Processo ativo
2149399-98.2025.8.26.0000
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Agrofamily Indústria e Comércio de
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2149399-98.2025.8.26.0000
Vara: 4ª Vara
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Agrofamily Indústria e Comércio de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP); A *** César Augusto Carra (OAB: 317732/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500631-
63.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Agrofamily Indústria e Comércio de
Insumos Agropecuários Ltda; Advogado: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP); Agravado: Estado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de São Paulo; Advogado:
Decio Benassi (OAB: 114389/SP)
2149399-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquaritinga; Vara: 4ª Vara
Judicial; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000792-76.2019.8.26.0619; Assunto: Dano
ao Erário; Agravante: Município de Taquaritinga; Advogado: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP); Advogado: Paulo Sergio
Moreira da Silva (OAB: 165937/SP); Advogado: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP); Advogado: Danilton Rissi
Vettoretti (OAB: 237490/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Thainara Faria; Advogado:
Tagino Alves dos Santos (OAB: 112591/SP); Interessado: União Federal – Pru; Advogado: Marcelo Mamed Abdalla (OAB:
111635/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP)
2149405-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1501193-71.2024.8.26.0248; Assunto: Recursos Hídricos; Agravante: Sociedade
de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas; Advogado: Gilberto Jacobucci Junior (OAB: 135763/SP);
Advogado: André Eduardo Marcelino (OAB: 191103/SP); Advogada: Ana Carolina Motta Ferreira (OAB: 441450/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Município de Campinas; Advogado: Gustavo Fernandes de Oliveira
Rocha (OAB: 478135/SP)
2149436-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ubatuba; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001347-87.2020.8.26.0642; Assunto: Aposentadoria por Invalidez; Agravante: José
Domingos de Souza Borges; Advogada: Aline Cristina Mesquita Marçal (OAB: 208182/SP); Advogado: Adriano Rico Cabral
(OAB: 131000/SP); Advogada: Paula Casandra Vilela Marcondes (OAB: 187254/SP); Advogada: Ana Lilia Franco da Silva (OAB:
310532/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
3006650-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mairinque; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1000945-55.2025.8.26.0337; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP)
(Procurador); Agravado: José Roberto Salvador Filho; Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP);
Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP)
3006651-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009608-96.2019.8.26.0053; Assunto:
Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: César Trama (OAB: 479578/SP) (Procurador);
Agravado: Shizuko Obara Iano e outros; Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Nilton
Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Dinorah Jose Pereira Faria e outros; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/
SP); Agravado: Paulo de Tarso Lima; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa
Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Rita de Cássia Lima; Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado:
Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP)
2149444-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1540339-11.2024.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Elo Contact Center Servicos S/a; Advogado: Danyel Furtado Tocantins Alvares (OAB: 311574/SP);
Advogado: Daniel Marques Teixeira Hadad (OAB: 385684/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de
Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador)
2149456-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017797-19.2025.8.26.0576; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Agravante: Delourdes Aparecida Ferreira; Advogado: Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB: 197928/SP);
Advogado: Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB: 125616/SP); Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto
3006652-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025769-57.2025.8.26.0053; Assunto: Cirurgia; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador); Agravado: Maralice
Miranda de Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Carla Marília Terceiro Lopes (OAB: 430755/SP)
3006653-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Martinópolis; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000721-44.2024.8.26.0346; Assunto: Desvio
de Função; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) (Procurador); Agravado:
Vanderlei dos Santos; Advogado: Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB: 155665/SP)
3006654-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1088909-36.2023.8.26.0053; Assunto:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500631-
63.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Agrofamily Indústria e Comércio de
Insumos Agropecuários Ltda; Advogado: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP); Agravado: Estado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de São Paulo; Advogado:
Decio Benassi (OAB: 114389/SP)
2149399-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquaritinga; Vara: 4ª Vara
Judicial; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000792-76.2019.8.26.0619; Assunto: Dano
ao Erário; Agravante: Município de Taquaritinga; Advogado: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP); Advogado: Paulo Sergio
Moreira da Silva (OAB: 165937/SP); Advogado: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP); Advogado: Danilton Rissi
Vettoretti (OAB: 237490/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Thainara Faria; Advogado:
Tagino Alves dos Santos (OAB: 112591/SP); Interessado: União Federal – Pru; Advogado: Marcelo Mamed Abdalla (OAB:
111635/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP)
2149405-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1501193-71.2024.8.26.0248; Assunto: Recursos Hídricos; Agravante: Sociedade
de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas; Advogado: Gilberto Jacobucci Junior (OAB: 135763/SP);
Advogado: André Eduardo Marcelino (OAB: 191103/SP); Advogada: Ana Carolina Motta Ferreira (OAB: 441450/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Município de Campinas; Advogado: Gustavo Fernandes de Oliveira
Rocha (OAB: 478135/SP)
2149436-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ubatuba; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001347-87.2020.8.26.0642; Assunto: Aposentadoria por Invalidez; Agravante: José
Domingos de Souza Borges; Advogada: Aline Cristina Mesquita Marçal (OAB: 208182/SP); Advogado: Adriano Rico Cabral
(OAB: 131000/SP); Advogada: Paula Casandra Vilela Marcondes (OAB: 187254/SP); Advogada: Ana Lilia Franco da Silva (OAB:
310532/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
3006650-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mairinque; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1000945-55.2025.8.26.0337; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP)
(Procurador); Agravado: José Roberto Salvador Filho; Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP);
Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP)
3006651-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009608-96.2019.8.26.0053; Assunto:
Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: César Trama (OAB: 479578/SP) (Procurador);
Agravado: Shizuko Obara Iano e outros; Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Nilton
Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Agravado: Dinorah Jose Pereira Faria e outros; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/
SP); Agravado: Paulo de Tarso Lima; Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa
Foz (OAB: 19449/SP); Agravada: Rita de Cássia Lima; Advogada: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP); Advogado:
Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP)
2149444-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1540339-11.2024.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Elo Contact Center Servicos S/a; Advogado: Danyel Furtado Tocantins Alvares (OAB: 311574/SP);
Advogado: Daniel Marques Teixeira Hadad (OAB: 385684/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de
Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador)
2149456-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017797-19.2025.8.26.0576; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Agravante: Delourdes Aparecida Ferreira; Advogado: Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB: 197928/SP);
Advogado: Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB: 125616/SP); Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto
3006652-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025769-57.2025.8.26.0053; Assunto: Cirurgia; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador); Agravado: Maralice
Miranda de Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Carla Marília Terceiro Lopes (OAB: 430755/SP)
3006653-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Martinópolis; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000721-44.2024.8.26.0346; Assunto: Desvio
de Função; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) (Procurador); Agravado:
Vanderlei dos Santos; Advogado: Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB: 155665/SP)
3006654-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1088909-36.2023.8.26.0053; Assunto:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º