Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Chacco Distribuidora de Estofados Ltda
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Identificação
Nº Processo: 0002915-90.2014.8.26.0047
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0002915-90.2014.8.26.0047; ICMS/ Imposto sobre Circulação
Partes e Advogados
Apelado: Chacco Distribuidora de Estofados Ltda; Ficam as part *** Chacco Distribuidora de Estofados Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Réu(s): Chacco Distribuidora de Estofados Ltda, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Nelson Marques, Advogado: Sebastiao Laurentino de *** Chacco Distribuidora de Estofados Ltda, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Nelson Marques, Advogado: Sebastiao Laurentino de Araujo Neto (OAB: 144831, SP), Advogado: Marcus Antonio de, Raul Jose Franci, CurEsp: Jéssica Fernandes da Silva (OAB: 365238, Apelado: Sergio Montanheiro
Advogado(s): Larissa Gil (OAB: 292246, SP), Apelado: Benedita Morelli Franci, Advogado: Joao Claudio Silicani (OAB: 1282 *** Larissa Gil (OAB: 292246, SP), Apelado: Benedita Morelli Franci, Advogado: Joao Claudio Silicani (OAB: 128215, Antonio Sergio Baptista (OAB: 17111, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Abrahao Veiga Jabur (O *** Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002915-90.2014.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 55 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE;
Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0002915-90.2014.8.26.0047; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador);
Apelado: Chacco Distribuidora de Estofados Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003449-36.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA;
Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0003449-36.2024.8.26.0224; Irredutibilidade
de Vencimentos; Apelante: Roberson Balsamao de Oliveira; Advogado: Raphael da Silva Maia (OAB: 161562/SP); Apelado:
Câmara Municipal de Guarulhos; Advogado: Alexandre de Almeida Cherubini (OAB: 294728/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003451-30.2009.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
de Brotas; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0003451-30.2009.8.26.0095; Contratos Administrativos; Apelante: Município de
Torrinha; Advogado: Antonio Fernando da Silva (OAB: 120441/SP) (Procurador); Apelado: Mgu Mármores e Granitos Urbinati
Ltda; Reprtate: Paulo Donizete Urbinati; Reprtate: Edinéia Becaloto Cazo Urbinati; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003479-78.1981.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA
DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Desapropriação; 0003479-78.1981.8.26.0224;
Desapropriação; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP) (Procurador);
Apelado: Nelson Marques; Advogado: Sebastiao Laurentino de Araujo Neto (OAB: 144831/SP); Advogado: Marcus Antonio de
Paiva Albano (OAB: 59210/SP); Apelado: Benedito Maximo da Conceição; Advogado: Sebastiao Laurentino de Araujo Neto (OAB:
144831/SP); Advogado: Marcus Antonio de Paiva Albano (OAB: 59210/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003766-19.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro de
Catanduva; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0003766-19.2024.8.26.0132; Adicional de Insalubridade; Apelante: Julio
Cesar Freire; Advogado: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP); Apelado: Município de Catanduva; Advogado:
Daniel Mouad (OAB: 274022/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004538-15.2009.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; VICENTE DE ABREU
AMADEI; Foro de Jaboticabal; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 0004538-15.2009.8.26.0291; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP)
(Procurador); Advogada: Debora Sakamoto Bidurin (OAB: 238023/SP) (Procurador); Apelado: Cooperativa de Produtores de
Cana de Açucar, Açucar e Álcool do Estado de São Paulo; Advogado: Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/SP); Advogado:
Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005431-64.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Araraquara; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Cumprimento de sentença; 0005431-
64.2024.8.26.0037; Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria
Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador); Apelada: Ísis Maria Schuett; Advogado: Matheus Bortoletto Raddi (OAB: 119017/MG)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Município de
Araraquara; Advogado: Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005439-14.2007.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Itapevi; 1ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 0005439-14.2007.8.26.0271; Improbidade Administrativa; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: Joao Carlos Caramez; Advogado: Thiago Tommasi Marinho (OAB: 272004/SP);
Advogada: Larissa Gil (OAB: 292246/SP); Apelado: Benedita Morelli Franci; Advogado: Joao Claudio Silicani (OAB: 128215/SP);
Apelado: Raul Jose Franci (Por curador); CurEsp: Jéssica Fernandes da Silva (OAB: 365238/SP); Apelado: Sergio Montanheiro;
Advogado: Antonio Sergio Baptista (OAB: 17111/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002915-90.2014.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 55 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE;
Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0002915-90.2014.8.26.0047; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador);
Apelado: Chacco Distribuidora de Estofados Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003449-36.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA;
Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0003449-36.2024.8.26.0224; Irredutibilidade
de Vencimentos; Apelante: Roberson Balsamao de Oliveira; Advogado: Raphael da Silva Maia (OAB: 161562/SP); Apelado:
Câmara Municipal de Guarulhos; Advogado: Alexandre de Almeida Cherubini (OAB: 294728/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003451-30.2009.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
de Brotas; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0003451-30.2009.8.26.0095; Contratos Administrativos; Apelante: Município de
Torrinha; Advogado: Antonio Fernando da Silva (OAB: 120441/SP) (Procurador); Apelado: Mgu Mármores e Granitos Urbinati
Ltda; Reprtate: Paulo Donizete Urbinati; Reprtate: Edinéia Becaloto Cazo Urbinati; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003479-78.1981.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA
DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Desapropriação; 0003479-78.1981.8.26.0224;
Desapropriação; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP) (Procurador);
Apelado: Nelson Marques; Advogado: Sebastiao Laurentino de Araujo Neto (OAB: 144831/SP); Advogado: Marcus Antonio de
Paiva Albano (OAB: 59210/SP); Apelado: Benedito Maximo da Conceição; Advogado: Sebastiao Laurentino de Araujo Neto (OAB:
144831/SP); Advogado: Marcus Antonio de Paiva Albano (OAB: 59210/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003766-19.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro de
Catanduva; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0003766-19.2024.8.26.0132; Adicional de Insalubridade; Apelante: Julio
Cesar Freire; Advogado: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP); Apelado: Município de Catanduva; Advogado:
Daniel Mouad (OAB: 274022/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004538-15.2009.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; VICENTE DE ABREU
AMADEI; Foro de Jaboticabal; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 0004538-15.2009.8.26.0291; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP)
(Procurador); Advogada: Debora Sakamoto Bidurin (OAB: 238023/SP) (Procurador); Apelado: Cooperativa de Produtores de
Cana de Açucar, Açucar e Álcool do Estado de São Paulo; Advogado: Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/SP); Advogado:
Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005431-64.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Araraquara; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Cumprimento de sentença; 0005431-
64.2024.8.26.0037; Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria
Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador); Apelada: Ísis Maria Schuett; Advogado: Matheus Bortoletto Raddi (OAB: 119017/MG)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Município de
Araraquara; Advogado: Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005439-14.2007.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Itapevi; 1ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 0005439-14.2007.8.26.0271; Improbidade Administrativa; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: Joao Carlos Caramez; Advogado: Thiago Tommasi Marinho (OAB: 272004/SP);
Advogada: Larissa Gil (OAB: 292246/SP); Apelado: Benedita Morelli Franci; Advogado: Joao Claudio Silicani (OAB: 128215/SP);
Apelado: Raul Jose Franci (Por curador); CurEsp: Jéssica Fernandes da Silva (OAB: 365238/SP); Apelado: Sergio Montanheiro;
Advogado: Antonio Sergio Baptista (OAB: 17111/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º