Processo ativo
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na Gestor (a) Ju...
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Texto Completo do Processo
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na Gestor (a) Judiciário (a):
identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no Reynaldo Botelho da Fonseca Accioly Júnior
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer Telefone(s):
documento relativo ao pagamento; III – reforma anulação, revogação, ou (65) 99948-8823
rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único – A taxa judiciária em caso FEVEREIRO/2025
algum pode ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rá ser restituída. [...] – Grifo nosso Por conseguinte, infere-se que 19h01 do dia 31/01/2025 até as 11h59 do dia 07/02/2025
o fato gerador do tributo é a mera movimentação da máquina judiciária, cujo Juiz (a) Plantonista
valor versa natureza puramente tributária, devida por atos praticados em Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare
processos judiciais, independentemente da fase processual, razão pela qual 11ª Vara Cível
resta impossibilitada a devolução dos valores correspondentes à taxa Gestor (a) Judiciário (a):
judiciária, por expressa disposição legal. Posto isso, cumpre esclarecer que o Felipe Coelho de Aquino
provimento total do recurso constitui requisito indispensável para a restituição Telefone(s):
de custas, de modo que não há o que se falar em restituição nas hipóteses de (65) 99948-8823
recurso parcialmente provido ou não provido, em sintonia ao que estabelece o 19h01 do dia 07/02/2025 até as 11h59 do dia 14/02/2025
artigo 352 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Juiz (a) Plantonista
Foro Judicial – CNGC. Destarte, compulsando os autos, verifica-se que se Juíza de Direito Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez
trata de recurso totalmente provido (andamento n. 5), razão pela qual entendo 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
a pertinência da restituição pleiteada do montante referente ao preparo Gestor (a) Judiciário (a):
recursal. Posto isso, DEFIRO parcialmente o pleito para a devolução do valor Katiúscia Marcelino Correia Romaquelli
de R$ 910,48 (novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos), referente à Telefone(s):
guia de n. 14569.901.11.2022-0. Encaminhe-se o presente feito ao (65) 99948-8823
Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para as demais 19h01 do dia 14/02/2025 até as 11h59 do dia 21/02/2025
providências quanto ao processamento da devolução e autorização da Juiz (a) Plantonista
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Publique-se. Juiz de Direito Sérgio Valério
Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Por medida de celeridade 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como Gestor (a) Judiciário (a):
ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Serviço n. 02/2021/DF). Evaneide Martins de Freitas do Amaral
Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) EDLEUZA Telefone(s):
ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito Diretora do Foro Obs.: O (65) 99948-8823
andamento processual dos expedientes/processos administrativos pode ser 19h01 do dia 21/02/2025 até as 11h59 do dia 28/02/2025
acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em Juiz (a) Plantonista
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx Juíza de Direito Elza Yara Ribeiro Sales Sansão
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Gerência de Recursos Humanos Gestor (a) Judiciário (a):
Carlos Henrique Saliés Ribeiro
Telefone(s):
Portaria (65) 99948-8823
ART. 2.º Alterar ESCALA de Plantão Judiciário dos finais de semana e
PORTARIA TJMT/CUIABÁ n. 626/2024-GRHFC DE 12 de dezembro de
feriados do Polo Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de
2024.
Cuiabá, Portaria TJMT/CUIABÁ n. .620/2024, DJE n. 11846, no mês de
JANEIRO a DEZEMBRO/2025, da área CÍVEL – DIREITO PÚBLICO, da
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza
seguinte forma:
Zorgetti Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0762512-
JANEIRO/2025
55.2024.8.11.0001 e Provimento TJMT/CM n. 22/2024 e Portaria TJMT/PRES
19h01 do dia 07/01/2025 até as 11h59 do dia 10/01/2025
n. 28/2024;
Juiz (a) Plantonista
Juiz de Direito Érico de Almeida Duarte
Juizado Especial da Fazenda Pública
RESOLVE:
Gestor (a) Judiciário (a):
Geziely Gevezier Loureiro
ART. 1.º Alterar ESCALA de Plantão Judiciário dos finais de semana e
Telefone(s):
feriados do Polo Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de
(65) 99327-8977
Cuiabá, Portaria TJMT/CUIABÁ n. .620/2024, DJE n. 11846, no mês de
19h01 do dia 10/01/2025 até as 11h59 do dia 17/01/2025
JANEIRO a FEVEREIRO/2025, da área CÍVEL – DIREITO PRIVADO, da
Juiz (a) Plantonista
seguinte forma:
Juiz de Direito Renato José de Almeida
2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães
JANEIRO/2025
Gestor (a) Judiciário (a) da Comarca de Cuiabá:
19h01 do dia 07/01/2025 até as 11h59 do dia 10/01/2025
Juliene Alini Rocha Silva Bezerra
Juiz (a) Plantonista
Gestora Judiciária da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá
Juiz de Direito Alexandre Elias Filho
Telefone(s):
8ª Vara Cível
(65) 99327-8977
Gestor (a) Judiciário (a):
19h01 do dia 17/01/2025 até as 11h59 do dia 24/01/2025
Marly Maria da Silva Garcia
Juiz (a) Plantonista
Telefone(s):
Juiz de Direito Alexandre Paulichi Chiovitti
(65) 99948-8823
Vara Única da Comarca de Chapada dos Guimarães
19h01 do dia 10/01/2025 até as 11h59 do dia 17/01/2025
Gestor (a) Judiciário (a) da Comarca de Cuiabá:
Juiz (a) Plantonista
Daiane Sabbag David França
Juiz de Direito Gilberto Lopes Bussiki
Gestora Judiciária da 10ª Vara Cível
9ª Vara Cível
Telefone(s):
Gestor (a) Judiciário (a):
(65) 99327-8977
Juliene Alini Rocha Silva Bezerra
19h01 do dia 24/01/2025 até as 11h59 do dia 31/01/2025
Telefone(s):
Juiz (a) Plantonista
(65) 99948-8823
Juiz de Direito Flávio Miraglia Fernandes
19h01 do dia 17/01/2025 até as 11h59 do dia 24/01/2025
1ª Vara Especializada de Fazenda Pública
Juiz (a) Plantonista
Gestor (a) Judiciário (a):
Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro
Francisca de Sá
10ª Vara Cível
Telefone(s):
Gestor (a) Judiciário (a):
(65) 99327-8977
Daiane Sabbag David França
FEVEREIRO/2025
Telefone(s):
19h01 do dia 31/01/2025 até as 11h59 do dia 07/02/2025
(65) 99948-8823
Juiz (a) Plantonista
19h01 do dia 24/01/2025 até as 11h59 do dia 31/01/2025
Juíza de Direito Amini Haddad Campos
Juiz (a) Plantonista
Vara Especializada de Execuções Fiscais – Gab 01
Juiz de Direito Yale Sabo Mendes
Gestor (a) Judiciário (a):
7ª Vara Cível
Disponibilizado 17/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11851 10
identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no Reynaldo Botelho da Fonseca Accioly Júnior
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer Telefone(s):
documento relativo ao pagamento; III – reforma anulação, revogação, ou (65) 99948-8823
rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único – A taxa judiciária em caso FEVEREIRO/2025
algum pode ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rá ser restituída. [...] – Grifo nosso Por conseguinte, infere-se que 19h01 do dia 31/01/2025 até as 11h59 do dia 07/02/2025
o fato gerador do tributo é a mera movimentação da máquina judiciária, cujo Juiz (a) Plantonista
valor versa natureza puramente tributária, devida por atos praticados em Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare
processos judiciais, independentemente da fase processual, razão pela qual 11ª Vara Cível
resta impossibilitada a devolução dos valores correspondentes à taxa Gestor (a) Judiciário (a):
judiciária, por expressa disposição legal. Posto isso, cumpre esclarecer que o Felipe Coelho de Aquino
provimento total do recurso constitui requisito indispensável para a restituição Telefone(s):
de custas, de modo que não há o que se falar em restituição nas hipóteses de (65) 99948-8823
recurso parcialmente provido ou não provido, em sintonia ao que estabelece o 19h01 do dia 07/02/2025 até as 11h59 do dia 14/02/2025
artigo 352 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Juiz (a) Plantonista
Foro Judicial – CNGC. Destarte, compulsando os autos, verifica-se que se Juíza de Direito Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez
trata de recurso totalmente provido (andamento n. 5), razão pela qual entendo 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
a pertinência da restituição pleiteada do montante referente ao preparo Gestor (a) Judiciário (a):
recursal. Posto isso, DEFIRO parcialmente o pleito para a devolução do valor Katiúscia Marcelino Correia Romaquelli
de R$ 910,48 (novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos), referente à Telefone(s):
guia de n. 14569.901.11.2022-0. Encaminhe-se o presente feito ao (65) 99948-8823
Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para as demais 19h01 do dia 14/02/2025 até as 11h59 do dia 21/02/2025
providências quanto ao processamento da devolução e autorização da Juiz (a) Plantonista
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Publique-se. Juiz de Direito Sérgio Valério
Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Por medida de celeridade 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como Gestor (a) Judiciário (a):
ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Serviço n. 02/2021/DF). Evaneide Martins de Freitas do Amaral
Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) EDLEUZA Telefone(s):
ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito Diretora do Foro Obs.: O (65) 99948-8823
andamento processual dos expedientes/processos administrativos pode ser 19h01 do dia 21/02/2025 até as 11h59 do dia 28/02/2025
acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em Juiz (a) Plantonista
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx Juíza de Direito Elza Yara Ribeiro Sales Sansão
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Gerência de Recursos Humanos Gestor (a) Judiciário (a):
Carlos Henrique Saliés Ribeiro
Telefone(s):
Portaria (65) 99948-8823
ART. 2.º Alterar ESCALA de Plantão Judiciário dos finais de semana e
PORTARIA TJMT/CUIABÁ n. 626/2024-GRHFC DE 12 de dezembro de
feriados do Polo Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de
2024.
Cuiabá, Portaria TJMT/CUIABÁ n. .620/2024, DJE n. 11846, no mês de
JANEIRO a DEZEMBRO/2025, da área CÍVEL – DIREITO PÚBLICO, da
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza
seguinte forma:
Zorgetti Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0762512-
JANEIRO/2025
55.2024.8.11.0001 e Provimento TJMT/CM n. 22/2024 e Portaria TJMT/PRES
19h01 do dia 07/01/2025 até as 11h59 do dia 10/01/2025
n. 28/2024;
Juiz (a) Plantonista
Juiz de Direito Érico de Almeida Duarte
Juizado Especial da Fazenda Pública
RESOLVE:
Gestor (a) Judiciário (a):
Geziely Gevezier Loureiro
ART. 1.º Alterar ESCALA de Plantão Judiciário dos finais de semana e
Telefone(s):
feriados do Polo Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de
(65) 99327-8977
Cuiabá, Portaria TJMT/CUIABÁ n. .620/2024, DJE n. 11846, no mês de
19h01 do dia 10/01/2025 até as 11h59 do dia 17/01/2025
JANEIRO a FEVEREIRO/2025, da área CÍVEL – DIREITO PRIVADO, da
Juiz (a) Plantonista
seguinte forma:
Juiz de Direito Renato José de Almeida
2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães
JANEIRO/2025
Gestor (a) Judiciário (a) da Comarca de Cuiabá:
19h01 do dia 07/01/2025 até as 11h59 do dia 10/01/2025
Juliene Alini Rocha Silva Bezerra
Juiz (a) Plantonista
Gestora Judiciária da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá
Juiz de Direito Alexandre Elias Filho
Telefone(s):
8ª Vara Cível
(65) 99327-8977
Gestor (a) Judiciário (a):
19h01 do dia 17/01/2025 até as 11h59 do dia 24/01/2025
Marly Maria da Silva Garcia
Juiz (a) Plantonista
Telefone(s):
Juiz de Direito Alexandre Paulichi Chiovitti
(65) 99948-8823
Vara Única da Comarca de Chapada dos Guimarães
19h01 do dia 10/01/2025 até as 11h59 do dia 17/01/2025
Gestor (a) Judiciário (a) da Comarca de Cuiabá:
Juiz (a) Plantonista
Daiane Sabbag David França
Juiz de Direito Gilberto Lopes Bussiki
Gestora Judiciária da 10ª Vara Cível
9ª Vara Cível
Telefone(s):
Gestor (a) Judiciário (a):
(65) 99327-8977
Juliene Alini Rocha Silva Bezerra
19h01 do dia 24/01/2025 até as 11h59 do dia 31/01/2025
Telefone(s):
Juiz (a) Plantonista
(65) 99948-8823
Juiz de Direito Flávio Miraglia Fernandes
19h01 do dia 17/01/2025 até as 11h59 do dia 24/01/2025
1ª Vara Especializada de Fazenda Pública
Juiz (a) Plantonista
Gestor (a) Judiciário (a):
Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro
Francisca de Sá
10ª Vara Cível
Telefone(s):
Gestor (a) Judiciário (a):
(65) 99327-8977
Daiane Sabbag David França
FEVEREIRO/2025
Telefone(s):
19h01 do dia 31/01/2025 até as 11h59 do dia 07/02/2025
(65) 99948-8823
Juiz (a) Plantonista
19h01 do dia 24/01/2025 até as 11h59 do dia 31/01/2025
Juíza de Direito Amini Haddad Campos
Juiz (a) Plantonista
Vara Especializada de Execuções Fiscais – Gab 01
Juiz de Direito Yale Sabo Mendes
Gestor (a) Judiciário (a):
7ª Vara Cível
Disponibilizado 17/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11851 10