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Cet - Companhia de
Cirurgia; Apelante: Municipio de Itapeva; Advogado: Fabio
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Identificação
Nº Processo: 1001063-09.2023.8.26.0270
Vara: 11ª Vara de Fazenda
Assunto: Cirurgia; Apelante: Municipio de Itapeva; Advogado: Fabio
Partes e Advogados
Apelado: Cet - Com *** Cet - Companhia de
Advogados e OAB
Advogado: Fab *** Fabio
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Comum Cível; Nº origem: 1001063-09.2023.8.26.0270; Assunto: Cirurgia; Apelante: Municipio de Itapeva; Advogado: Fabio
de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Humberto Parolo
Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador); Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Apelada:
Rafaela Cristina Silva de Menezes (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP)
1071772-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071772-07.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Moria Transportes Ltda.; Advogado: Donizetti Rodrigues Augusto (OAB: 149248/SP); Apelado: Cet - Companhia de
Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogada: Ana Paula
Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP)
1013799-11.2024.8.26.0016; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara do Juizado
Especial Cível - Vergueiro; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1013799-11.2024.8.26.0016; Assunto:
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física; Apelante: Concessionária Autopista Fernão Dias S/A; Advogado: Cássio Ramos
Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Apelada: Ana Paula Gonçalves Cabral; Advogada: Stefania Maria Tolentino Cerqueira (OAB:
482670/SP)
0003393-12.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003393-12.2016.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Maria Aparecida Teixeira; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP);
Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP); Advogado:
Paulo Moises Gallo Dias (OAB: 308095/SP); Apelante: Sueli Caetano Pinto Fernandes Anveres e outros; Advogado: Manuel dos
Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP); Advogado: Fabio Ribeiro
Credidio (OAB: 147800/SP); Apelante: Maria Cristina dos Santos Macedo; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro
(OAB: 20765/SP); Apelante: Adilson de Souza Junior e outros; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/
SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Gislaene Plaça
Lopes (OAB: 137781/SP) (Procurador)
1009012-56.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009012-56.2023.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Eva Aparecida Lima (Justiça Gratuita); Advogada: Patricia Mendes Bariquelo
(OAB: 412777/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador);
Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador)
1001042-50.2022.8.26.0696; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Foro de Ouroeste; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001042-50.2022.8.26.0696; Assunto: Adicional de Periculosidade; Apelante:
Daniel Dias de Freitas; Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP); Advogado: Sérgio Luís Maschio (OAB: 356550/
SP); Advogada: Milena Teixeira Vilalva (OAB: 346544/SP); Advogada: Carolina Cabreira Duarte (OAB: 355841/SP); Apelado:
Município de Indiaporã; Advogado: Mateus Marques Delazari (OAB: 288361/SP)
1036175-57.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036175-57.2024.8.26.0576; Assunto: Aposentadoria;
Apelante: Vera Lucia de Souza Goes; Advogado: Luiz Henrique Gutierrez Nogueira (OAB: 244650/SP); Apelado: Regime
Proprio de Previdencia Social de Sao Jose do Rio Preto - Riopretoprev; Advogado: Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP)
(Procurador)
0005416-92.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005416-92.2024.8.26.0038; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Município
de Araras; Advogado: Thiago Valamede Soares (OAB: 318843/SP) (Procurador); Advogada: Cristiane Maria de Lima Curtolo
(OAB: 329499/SP) (Procurador); Apelado: Jurandir Gabriel (Justiça Gratuita); Advogado: Jackson de Jesus (OAB: 251464/SP)
1005318-20.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005318-20.2024.8.26.0223; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Maria Joselia Silva de Oliveira; Advogado: Lucas Rodrigues D Imperio (OAB: 318430/SP);
Apelado: Guarujá Previdência; Advogado: Joao Batista Alex Sandro de Oliveira (OAB: 232803/SP) (Procurador); Advogado:
Breno Kaiser Terzariol (OAB: 395350/SP) (Procurador)
1017487-15.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017487-15.2024.8.26.0037; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Lupo Lojas Ltda.; Advogado: Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP); Apelado: Delegado Regional
Tributário da Drt-15; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador)
1000022-07.2025.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 4ª Vara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Comum Cível; Nº origem: 1001063-09.2023.8.26.0270; Assunto: Cirurgia; Apelante: Municipio de Itapeva; Advogado: Fabio
de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Humberto Parolo
Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador); Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Apelada:
Rafaela Cristina Silva de Menezes (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP)
1071772-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071772-07.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Moria Transportes Ltda.; Advogado: Donizetti Rodrigues Augusto (OAB: 149248/SP); Apelado: Cet - Companhia de
Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogada: Ana Paula
Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP)
1013799-11.2024.8.26.0016; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara do Juizado
Especial Cível - Vergueiro; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1013799-11.2024.8.26.0016; Assunto:
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física; Apelante: Concessionária Autopista Fernão Dias S/A; Advogado: Cássio Ramos
Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Apelada: Ana Paula Gonçalves Cabral; Advogada: Stefania Maria Tolentino Cerqueira (OAB:
482670/SP)
0003393-12.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003393-12.2016.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Maria Aparecida Teixeira; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP);
Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP); Advogado:
Paulo Moises Gallo Dias (OAB: 308095/SP); Apelante: Sueli Caetano Pinto Fernandes Anveres e outros; Advogado: Manuel dos
Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP); Advogado: Fabio Ribeiro
Credidio (OAB: 147800/SP); Apelante: Maria Cristina dos Santos Macedo; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro
(OAB: 20765/SP); Apelante: Adilson de Souza Junior e outros; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/
SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Gislaene Plaça
Lopes (OAB: 137781/SP) (Procurador)
1009012-56.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009012-56.2023.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Eva Aparecida Lima (Justiça Gratuita); Advogada: Patricia Mendes Bariquelo
(OAB: 412777/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador);
Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador)
1001042-50.2022.8.26.0696; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Foro de Ouroeste; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001042-50.2022.8.26.0696; Assunto: Adicional de Periculosidade; Apelante:
Daniel Dias de Freitas; Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP); Advogado: Sérgio Luís Maschio (OAB: 356550/
SP); Advogada: Milena Teixeira Vilalva (OAB: 346544/SP); Advogada: Carolina Cabreira Duarte (OAB: 355841/SP); Apelado:
Município de Indiaporã; Advogado: Mateus Marques Delazari (OAB: 288361/SP)
1036175-57.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036175-57.2024.8.26.0576; Assunto: Aposentadoria;
Apelante: Vera Lucia de Souza Goes; Advogado: Luiz Henrique Gutierrez Nogueira (OAB: 244650/SP); Apelado: Regime
Proprio de Previdencia Social de Sao Jose do Rio Preto - Riopretoprev; Advogado: Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP)
(Procurador)
0005416-92.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005416-92.2024.8.26.0038; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Município
de Araras; Advogado: Thiago Valamede Soares (OAB: 318843/SP) (Procurador); Advogada: Cristiane Maria de Lima Curtolo
(OAB: 329499/SP) (Procurador); Apelado: Jurandir Gabriel (Justiça Gratuita); Advogado: Jackson de Jesus (OAB: 251464/SP)
1005318-20.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005318-20.2024.8.26.0223; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Maria Joselia Silva de Oliveira; Advogado: Lucas Rodrigues D Imperio (OAB: 318430/SP);
Apelado: Guarujá Previdência; Advogado: Joao Batista Alex Sandro de Oliveira (OAB: 232803/SP) (Procurador); Advogado:
Breno Kaiser Terzariol (OAB: 395350/SP) (Procurador)
1017487-15.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017487-15.2024.8.26.0037; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Lupo Lojas Ltda.; Advogado: Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP); Apelado: Delegado Regional
Tributário da Drt-15; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador)
1000022-07.2025.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 4ª Vara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º