Processo ativo
Claro S/A; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo
Prestação de Serviços; Apelante: Facebook
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Identificação
Nº Processo: 1007416-90.2024.8.26.0606
Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Facebook
Partes e Advogados
Apelado: Claro S/A; Advogado: Sem A *** Claro S/A; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo
Advogados e OAB
Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP *** Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelada: Maria Telma Soares (Justiça
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007416-90.2024.8.26.0606; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelada: Maria Telma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Soares (Justiça
Gratuita); Advogada: Caroline Soares Albertini (OAB: 498953/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006018-43.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006018-43.2025.8.26.0002; Assunto: Telefonia; Apelante: Alexandre da Silva Valentim;
Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Claro S/A; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1016662-22.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016662-22.2024.8.26.0506; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Alina Laureano Pedrosa (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Gustavo Ribeiro dos Anjos (OAB: 508288/SP); Apelado:
Carlos Henrique Stabile; Advogada: Karen Cristina de Andrade (OAB: 348059/SP); Advogada: Juliana Carraro Boleta (OAB:
140587/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1051980-91.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051980-91.2022.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Elisangela
Gomes da Silva; Advogada: Maria Carolina de Oliveira Paixao (OAB: 102361/SP) (Curador(a) Especial); Apelado: Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
0051509-24.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0051509-24.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Imperio Company
Digital Ltda; Advogado: Jean Francisco Silvestre (OAB: 92161/PR); Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP);
Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP); Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso
de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1097975-62.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara Civel;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1097975-62.2024.8.26.0002; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Apelante: Valquiria Aparecida Costa (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado:
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1104383-06.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1104383-06.2023.8.26.0002; Assunto: Telefonia; Apelante: Adriana da Silva (Justiça
Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelada: Telefônica Brasil S.a; Advogada: Ana Carolina Ramalho
Teixeira (OAB: 351362/SP); Advogada: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1053214-43.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053214-43.2024.8.26.0002; Assunto: Telefonia; Apelante: Suelen de Jesus
Cipriano (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelada: Telefônica Brasil S.a; Advogada:
Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP); Advogada: Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007416-90.2024.8.26.0606; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelada: Maria Telma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Soares (Justiça
Gratuita); Advogada: Caroline Soares Albertini (OAB: 498953/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006018-43.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006018-43.2025.8.26.0002; Assunto: Telefonia; Apelante: Alexandre da Silva Valentim;
Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Claro S/A; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1016662-22.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016662-22.2024.8.26.0506; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Alina Laureano Pedrosa (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Gustavo Ribeiro dos Anjos (OAB: 508288/SP); Apelado:
Carlos Henrique Stabile; Advogada: Karen Cristina de Andrade (OAB: 348059/SP); Advogada: Juliana Carraro Boleta (OAB:
140587/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1051980-91.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051980-91.2022.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Elisangela
Gomes da Silva; Advogada: Maria Carolina de Oliveira Paixao (OAB: 102361/SP) (Curador(a) Especial); Apelado: Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
0051509-24.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0051509-24.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Imperio Company
Digital Ltda; Advogado: Jean Francisco Silvestre (OAB: 92161/PR); Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP);
Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP); Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso
de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1097975-62.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara Civel;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1097975-62.2024.8.26.0002; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Apelante: Valquiria Aparecida Costa (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado:
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1104383-06.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1104383-06.2023.8.26.0002; Assunto: Telefonia; Apelante: Adriana da Silva (Justiça
Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelada: Telefônica Brasil S.a; Advogada: Ana Carolina Ramalho
Teixeira (OAB: 351362/SP); Advogada: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1053214-43.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053214-43.2024.8.26.0002; Assunto: Telefonia; Apelante: Suelen de Jesus
Cipriano (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelada: Telefônica Brasil S.a; Advogada:
Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP); Advogada: Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º