civil. 2.7 Estado civil. 2.8

responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação.
seus dados pessoais e de seu endereço. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios.
18.31 As despesas relativas à participação em todas as etapas/fases do 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas
concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos e sociedades de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor.
candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré- 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais,
admissionais correrão às expensas do próprio candidato. organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da
18.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2
publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas
contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 19 deste edital. alterações (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 e suas
18.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste alterações (processo administrativo). 12 Licitações e contratos
edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele administrativos. 12.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 12.2 Decreto nº
posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de 1.525/2022 (Regulamento de licitações e contratos administrativos). 12.4
avaliação constantes do item 19 deste edital. Decreto nº 11.462/2023 e suas alterações (sistema de registro de preços).
18.33.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas 12.5 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de
para fins de elaboração de questões desde que publicadas até 30 dias antes Contratações Públicas). Decreto nº 11.531/2023, Portaria Interministerial nº
da data de realização das provas. 424/2016 e suas alterações. 12.6 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº
18.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser 13.019/2014 e suas alterações.
feitas por meio de outro edital. DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 2 Legislação tributária.
18.35 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo Tribunal de 2.1 Competência, vigência, interpretação e integração. 2.2 Conceito, fontes,
Justiça do Estado de Mato Grosso. interpretação. 3 Tributos. 3.1 Espécies. 3.2 Hipóteses de incidência. 3.3 Não
19 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO incidência. 3.4 Imunidade. 3.5 Isenção. 3.6 Anistia. 3.7 Deferimento. 3.8
19.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do Benefícios fiscais. 3.9 Pagamento. 3.10 Prescrição. 3.11 Decadência. 4
mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, Competência tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de municípios. 4.1 ITR (imposto sobre propriedade territorial rural). 4.2 ITBI
raciocínio. (imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens
19.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de imóveis). 4.3 ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação de
avaliação. quaisquer bens ou direitos). 4.3.1 Lei Estadual nº 7.850/2002 e Decreto nº
19.3 CONHECIMENTOS 2.125/2003. 4.4 ISSQN, Lei Complementar nº 116/2003. 4.5 IPTU (imposto
19.3.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos sobre propriedade predial e territorial urbana). 4.6 Imposto sobre a renda. 4.7
conforme descritos a seguir. DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). 4.8 Contribuições sociais:
CONHECIMENTOS INSS e FGTS. 5 Aforamento (enfiteuse ou aprazamento). 6 Laudêmio. 7 Fato
REGISTROS PÚBLICOS: 1 Serviços notariais e de registros. 1.1 Natureza e gerador de obrigação tributária. 8 Responsabilidade tributária. 8.1
espécie. 2 Teoria Geral dos Atos Notariais. 2.1 Princípios. 2.2 Espécies. 2.3 Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos
Objeto. 2.4 Finalidade. 2.5 Função. 2.6 Fé pública notarial. 2.7 Delegações e atos notariais e de registro. 9 Lei Orgânica da Previdência Social e legislação
aspecto institucional dos serviços notariais. 3 Teoria Geral dos Registros complementar. 10 Previdência social. 10.1 Regulamento, organização e
Públicos. 3.1 Princípios. 3.2 Espécies. 3.3 Objeto. 3.4 Finalidade. 3.5 Função. custeio da seguridade social. 11 Regimento de custas. 11.1 Emolumentos,
3.6 Fé pública registrária. 3.7 Delegação e aspecto institucional dos serviços custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de
de registros públicos. 4 Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973 e suas tabelionato e de registro. 12 Decreto-lei nº 1.510/1976 (tratamento tributário
alterações). 4.1 Atribuições. 4.2 Escrituração. 4.3 Ordem do Serviço. 4.4 aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de
Publicidade. 4.5 Conservação e Responsabilidade. 5 Lei nº 8.935/1994 e suas operações com imóveis). 13 Lei nº 9.532/1997 (altera a legislação tributária
alterações. 6 Lei nº 10.169/2000. 7 Normas de Serviço da Corregedoria Geral federal e dá outras providências). 14 Lei nº 10.426/2002 (altera a legislação
da Justiça. 8 Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais. 9 Legislação tributária federal e dá outras providências). 15 Denúncia espontânea.
que regula os contratos empregatícios nos cartórios – CLT. 10 Noções gerais Restituição e compensação tributárias administrativas. 16 Lei Estadual nº
de documentos eletrônicos e de informática aplicada aos serviços notariais e 7.098/1998 (Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações
de registros. 11 Assinatura e certificação digital. 12 Títulos e certidões em relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
meio digital. 13 Deontologia. 13.1 Direitos e deveres de Tabeliães, Oficiais de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS). 18
Registro e seus prepostos perante o Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral ADPF nº 357 do Supremo Tribunal Federal.
da Justiça e o Juiz Corregedor Permanente. 13.2 Direitos e deveres perante o DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1
Conselho Nacional de Justiça. 14 Instruções normativas da Receita Federal e Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2
INSS relativas aos atos notariais e registrais. Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Aplicabilidade das normas constitucionais. naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4
1.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8
1.3 Controle de constitucionalidade. 2 Constituição da República Federativa do Domicílio. 2.9 Ausência. 3
Brasil de 1988. 2.1 Preâmbulo da Constituição. 2.2 Princípios fundamentais. Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2. Conceito e elementos
2.3 Direitos e garantias fundamentais. 2.4 Administração Pública. 2.4.1 caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da
Organização político-administrativa do Estado. 2.4.2 Estado federal brasileiro, personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9
União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 2.5 Poder Executivo. Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12
2.5.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2.6 Poder Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa
Legislativo. 2.6.1 Estrutura. 2.6.2 Funcionamento e atribuições. 2.6.3 jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e
Processo legislativo. 2.6.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6
2.6.5 Comissões parlamentares de inquérito. 2.7 Poder Judiciário. 2.7.1 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3
Disposições gerais. 2.7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 2.7.2.1 Organização e Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos
competências do Conselho Nacional de Justiça. 2.8 Funções essenciais à do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do
justiça. 3. Tributação e Orçamento. 3.1 Sistema Tributário Nacional. 3.2 Ordem negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição
Econômica e Financeira. 4. Ordem Social. 4.1 Seguridade social; educação, e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Características.
cultura e desporto; meio ambiente; família, criança e adolescente, jovem e 10.2 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa-fé. 10.5 Obrigação complexa (a
idoso; índios. 5 Constituição do Estado de Santa Catarina. obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9
Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias. 10.11
administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12
atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações
Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e
administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 10.16 Transmissão das
emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.4 obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.18
Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2
deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.9. Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5
Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. Interpretação. 11.6 Extinção. 11.7 Espécies de contratos regulados no Código
5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito. 13.1 Disposições gerais. 13.2
poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15
expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Preferências e privilégios creditórios. 16 Posse. 17 Direitos reais. 17.1
Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Disposições gerais. 17.2 Propriedade. 17.3 Superfície. 17.4 Servidões. 17.5
Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a Usufruto. 17.6 Uso. 17.7 Habitação. 17.8 Direito do promitente comprador.
demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e 17.9 Da laje. 18 Direitos reais de garantia. 18.1 Características. 18.2
atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Princípios. 18.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 19 Direito de família. 19.1
Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos Casamento. 19.2 Relações de parentesco. 19.3 Regime de bens entre os
Disponibilizado 27/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11671 17