Processo ativo
Claro S/A; Advogado: João Thomaz Prazeres
Telefonia; Apelante: Luciana Aparecida de Souza
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Identificação
Nº Processo: 1063704-61.2023.8.26.0002
Vara: 13ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Telefonia; Apelante: Luciana Aparecida de Souza
Partes e Advogados
Apelado: Claro S/A; Advogado: *** Claro S/A; Advogado: João Thomaz Prazeres
Advogados e OAB
Advogado: João Thoma *** João Thomaz Prazeres
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1063704-61.2023.8.26.0002; Processo D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. igital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063704-61.2023.8.26.0002; Assunto: Telefonia; Apelante: Luciana Aparecida de Souza
(Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Claro S/A; Advogado: João Thomaz Prazeres
Gondim (OAB: 270757/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1014380-09.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014380-09.2024.8.26.0248; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Luzineti
Rodrigues da Silva; Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 188856/MG); Apelado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda; Advogado:
Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1014878-96.2021.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014878-96.2021.8.26.0576; Assunto: Telefonia; Apelante: José Júlio Vieira
Neto (Justiça Gratuita); Advogada: Miliane Rodrigues da Silva Lima (OAB: 264577/SP); Apelado: Claro S/A; Advogado: João
Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000484-76.2024.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Bernardes; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000484-76.2024.8.26.0480; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante:
Odair Soares (Assistência Judiciária); Advogada: Elizangela Vila Naldi (OAB: 159453/SP) (Curador(a) Especial); Apelado: Carlos
César Gregório Moreira; Advogado: Fabbio Serencovich (OAB: 295992/SP); Interessada: Silvania Ferreira Lima; Advogado: Gean
Claudio Araujo (OAB: 454092/SP); Advogado: Adriano Araujo de Oliveira (OAB: 153723/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1040472-72.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040472-72.2023.8.26.0405; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Jucelia Sousa
da Silva; Advogada: Mônica de Mattos Ferraz (OAB: 287623/SP); Apelado: Nunes Consultoria e Venda e outro; Advogada:
Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB: 296533/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000619-85.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000619-85.2025.8.26.0405; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Francisco
da Silva Damasceno (Justiça Gratuita); Advogado: Alexandre Messias (OAB: 472305/SP); Apelada: Companhia Brasileira de
Distribuição; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001252-60.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001252-60.2024.8.26.0008; Assunto: Posse; Apelante: Maria de Lourdes Pires (Justiça
Gratuita); Advogado: Robson Satelis dos Anjos (OAB: 318171/SP); Apelado: Unibel Aparelhos Auditivos Ltda.; Advogado:
Maurício Heitor Rossi de Castro E Silva (OAB: 207429/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001735-48.2025.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1001735-48.2025.8.26.0625; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante:
Banco Pan S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Apelado: Emerson Luiz de Oliveira Lima (Não citado); Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1063704-61.2023.8.26.0002; Processo D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. igital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063704-61.2023.8.26.0002; Assunto: Telefonia; Apelante: Luciana Aparecida de Souza
(Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Claro S/A; Advogado: João Thomaz Prazeres
Gondim (OAB: 270757/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1014380-09.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014380-09.2024.8.26.0248; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Luzineti
Rodrigues da Silva; Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 188856/MG); Apelado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda; Advogado:
Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1014878-96.2021.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014878-96.2021.8.26.0576; Assunto: Telefonia; Apelante: José Júlio Vieira
Neto (Justiça Gratuita); Advogada: Miliane Rodrigues da Silva Lima (OAB: 264577/SP); Apelado: Claro S/A; Advogado: João
Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000484-76.2024.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Bernardes; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000484-76.2024.8.26.0480; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante:
Odair Soares (Assistência Judiciária); Advogada: Elizangela Vila Naldi (OAB: 159453/SP) (Curador(a) Especial); Apelado: Carlos
César Gregório Moreira; Advogado: Fabbio Serencovich (OAB: 295992/SP); Interessada: Silvania Ferreira Lima; Advogado: Gean
Claudio Araujo (OAB: 454092/SP); Advogado: Adriano Araujo de Oliveira (OAB: 153723/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1040472-72.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040472-72.2023.8.26.0405; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Jucelia Sousa
da Silva; Advogada: Mônica de Mattos Ferraz (OAB: 287623/SP); Apelado: Nunes Consultoria e Venda e outro; Advogada:
Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB: 296533/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000619-85.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000619-85.2025.8.26.0405; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Francisco
da Silva Damasceno (Justiça Gratuita); Advogado: Alexandre Messias (OAB: 472305/SP); Apelada: Companhia Brasileira de
Distribuição; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001252-60.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001252-60.2024.8.26.0008; Assunto: Posse; Apelante: Maria de Lourdes Pires (Justiça
Gratuita); Advogado: Robson Satelis dos Anjos (OAB: 318171/SP); Apelado: Unibel Aparelhos Auditivos Ltda.; Advogado:
Maurício Heitor Rossi de Castro E Silva (OAB: 207429/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001735-48.2025.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1001735-48.2025.8.26.0625; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante:
Banco Pan S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Apelado: Emerson Luiz de Oliveira Lima (Não citado); Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º