Processo ativo
Claro S/A; Advogado: Antônio de
Telefonia; Apelante: Henrique Pedro
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Identificação
Nº Processo: 1014918-29.2023.8.26.0020
Vara: 1ª Vara Cível;
Assunto: Telefonia; Apelante: Henrique Pedro
Partes e Advogados
Apelado: Claro S/A; Advog *** Claro S/A; Advogado: Antônio de
Apte: Condominio *** Condominio Itapira;
Advogados e OAB
Advogado: Itamar Silva de Araújo (OAB: 478563/SP); *** Itamar Silva de Araújo (OAB: 478563/SP); Apelado: Claro S/A; Advogado: Antônio de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Apelada: Priscila Correia Gomes dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado:
Ronaldo Jesus dos Santos (OAB: 462095/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1014918-29.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014918-29.2023.8.26.0020; Assunto: Telefonia; Apelante: Henrique Pedro
Ferreira (Justiça Gratuita); Advogado: Itamar Silva de Araújo (OAB: 478563/SP); Apelado: Claro S/A; Advogado: Antônio de
Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1067273-70.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1067273-70.2023.8.26.0002; Assunto: Condomínio; Apte/Apda: Thais Cordeiro
Nepomuceno (Justiça Gratuita); Advogado: Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB: 397853/SP); Apdo/Apte: Condominio Itapira;
Advogado: Enilson Camargos Cardoso (OAB: 170543/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1027347-48.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1027347-48.2024.8.26.0196; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante:
J. W. J. D.; Advogado: Marcelo Junior Vilela (OAB: 393008/SP); Apelado: A. C., F. e I. S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues (OAB: 128341/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1037131-68.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037131-68.2023.8.26.0007; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Angelica
Aparecida Oliveira Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Cia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine
(OAB: 178962/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001777-18.2020.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001777-18.2020.8.26.0223; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Danilo Ferreira Gomes (OAB: 254508/SP); Advogado: Igor Campos
Custodio da Silva (OAB: 312849/SP); Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/
SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Apelado: Elektro Redes S/A; Advogada: Luciana Pereira Gomes
Browne (OAB: 414494/SP); Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1023276-91.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023276-91.2024.8.26.0005; Assunto: Seguro; Apelante: Humberto Bruno Cardoso dos
Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Renata Cardoso dos Santos (OAB: 434465/SP); Apelado: Allianz Seguros S/a.; Advogada:
Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002225-20.2023.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Iguape; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002225-20.2023.8.26.0244; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Marcio Pires de Carvalho Me
(Justiça Gratuita); Advogada: Luciana de Oliveira Pinto (OAB: 213745/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Felipe Eduardo da
Silva Dantas; Advogado: Marcio Jose Almeida de Oliveira (OAB: 319325/SP); Advogada: Gilmara Carvalho Rodrigues (OAB:
429893/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Apelada: Priscila Correia Gomes dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado:
Ronaldo Jesus dos Santos (OAB: 462095/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1014918-29.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014918-29.2023.8.26.0020; Assunto: Telefonia; Apelante: Henrique Pedro
Ferreira (Justiça Gratuita); Advogado: Itamar Silva de Araújo (OAB: 478563/SP); Apelado: Claro S/A; Advogado: Antônio de
Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1067273-70.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1067273-70.2023.8.26.0002; Assunto: Condomínio; Apte/Apda: Thais Cordeiro
Nepomuceno (Justiça Gratuita); Advogado: Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB: 397853/SP); Apdo/Apte: Condominio Itapira;
Advogado: Enilson Camargos Cardoso (OAB: 170543/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1027347-48.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1027347-48.2024.8.26.0196; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante:
J. W. J. D.; Advogado: Marcelo Junior Vilela (OAB: 393008/SP); Apelado: A. C., F. e I. S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues (OAB: 128341/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1037131-68.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037131-68.2023.8.26.0007; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Angelica
Aparecida Oliveira Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Cia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine
(OAB: 178962/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001777-18.2020.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001777-18.2020.8.26.0223; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Danilo Ferreira Gomes (OAB: 254508/SP); Advogado: Igor Campos
Custodio da Silva (OAB: 312849/SP); Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/
SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Apelado: Elektro Redes S/A; Advogada: Luciana Pereira Gomes
Browne (OAB: 414494/SP); Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1023276-91.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023276-91.2024.8.26.0005; Assunto: Seguro; Apelante: Humberto Bruno Cardoso dos
Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Renata Cardoso dos Santos (OAB: 434465/SP); Apelado: Allianz Seguros S/a.; Advogada:
Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002225-20.2023.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Iguape; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002225-20.2023.8.26.0244; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Marcio Pires de Carvalho Me
(Justiça Gratuita); Advogada: Luciana de Oliveira Pinto (OAB: 213745/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Felipe Eduardo da
Silva Dantas; Advogado: Marcio Jose Almeida de Oliveira (OAB: 319325/SP); Advogada: Gilmara Carvalho Rodrigues (OAB:
429893/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º