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CIRINEU BUENO DA SILVA; Advogada: Francielle Bueno Araújo (OAB: 364998/SP); Apelado: MOISES BUENO
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Identificação
Nº Processo: 1002180-15.2023.8.26.0115
Vara: Cível; Mandado de Segurança Cível; 1002262-41.2024.8.26.0073; ITCD - Imposto de
Partes e Advogados
Apelado: CIRINEU BUENO DA SILVA; Advogada: Francielle Buen *** CIRINEU BUENO DA SILVA; Advogada: Francielle Bueno Araújo (OAB: 364998/SP); Apelado: MOISES BUENO
Apdo: Francisco Dias da Silva Sobrinh *** Francisco Dias da Silva Sobrinho; Advogado: Vinícius Augustus
Apte: Município de Camp *** Município de Campo Limpo Paulista;
Advogados e OAB
Advogado: Vinícius *** Vinícius Augustus
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1002180-15.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Campo Limpo Paulista; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002180-
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 15.2023.8.26.0115; Adicional de Insalubridade; Apte/Apdo: Francisco Dias da Silva Sobrinho; Advogado: Vinícius Augustus
Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Advogado: Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP); Advogada: Gabrielle
Aparecida Roque Machado (OAB: 465684/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de Campo Limpo Paulista;
Advogado: Orlando Wellington Nascimento (OAB: 349094/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002262-41.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
LEONEL COSTA; Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1002262-41.2024.8.26.0073; ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Damaris Bueno da Silva Santos; Advogada: Francielle Bueno Araújo (OAB: 364998/
SP); Apelado: CIRINEU BUENO DA SILVA; Advogada: Francielle Bueno Araújo (OAB: 364998/SP); Apelado: MOISES BUENO
DA SILVA; Advogada: Francielle Bueno Araújo (OAB: 364998/SP); Apelado: MIRIÃ BUENO DASILVA ARAÚJO,; Advogada:
Francielle Bueno Araújo (OAB: 364998/SP); Apelado: ABNER BUENO DA SILVA; Advogada: Francielle Bueno Araújo (OAB:
364998/SP); Apelado: ELIEDEM BUENO DA SILVA; Advogada: Francielle Bueno Araújo (OAB: 364998/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002632-29.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1002632-29.2025.8.26.0576; Fornecimento de insumos; Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Tiago
Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Cleusa Risso dos Santos;
Advogado: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP); Interessado: Secretário Municipal de Saúde de São José do Rio Preto;
Advogado: Tiago Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002811-35.2019.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; Foro de Araras; 1ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1002811-35.2019.8.26.0038; Posturas
Municipais; Apelante: Município de Araras; Advogado: Boris Hermanson (OAB: 114062/SP); Advogada: Cristiane Maria de
Lima Curtolo (OAB: 329499/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Interessado: Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - Saema; Advogada: Daniela Vianna
Luzetti (OAB: 184316/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003073-94.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito
Público; J. M. RIBEIRO DE PAULA; Foro de Tatuí; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003073-94.2024.8.26.0624;
Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Tatuí; Advogada: Aline Pires de Camargo (OAB: 248814/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Marilene Venâncio Rossi; Advogada: Daniela Nogueira (OAB: 390543/SP); Advogada:
Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB: 272976/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003139-15.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
PAULO GALIZIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1003139-15.2024.8.26.0482; Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Takeshi Tuda
(OAB: 119151/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Felipe Gibim dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado:
Marcos Henrique da Silva (OAB: 314161/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003384-60.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
MARCELO SEMER; Foro de Campo Limpo Paulista; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1003384-60.2024.8.26.0115;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Cleber Ferreira Nunes (OAB:
404366/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Odete Manoel Oliveira de Araujo; Advogada: Adriana Garcia
Liba (OAB: 328071/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003790-48.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público;
RICARDO ANAFE; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1003790-48.2024.8.26.0320;
Licitações; Apelante: Nelita Cristina Michel Francheschini (Prefeita Municipal de Iracemápolis); Advogado: Paulo Cezar Pelissari
(OAB: 309175/SP); Apelante: Município de Iracemápolis; Advogado: Paulo Cezar Pelissari (OAB: 309175/SP); Recorrente: Juízo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1002180-15.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Campo Limpo Paulista; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002180-
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 15.2023.8.26.0115; Adicional de Insalubridade; Apte/Apdo: Francisco Dias da Silva Sobrinho; Advogado: Vinícius Augustus
Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Advogado: Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP); Advogada: Gabrielle
Aparecida Roque Machado (OAB: 465684/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de Campo Limpo Paulista;
Advogado: Orlando Wellington Nascimento (OAB: 349094/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002262-41.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
LEONEL COSTA; Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1002262-41.2024.8.26.0073; ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Damaris Bueno da Silva Santos; Advogada: Francielle Bueno Araújo (OAB: 364998/
SP); Apelado: CIRINEU BUENO DA SILVA; Advogada: Francielle Bueno Araújo (OAB: 364998/SP); Apelado: MOISES BUENO
DA SILVA; Advogada: Francielle Bueno Araújo (OAB: 364998/SP); Apelado: MIRIÃ BUENO DASILVA ARAÚJO,; Advogada:
Francielle Bueno Araújo (OAB: 364998/SP); Apelado: ABNER BUENO DA SILVA; Advogada: Francielle Bueno Araújo (OAB:
364998/SP); Apelado: ELIEDEM BUENO DA SILVA; Advogada: Francielle Bueno Araújo (OAB: 364998/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002632-29.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1002632-29.2025.8.26.0576; Fornecimento de insumos; Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Tiago
Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Cleusa Risso dos Santos;
Advogado: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP); Interessado: Secretário Municipal de Saúde de São José do Rio Preto;
Advogado: Tiago Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002811-35.2019.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público;
JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; Foro de Araras; 1ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1002811-35.2019.8.26.0038; Posturas
Municipais; Apelante: Município de Araras; Advogado: Boris Hermanson (OAB: 114062/SP); Advogada: Cristiane Maria de
Lima Curtolo (OAB: 329499/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Interessado: Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - Saema; Advogada: Daniela Vianna
Luzetti (OAB: 184316/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003073-94.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 12ª Câmara de Direito
Público; J. M. RIBEIRO DE PAULA; Foro de Tatuí; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003073-94.2024.8.26.0624;
Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Tatuí; Advogada: Aline Pires de Camargo (OAB: 248814/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Marilene Venâncio Rossi; Advogada: Daniela Nogueira (OAB: 390543/SP); Advogada:
Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB: 272976/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003139-15.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
PAULO GALIZIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1003139-15.2024.8.26.0482; Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Takeshi Tuda
(OAB: 119151/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Felipe Gibim dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado:
Marcos Henrique da Silva (OAB: 314161/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003384-60.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
MARCELO SEMER; Foro de Campo Limpo Paulista; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1003384-60.2024.8.26.0115;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Cleber Ferreira Nunes (OAB:
404366/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Odete Manoel Oliveira de Araujo; Advogada: Adriana Garcia
Liba (OAB: 328071/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003790-48.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público;
RICARDO ANAFE; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1003790-48.2024.8.26.0320;
Licitações; Apelante: Nelita Cristina Michel Francheschini (Prefeita Municipal de Iracemápolis); Advogado: Paulo Cezar Pelissari
(OAB: 309175/SP); Apelante: Município de Iracemápolis; Advogado: Paulo Cezar Pelissari (OAB: 309175/SP); Recorrente: Juízo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º