Processo ativo
Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram
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Identificação
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Partes e Advogados
Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo *** Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Condomínio Edifício Julieta
Bonavides - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COBRANÇA COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIOS
FORM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE
ÁGUA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO USUÁRIO. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 41.446/96. SÚMULA 407, DO STJ.
ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO STJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE
13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo
Carlos da Silveira (OAB: 460742/SP) - Marcos Antonio da Silva Amorim (OAB: 227419/SP) - Fabio Affonso de Oliveira (OAB:
140316/SP) - Ana Paula da Costa Barros Lima (OAB: 177214/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 707
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Condomínio Edifício Julieta
Bonavides - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COBRANÇA COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIOS
FORM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE
ÁGUA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO USUÁRIO. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 41.446/96. SÚMULA 407, DO STJ.
ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO STJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE
13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo
Carlos da Silveira (OAB: 460742/SP) - Marcos Antonio da Silva Amorim (OAB: 227419/SP) - Fabio Affonso de Oliveira (OAB:
140316/SP) - Ana Paula da Costa Barros Lima (OAB: 177214/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 707