cinquenta e seis) vezes, em continuidade delitiva por força do art. 71 do Código Penal. A ...

cinquenta e seis) vezes, em continuidade delitiva por força do art. 71 do Código Penal. A pena privativa de liberdade resta substituída por
duas restritivas de direito, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública a ser definida pelo
Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída, nos termos do art. 46 e do Código Penal, e uma pena de
prestação pecuniária consistente no pagamento de 10 (dez) salários mínimos, em favor de entidade ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ou programa com destinação social,
também designada pelo Juízo das Execuções Penais (art. 45, 1º do CP).b) ABSOLVER a ré ANA BEATRIZ FERREIRA DE MELLO
da imputação da prática do delito previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo
Penal, por não existir prova de ter ré concorrido para a prática da infração penal;O réu poderá apelar em liberdade.Custas na forma da
lei.Entendo ser inaplicável o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto pressupõe pedido formulado
pela parte legítima e oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa acerca do valor mínimo para a reparação do prejuízo,
o que não ocorreu in casu. Após o trânsito em julgado da sentença, oficiem-se os departamentos criminais competentes para fins de
estatística e antecedentes criminais (IIRGD e NID/SETEC/SR/DPF/SP).P.R.I.C
0007045-63.2013.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000359-26.2011.403.6181) JUSTICA
PUBLICA X ADAO ALVES DE OLIVEIRA X ANDRE LUIS SCIRRE(SP064990 - EDSON COVO E SP141393 - EDSON
COVO JUNIOR) X CHARLES DE AQUINO X PATRICIO RENATO RIBEIRO ROJAS(SP312796 - VICTOR DA SILVA
MOREIRA) X ROBERTO CHAZAN(SP018326 - MILTON ROSENTHAL E SP186397 - ANDREA CRISTINA D´ANGELO)
(DECISÃO DE FL. 309): Em face da certidão negativa de fl. 307, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Sem
prejuízo, intime-se a defesa constituída do acusado PATRICIO RENATO RIBEIRO ROJAS a declinar o endereço atualizado do
acusado, no prazo de 2 (dois) dias.
0007047-33.2013.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000359-26.2011.403.6181) JUSTICA
PUBLICA X JEFFERSON DA ROCHA SANTANA(SP263578 - ALEXANDRE COSTA E SP212407 - OLIVIA APARECIDA
FELIX DA SILVA) X PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO X RICARDO VIEIRA DE GODOY(SP093065 - MILTON DI
BUSSOLO E SP141461 - SUELY SOARES DE GODOY PINHEIRO) X RODRIGO FERNANDES ROCHA(SP263578 -
ALEXANDRE COSTA E SP212407 - OLIVIA APARECIDA FELIX DA SILVA) X SERGIO ARTUR SAVIOLI
JUNIOR(SP099750 - AGNES ARES BALDINI) X SIDNEY ROBERTO POSSEBON(SP231705 - EDENER ALEXANDRE
BREDA) X SUN YUE(SP059430 - LADISAEL BERNARDO E SP187915 - ROBERTA MASTROROSA DACORSO)
(DECISÃO DE FL. 599): Publiquem-se sucessivamente às defesas de JEFFERSON DA ROCHA SANTANA(...) para que se
manifeste nos termos e prazo do artigo 404, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
0009418-67.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X APARECIDO JESUS DOMINGUES(SP235843 - JOSE WALTER
PUTINATTI JUNIOR E SP186296 - THAIS NATARIO GOUVEIA E SP189291 - LUCIANE DE OLIVEIRA CASANOVA)
(DECISÃO DE FL. 457): Em face do novo endereço da testemunha MARCELO A. J. GOMES, apresentado pela defesa constituída do
acusado APARECIDO JESUS DOMINGOS às fls. 455/456, expeça-se carta precatória à Subseção Judiciária de Santos/SP para sua
oitiva.
0010919-56.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X KAUE TADEU DONATO MAVOUCHIAN(SP069991 - LUIZ FLAVIO
BORGES D´URSO)
(DECISÃO DE FL. 214): Intime-se a defesa constituída do acusado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
preclusão, sobre eventual insistência na oitiva da testemunha MARCIO VALADARES PEREIRA, não localizada conforme certidão de fl.
210, demonstrando a indispensabilidade de sua oitiva, qual conhecimento a testemunha tem dos fatos e qual a colaboração que ela pode
prestar para o processo.Havendo insistência, deverá informar se a testemunha comparecerá independentemente de intimação, ou
precisará ser intimada para comparecer à audiência e, neste caso, deverá informar o endereço correto para intimação.
0016625-20.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X RAIMUNDO FERREIRA GOMES(SP109141 - ITAMAR SILVA DA
COSTA E SP244483 - VIVIANE APARECIDA SANTANA)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/09/2016 170/232