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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Centro Eclético da Fluente Luz Universal Aliança Estelar
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Identificação
Nº Processo: 1028093-79.2024.8.26.0562
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1028093-79.2024.8.26.0562; Irredutibilidade de
Partes e Advogados
Apelado: Município d *** Município de Sorocaba;
Apdo: E. de S. P.; Advogada: *** E. de S. P.; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB:
Apte: F. A. O. C. *** F. A. O. C.; Advogado:
Autor(es): Centro Eclético da Fluente Luz Universal Aliança Estelar, *** Centro Eclético da Fluente Luz Universal Aliança Estelar, Advogado: Marcelo Laurentino Nogueira (OAB: 326519, SP)
Réu(s): Município de São Paulo, Advogada: Marcela Miran *** Município de São Paulo, Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654, SP), Ficam as
Advogado(s): Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787, SP) *** Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787, SP), Apelado: Vunesp, Fundação para O Vestibular
Advogados e OAB
Advogado: Persio Santos Freitas (OAB: 193 *** Persio Santos Freitas (OAB: 193749/SP) (Procurador); Apelado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
teor do Comunicado nº 87/2024.
1028093-79.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CARLOS VON ADAMEK;
Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 102 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8093-79.2024.8.26.0562; Irredutibilidade de
Vencimentos; Apelante: Município de Santos; Advogado: Persio Santos Freitas (OAB: 193749/SP) (Procurador); Apelado:
Clodoaldo dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Advogada: Gysele
Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028181-94.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1028181-94.2024.8.26.0602; Concurso Público /
Edital; Apelante: Guilherme Pinheiro Namura; Advogado: Jairo Garcia Filho (OAB: 66192/GO); Apelado: Município de Sorocaba;
Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular
da Universidade Paulista; Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028613-59.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA
DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028613-
59.2023.8.26.0114; Posturas Municipais; Apelante: Nelson Alaite Junior; Advogada: Marcia Maria Bernardo (OAB: 232254/
SP); Apelada: Vera Sarnes Negrão; Advogado: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP); Apelado: Município de
Campinas; Advogada: Vanessa Souza Xavier Barros (OAB: 383871/SP) (Procurador); Apelado: ALEXANDRE FUNARI NEGRÃO
(Espólio); Advogado: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028848-17.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028848-17.2023.8.26.0602; Posturas Municipais;
Apelante: Centro Eclético da Fluente Luz Universal Aliança Estelar; Advogado: Marcelo Laurentino Nogueira (OAB: 326519/SP)
(Procurador); Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028959-33.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028959-
33.2022.8.26.0053; Moléstia Profissional ou Doença Grave; Apte/Apdo: E. de S. P.; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB:
257296/SP) (Procurador); Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador); Apda/Apte: F. A. O. C.; Advogado:
Leandro Vidal Madureira (OAB: 385008/SP); Advogado: Bruno Bergamo (OAB: 384943/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029059-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029059-17.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Apelante: Log20 Logística S/A; Advogado: Rafael Escanhoela Vassoler (OAB: 320198/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029075-68.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029075-
68.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apte/Apda: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim
Gomes (OAB: 281675/SP); Apdo/Apte: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/
SP) (Procurador); Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029184-93.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029184-93.2024.8.26.0405; Sistema
Remuneratório e Benefícios; Apte/Apdo: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco; Advogado: Francisco Jose Infante
Vieira (OAB: 119891/SP) (Procurador); Apda/Apte: Cristina Maria de Mello e Paiva; Advogado: Ricardo Ludwig Mariasaldi
Pantin (OAB: 210098/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1029357-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
teor do Comunicado nº 87/2024.
1028093-79.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CARLOS VON ADAMEK;
Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 102 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8093-79.2024.8.26.0562; Irredutibilidade de
Vencimentos; Apelante: Município de Santos; Advogado: Persio Santos Freitas (OAB: 193749/SP) (Procurador); Apelado:
Clodoaldo dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Advogada: Gysele
Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028181-94.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1028181-94.2024.8.26.0602; Concurso Público /
Edital; Apelante: Guilherme Pinheiro Namura; Advogado: Jairo Garcia Filho (OAB: 66192/GO); Apelado: Município de Sorocaba;
Advogada: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular
da Universidade Paulista; Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028613-59.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA
DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028613-
59.2023.8.26.0114; Posturas Municipais; Apelante: Nelson Alaite Junior; Advogada: Marcia Maria Bernardo (OAB: 232254/
SP); Apelada: Vera Sarnes Negrão; Advogado: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP); Apelado: Município de
Campinas; Advogada: Vanessa Souza Xavier Barros (OAB: 383871/SP) (Procurador); Apelado: ALEXANDRE FUNARI NEGRÃO
(Espólio); Advogado: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028848-17.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028848-17.2023.8.26.0602; Posturas Municipais;
Apelante: Centro Eclético da Fluente Luz Universal Aliança Estelar; Advogado: Marcelo Laurentino Nogueira (OAB: 326519/SP)
(Procurador); Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028959-33.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028959-
33.2022.8.26.0053; Moléstia Profissional ou Doença Grave; Apte/Apdo: E. de S. P.; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB:
257296/SP) (Procurador); Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador); Apda/Apte: F. A. O. C.; Advogado:
Leandro Vidal Madureira (OAB: 385008/SP); Advogado: Bruno Bergamo (OAB: 384943/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029059-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029059-17.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Apelante: Log20 Logística S/A; Advogado: Rafael Escanhoela Vassoler (OAB: 320198/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029075-68.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029075-
68.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apte/Apda: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim
Gomes (OAB: 281675/SP); Apdo/Apte: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/
SP) (Procurador); Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029184-93.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029184-93.2024.8.26.0405; Sistema
Remuneratório e Benefícios; Apte/Apdo: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco; Advogado: Francisco Jose Infante
Vieira (OAB: 119891/SP) (Procurador); Apda/Apte: Cristina Maria de Mello e Paiva; Advogado: Ricardo Ludwig Mariasaldi
Pantin (OAB: 210098/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1029357-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º