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Cia de Saneamento Básico do Estado
Fornecimento de Água; Apelante: Pedro Pereira
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Identificação
Nº Processo: 1004613-03.2025.8.26.0606
Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Pedro Pereira
Partes e Advogados
Apelado: Cia de Saneamento *** Cia de Saneamento Básico do Estado
Apte: Ana Maria Pinheiro (Justiça Gratuita) *** Ana Maria Pinheiro (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Santos Costa (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); *** Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Tribunal.
1004613-03.2025.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004613-03.2025.8.26.0606; Assunto: Fornecimento de Água; Apelan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te: Pedro Pereira
da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Larissa Souza Ramos (OAB: 460673/SP); Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1002317-37.2024.8.26.0058; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Agudos; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002317-37.2024.8.26.0058; Assunto: Gestão de Negócios; Apelante: Sbaraini
Administradora de Capitais Ltda e outros; Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR); Apelado: Dental Agudos
Comércio e Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda; Advogado: Iuri Priolo Rocha (OAB: 440410/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1002848-93.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002848-93.2024.8.26.0650; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Liberty Seguros S/A; Advogado: Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP); Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz;
Advogada: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017061-05.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017061-05.2024.8.26.0004; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Apelada:
Tatiana Oliveira de Mello; Advogada: Tatiana Oliveira de Mello (OAB: 468702/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1022894-73.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022894-73.2025.8.26.0002; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Apelado:
Liberty Seguros S/A; Advogado: Bruno Otávio Litwinski (OAB: 90468/PR); Advogada: Janaina Maranhão Litwinski (OAB:
48832/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010979-27.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010979-27.2025.8.26.0002; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: Hdi
Seguros S.a.; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP); Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A;
Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015249-42.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015249-42.2024.8.26.0451; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apte/Apdo:
Direcional Engenharia S/A e outro; Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG); Advogada: Clissia Pena
Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG); Apdo/Apte: Ana Maria Pinheiro (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Santos Costa (OAB:
280362/SP); Advogada: Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007889-52.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007889-52.2023.8.26.0302; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Adilson
Ferreira (Justiça Gratuita); Advogado: João Felipe de Oliveira Mendonça (OAB: 389942/SP); Advogada: Alessandra Alves de
Oliveira (OAB: 343205/SP); Apelado: Águas de Jahu S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Havendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Tribunal.
1004613-03.2025.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004613-03.2025.8.26.0606; Assunto: Fornecimento de Água; Apelan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te: Pedro Pereira
da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Larissa Souza Ramos (OAB: 460673/SP); Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1002317-37.2024.8.26.0058; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Agudos; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002317-37.2024.8.26.0058; Assunto: Gestão de Negócios; Apelante: Sbaraini
Administradora de Capitais Ltda e outros; Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR); Apelado: Dental Agudos
Comércio e Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda; Advogado: Iuri Priolo Rocha (OAB: 440410/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1002848-93.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002848-93.2024.8.26.0650; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Liberty Seguros S/A; Advogado: Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP); Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz;
Advogada: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017061-05.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017061-05.2024.8.26.0004; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Apelada:
Tatiana Oliveira de Mello; Advogada: Tatiana Oliveira de Mello (OAB: 468702/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1022894-73.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022894-73.2025.8.26.0002; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Apelado:
Liberty Seguros S/A; Advogado: Bruno Otávio Litwinski (OAB: 90468/PR); Advogada: Janaina Maranhão Litwinski (OAB:
48832/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010979-27.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010979-27.2025.8.26.0002; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: Hdi
Seguros S.a.; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP); Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A;
Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015249-42.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015249-42.2024.8.26.0451; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apte/Apdo:
Direcional Engenharia S/A e outro; Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG); Advogada: Clissia Pena
Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG); Apdo/Apte: Ana Maria Pinheiro (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Santos Costa (OAB:
280362/SP); Advogada: Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007889-52.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007889-52.2023.8.26.0302; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Adilson
Ferreira (Justiça Gratuita); Advogado: João Felipe de Oliveira Mendonça (OAB: 389942/SP); Advogada: Alessandra Alves de
Oliveira (OAB: 343205/SP); Apelado: Águas de Jahu S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Havendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º