil Alecrim Dourado; Advogada: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP); Advogado: Carlos Carmelo Balaró (OAB: 102778/
SP); Advogada: Adriana de Souza (OAB: 157653/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Raphael Andrade Pires de
Campos (OAB: 257112/SP) (Procurador)
1044542-63.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044542-63.2019.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Rubens
Henrique Costa Nardi e outro; Advogada: Noemia de Santana Costa (OAB: 288038/SP)
1038415-07.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038415-07.2022.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Apelado: Movicar Brasil -
Clube de Beneficios e Protecao Veicular; Advogado: Marcos Naion Marinho da Silva (OAB: 49270/PE)
1003944-28.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003944-28.2023.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Estado
de São Paulo; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP); Apelada: Silvia Regina Fraga Buratto; Advogada: Carolina
Sautchuk Patricio Paiva (OAB: 305665/SP)
1073689-95.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1073689-95.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Abatedouro de Aves Ideal Ltda.; Advogado: João André Buttini de
Moraes (OAB: 287864/SP); Advogado: Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos (OAB: 290488/SP)
1041480-73.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041480-73.2023.8.26.0053; Assunto: Reintegração ou Readmissão;
Apelante: Luís Carlos Querido Figueira (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Teixeira Vieira (OAB: 31718/DF); Apelado: Município
de São Paulo; Advogada: Alinne Rebêlo de Abreu Reis (OAB: 515360/SP) (Procurador)
1050345-85.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1050345-85.2023.8.26.0053; Assunto: Tratamento da
Própria Saúde; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Itamar Barreto Veríssimo (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Souza Azzola (OAB:
315859/SP)
0045380-67.2012.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0045380-67.2012.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Luguslau Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.; Advogado: Luiz Carlos de
Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Advogado: Jose Orismo Pereira (OAB: 134315/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte:
Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador)
0001947-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001947-90.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas;
Apelante: Albertodos Santos e outro; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador)
0002127-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002127-09.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas;
Apelante: Vanderlei de Campos (Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Apelante: Audenou
Araújo Gondim e outro; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Apelado:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador)
1014730-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014730-97.2024.8.26.0053; Assunto: Pessoas com deficiência;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador); Apelado: Bruno
Cordeiro Paulo; Advogado: Marco Aurelio Silva (OAB: 308244/SP); Advogada: Bianca Vitoria Ferreira (OAB: 491309/SP)
1032198-74.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º