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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Christopher Henrique Antunes de Oliveira
Furto Qualificado; Apelante: M.
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Identificação
Nº Processo: 1539123-09.2022.8.26.0050
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501529-81.2024.8.26.0537; Assunto: Receptação;
Assunto: Furto Qualificado; Apelante: M.
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: I. U. S/A; Advogad *** M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: I. U. S/A; Advogada: Beatriz Dias Rizzo (OAB: 118727/SP); Advogada: Bruna
Apdo: ANDREY *** ANDREY SILVA
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor(es): Christopher Henrique Antunes de Oliveira, Def. Público: *** Christopher Henrique Antunes de Oliveira, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Assistente M.P: I. U. S, Advogada: Beatriz Dias Rizzo ( *** M. P. do E. de S. P., Assistente M.P: I. U. S, Advogada: Beatriz Dias Rizzo (OAB: 118727, SP), Advogada: Bruna, Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado(s): Paulo Cesar Lourenço Queiroz, Advogada: Pr *** Paulo Cesar Lourenço Queiroz, Advogada: Priscilla Vieira Lima Napoleao do Prado (OAB
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 405070/SP); Advogad *** Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 405070/SP); Advogada: Bruna da Silva Bernardo Costa (OAB: 328939/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1539123-09.2022.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: M.
P. F.; Advogado: Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 405070/SP); Advogada: Bruna da Silva Bernardo Costa (OAB: 328939/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: I. U. S/A; Advogada: Beatriz Dias Rizzo (OAB: 11872 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7/SP); Advogada: Bruna
Marques Corrêa (OAB: 481444/SP)
1501529-81.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501529-81.2024.8.26.0537; Assunto: Receptação;
Apelante: Christopher Henrique Antunes de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503494-73.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503494-73.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: LUCAS FELIPE SOUZA DA SILVA; Advogada: Monalize Silverio Ribeiro (OAB: 384583/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500713-50.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500713-50.2025.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: FABRÍCIO NASCIMENTO CORREIA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502430-83.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502430-83.2024.8.26.0073; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: PABLO JULIANO DIZ; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500208-74.2025.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500208-74.2025.8.26.0537; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Paulo Cesar Lourenço Queiroz; Advogada: Priscilla Vieira Lima Napoleao do Prado (OAB:
471658/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1505349-75.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505349-75.2024.8.26.0451; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
F. C. de C.; Advogado: Marçal Machado Nunes (OAB: 337139/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500063-82.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500063-82.2025.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Kaue Franco Bueno e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1525638-68.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent. de
Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1525638-68.2024.8.26.0050; Assunto:
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. V. C.; Advogado: Romeu Roberto Soares Lopes (OAB: 340527/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503124-38.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503124-38.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: JULIO CÉSAR DE SOUZA CARNEIRO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0036392-17.2016.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0036392-17.2016.8.26.0506; Assunto: Falso testemunho ou
falsa perícia; Apelante: Rodrigo de Lima Marchetti; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1509485-71.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509485-71.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apdo:
KAUE SOUZA GOMES DA SILVA; Advogada: Regina Lucia Balderrama Kishi (OAB: 353870/SP); Apte/Apdo: ANDREY SILVA
BORGES; Advogado: Thiago Oliveira Dionisio (OAB: 421011/SP); Advogado: Manoel Teixeira Mendes Filho (OAB: 91002/SP);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1507163-78.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507163-78.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: J. L.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1539123-09.2022.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: M.
P. F.; Advogado: Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 405070/SP); Advogada: Bruna da Silva Bernardo Costa (OAB: 328939/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: I. U. S/A; Advogada: Beatriz Dias Rizzo (OAB: 11872 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7/SP); Advogada: Bruna
Marques Corrêa (OAB: 481444/SP)
1501529-81.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501529-81.2024.8.26.0537; Assunto: Receptação;
Apelante: Christopher Henrique Antunes de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503494-73.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503494-73.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: LUCAS FELIPE SOUZA DA SILVA; Advogada: Monalize Silverio Ribeiro (OAB: 384583/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500713-50.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500713-50.2025.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: FABRÍCIO NASCIMENTO CORREIA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502430-83.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502430-83.2024.8.26.0073; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: PABLO JULIANO DIZ; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500208-74.2025.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500208-74.2025.8.26.0537; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Paulo Cesar Lourenço Queiroz; Advogada: Priscilla Vieira Lima Napoleao do Prado (OAB:
471658/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1505349-75.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505349-75.2024.8.26.0451; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
F. C. de C.; Advogado: Marçal Machado Nunes (OAB: 337139/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500063-82.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500063-82.2025.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Kaue Franco Bueno e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1525638-68.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent. de
Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1525638-68.2024.8.26.0050; Assunto:
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. V. C.; Advogado: Romeu Roberto Soares Lopes (OAB: 340527/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503124-38.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503124-38.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: JULIO CÉSAR DE SOUZA CARNEIRO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0036392-17.2016.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0036392-17.2016.8.26.0506; Assunto: Falso testemunho ou
falsa perícia; Apelante: Rodrigo de Lima Marchetti; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1509485-71.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509485-71.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apdo:
KAUE SOUZA GOMES DA SILVA; Advogada: Regina Lucia Balderrama Kishi (OAB: 353870/SP); Apte/Apdo: ANDREY SILVA
BORGES; Advogado: Thiago Oliveira Dionisio (OAB: 421011/SP); Advogado: Manoel Teixeira Mendes Filho (OAB: 91002/SP);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1507163-78.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507163-78.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: J. L.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º