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Cicra Administradora de
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1502646-83.2025.8.26.0566
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Cicra Admini *** Cicra Administradora de
Apdo: Município de Suzano; Advogada: Gabriela Haddad Soares *** Município de Suzano; Advogada: Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Construtora
Apte: Constr *** Construtora
Advogados e OAB
Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Proc *** Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Vanderlei Fonseca
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502646-83.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Cicra Administradora de
Bens Ltda
1502648-53.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresent ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. adas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502648-53.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Vanderlei Fonseca
0520459-33.2005.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0520459-33.2005.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Sorocaba;
Advogado: Marcos Antonio da Rocha (OAB: 33940/SP) (Procurador); Apelado: Imagem Out Door Ltda; Advogado: Danilo
Marcelino (OAB: 344946/SP)
1062665-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062665-36.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: David Alves dos Santos; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP)
1502658-97.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502658-97.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Ernesto Pereira Lopes
Meirelles
1003766-67.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003766-67.2024.8.26.0369; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Monte Aprazível; Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Apelado: Rafael Anderson
Alvares
1067977-61.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1067977-61.2022.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Associação Fundo de Incentivo À Pesquisa - AFIP; Advogado: Paulo Ayres Barreto (OAB: 80600/SP); Advogada: Carla
de Lourdes Goncalves (OAB: 137881/SP); Advogado: Sergio Mello Almada de Cillo (OAB: 246822/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) (Procurador)
1502667-59.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502667-59.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Mario Alexandre Bisoffi
0033220-08.1995.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0033220-08.1995.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelado: Ribeiro Renge Constrltda
1011178-51.2023.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011178-51.2023.8.26.0606; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária;
Apte/Apdo: Município de Suzano; Advogada: Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Construtora
Suzano Ltda.; Advogado: José Gutemberg de Sousa Dantas (OAB: 188995/SP)
1502668-44.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502668-44.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Jesus Donizetti Marino
1502669-29.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502669-29.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Ewerton Luiz da Silva
1502670-14.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502670-14.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Osmar Faccin
0545013-17.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0545013-17.2014.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502646-83.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Cicra Administradora de
Bens Ltda
1502648-53.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresent ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. adas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502648-53.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Vanderlei Fonseca
0520459-33.2005.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0520459-33.2005.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Sorocaba;
Advogado: Marcos Antonio da Rocha (OAB: 33940/SP) (Procurador); Apelado: Imagem Out Door Ltda; Advogado: Danilo
Marcelino (OAB: 344946/SP)
1062665-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062665-36.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: David Alves dos Santos; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP)
1502658-97.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502658-97.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Ernesto Pereira Lopes
Meirelles
1003766-67.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003766-67.2024.8.26.0369; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Monte Aprazível; Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Apelado: Rafael Anderson
Alvares
1067977-61.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1067977-61.2022.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Associação Fundo de Incentivo À Pesquisa - AFIP; Advogado: Paulo Ayres Barreto (OAB: 80600/SP); Advogada: Carla
de Lourdes Goncalves (OAB: 137881/SP); Advogado: Sergio Mello Almada de Cillo (OAB: 246822/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) (Procurador)
1502667-59.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502667-59.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Mario Alexandre Bisoffi
0033220-08.1995.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0033220-08.1995.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelado: Ribeiro Renge Constrltda
1011178-51.2023.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011178-51.2023.8.26.0606; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária;
Apte/Apdo: Município de Suzano; Advogada: Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Construtora
Suzano Ltda.; Advogado: José Gutemberg de Sousa Dantas (OAB: 188995/SP)
1502668-44.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502668-44.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Jesus Donizetti Marino
1502669-29.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502669-29.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Ewerton Luiz da Silva
1502670-14.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502670-14.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Osmar Faccin
0545013-17.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0545013-17.2014.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º