civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3

atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação,
revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2
Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.4 Efetividade,
estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7
Processo administrativo disciplinar. 4.9. Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da
administração ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder.
6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração
pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato
comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração
da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6
Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos
constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão
e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1
Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de
interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração
pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações
(improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 12
Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 12.2 Decreto nº
1.525/2022 (Regulamento de licitações e contratos administrativos). 12.4 Decreto nº 11.462/2023 e
suas alterações (sistema de registro de preços). 12.5 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime
Diferenciado de Contratações Públicas). Decreto nº 11.531/2023, Portaria Interministerial nº 424/2016
e suas alterações. 12.6 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 2 Legislação tributária. 2.1 Competência, vigência,
interpretação e integração. 2.2 Conceito, fontes, interpretação. 3 Tributos. 3.1 Espécies. 3.2 Hipóteses
de incidência. 3.3 Não incidência. 3.4 Imunidade. 3.5 Isenção. 3.6 Anistia. 3.7 Deferimento. 3.8
Benefícios fiscais. 3.9 Pagamento. 3.10 Prescrição. 3.11 Decadência. 4 Competência tributária da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 4.1 ITR (imposto sobre propriedade territorial rural).
4.2 ITBI (imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis). 4.3
ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos). 4.3.1 Lei Estadual
nº 7.850/2002 e Decreto nº 2.125/2003. 4.4 ISSQN, Lei Complementar nº 116/2003. 4.5 IPTU (imposto
sobre propriedade predial e territorial urbana). 4.6 Imposto sobre a renda. 4.7 DOI (Declaração sobre
Operações Imobiliárias). 4.8 Contribuições sociais: INSS e FGTS. 5 Aforamento (enfiteuse ou
aprazamento). 6 Laudêmio. 7 Fato gerador de obrigação tributária. 8 Responsabilidade tributária. 8.1
Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro.
9 Lei Orgânica da Previdência Social e legislação complementar. 10 Previdência social. 10.1
Regulamento, organização e custeio da seguridade social. 11 Regimento de custas. 11.1 Emolumentos,
custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. 12
Decreto-lei nº 1.510/1976 (tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica
em decorrência de operações com imóveis). 13 Lei nº 9.532/1997 (altera a legislação tributária federal e
dá outras providências). 14 Lei nº 10.426/2002 (altera a legislação tributária federal e dá outras
providências). 15 Denúncia espontânea. Restituição e compensação tributárias administrativas. 16 Lei
Estadual nº 7.098/1998 (Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS). 18 ADPF nº 357 do Supremo Tribunal Federal.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação,
obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis
no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4
Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3
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