Processo ativo
CÍCERO JÁ RECEBE ADICIONAL
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Identificação
Nº Processo: 1003665-36.2023.8.26.0637
Partes e Advogados
Autor: CÍCERO JÁ REC *** CÍCERO JÁ RECEBE ADICIONAL
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003665-36.2023.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recte/Recdo: Cícero Eduardo Silva
Nobre e outros - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Tupã - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TUPÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES IMPROV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. CASO EM
EXAME: SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUPÃ, ATUANDO COMO MOTORISTAS, PLEITEIAM O RECEBIMENTO
DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES
OU, NO MÍNIMO, DESDE A DATA DO LTCAT (2005/2006), BEM COMO OS REFLEXOS SOBRE AS HORAS EXTRAS,
FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E ADICIONAL NOTURNO, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO À IMPLANTAÇÃO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU DE 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E AO PAGAMENTO DOS
ATRASADOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO (26/03/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (II) A VEDAÇÃO DO
RECEBIMENTO CUMULATIVO DE GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE; (III) A INCLUSÃO DO
ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR
ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO PERICIAL, NÃO CABENDO EFEITOS RETROATIVOS. AUTORES LUCIANO E EDNIO
JÁ RECEBEM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20%. AUTOR CÍCERO JÁ RECEBE ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30%. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VEDA A CONCESSÃO CUMULATIVA DE
GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E NÃO INCLUI TAIS ADICIONAIS NO CÁLCULO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO; RECURSO DO
REQUERIDO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2008, ARTS. 2, 48, 120 A
124. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.400.637/RS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sidinei Mendonça de Brito (OAB: 193901/SP) -
Alessandra Rute Pavanelli Alves Meloti Fernandes (OAB: 155760/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nobre e outros - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Tupã - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TUPÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES IMPROV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. CASO EM
EXAME: SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUPÃ, ATUANDO COMO MOTORISTAS, PLEITEIAM O RECEBIMENTO
DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES
OU, NO MÍNIMO, DESDE A DATA DO LTCAT (2005/2006), BEM COMO OS REFLEXOS SOBRE AS HORAS EXTRAS,
FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E ADICIONAL NOTURNO, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO À IMPLANTAÇÃO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU DE 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E AO PAGAMENTO DOS
ATRASADOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO (26/03/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (II) A VEDAÇÃO DO
RECEBIMENTO CUMULATIVO DE GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE; (III) A INCLUSÃO DO
ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR
ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO PERICIAL, NÃO CABENDO EFEITOS RETROATIVOS. AUTORES LUCIANO E EDNIO
JÁ RECEBEM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20%. AUTOR CÍCERO JÁ RECEBE ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30%. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VEDA A CONCESSÃO CUMULATIVA DE
GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E NÃO INCLUI TAIS ADICIONAIS NO CÁLCULO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO; RECURSO DO
REQUERIDO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2008, ARTS. 2, 48, 120 A
124. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.400.637/RS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sidinei Mendonça de Brito (OAB: 193901/SP) -
Alessandra Rute Pavanelli Alves Meloti Fernandes (OAB: 155760/SP) - 16º Andar, Sala 1607