Processo ativo
Cid Guaycuru
Estabelecimentos de Ensino; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 0468091-84.1999.8.26.0011
Vara: 4ª Vara Cível;
Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Cid Gu *** Cid Guaycuru
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB *** Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB: 299804/SP); Apelado: Cid Guaycuru
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0468091-84.1999.8.26.0011; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante:
Fundação Visconde de Porto Seguro; Advogado: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB: 299804/SP); Apelado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cid Guaycuru
de Carvalho Ferreira; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002206-68.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Peruíbe; Vara: 2ª Vara; Ação: Despejo;
Nº origem: 1002206-68.2024.8.26.0441; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Maria Victória Ramos Ballester; Advogada:
Amanda Barros Miyasato (OAB: 479207/SP); Advogado: Raphael Alexandre Correia de Oliveira (OAB: 407409/SP); Apelado:
Mauro Sergio Monteiro das Neves; Advogado: Roberto Vieira (OAB: 422827/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1021116-98.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021116-98.2024.8.26.0068; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: NS MAZZA
ALIMENTOS EIRELLI ME; Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP); Apelado: Cia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB:
34248/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012330-71.2022.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Despejo
por Falta de Pagamento; Nº origem: 1012330-71.2022.8.26.0606; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Iramar Maria Moreira;
Advogado: Jose Lucena Gomes (OAB: 512426/SP); Apelada: Lourdes Yoshiko Kazama; Advogado: Antonio Carlos Geremias
(OAB: 54668/SP); Advogado: Ricardo Augusto Geremias (OAB: 179094/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000774-62.2022.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000774-62.2022.8.26.0286; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Alarice Marcelina dos Santos; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelada: Fernanda Cristina Nunes de Souza; Apelado:
Guilherme Roberto Nunes de Souza; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001589-48.2024.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piratininga; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001589-48.2024.8.26.0655; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Thiago Soares
de Farias (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP); Apelada: Maria
Eduarda Galvão (Assistência Judiciária); Advogada: Maria Teresa Lacerda (OAB: 215356/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1010920-95.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010920-95.2023.8.26.0006; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Rafael
Alves Figueiredo; Advogado: Wilson Silva Rocha (OAB: 314461/SP); Apelado: Frigs Revestimentos Térmicos Ltda; Advogado:
Fernando Antonio Cardoso de Lima (OAB: 116076/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001817-31.2021.8.26.0654; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001817-31.2021.8.26.0654; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante:
Epnb Empresa de Produtos Nutracêuticos do Brasil Ltda; Advogado: Tiago Santos Issa (OAB: 94490/MG); Apelada: America
Net Ltda; Advogada: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002631-89.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0468091-84.1999.8.26.0011; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante:
Fundação Visconde de Porto Seguro; Advogado: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB: 299804/SP); Apelado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cid Guaycuru
de Carvalho Ferreira; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002206-68.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Peruíbe; Vara: 2ª Vara; Ação: Despejo;
Nº origem: 1002206-68.2024.8.26.0441; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Maria Victória Ramos Ballester; Advogada:
Amanda Barros Miyasato (OAB: 479207/SP); Advogado: Raphael Alexandre Correia de Oliveira (OAB: 407409/SP); Apelado:
Mauro Sergio Monteiro das Neves; Advogado: Roberto Vieira (OAB: 422827/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1021116-98.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021116-98.2024.8.26.0068; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: NS MAZZA
ALIMENTOS EIRELLI ME; Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP); Apelado: Cia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB:
34248/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012330-71.2022.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Despejo
por Falta de Pagamento; Nº origem: 1012330-71.2022.8.26.0606; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Iramar Maria Moreira;
Advogado: Jose Lucena Gomes (OAB: 512426/SP); Apelada: Lourdes Yoshiko Kazama; Advogado: Antonio Carlos Geremias
(OAB: 54668/SP); Advogado: Ricardo Augusto Geremias (OAB: 179094/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000774-62.2022.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000774-62.2022.8.26.0286; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Alarice Marcelina dos Santos; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelada: Fernanda Cristina Nunes de Souza; Apelado:
Guilherme Roberto Nunes de Souza; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001589-48.2024.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piratininga; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001589-48.2024.8.26.0655; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Thiago Soares
de Farias (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP); Apelada: Maria
Eduarda Galvão (Assistência Judiciária); Advogada: Maria Teresa Lacerda (OAB: 215356/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1010920-95.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010920-95.2023.8.26.0006; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Rafael
Alves Figueiredo; Advogado: Wilson Silva Rocha (OAB: 314461/SP); Apelado: Frigs Revestimentos Térmicos Ltda; Advogado:
Fernando Antonio Cardoso de Lima (OAB: 116076/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001817-31.2021.8.26.0654; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001817-31.2021.8.26.0654; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante:
Epnb Empresa de Produtos Nutracêuticos do Brasil Ltda; Advogado: Tiago Santos Issa (OAB: 94490/MG); Apelada: America
Net Ltda; Advogada: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002631-89.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º