Processo ativo
Claro S/A - Apelado: Tim S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art.
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001083-73.2024.8.26.0299
Partes e Advogados
Apelado: Claro S/A - Apelado: Tim S/A - IV. Pelo exposto *** Claro S/A - Apelado: Tim S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001083-73.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: José Gilson Carvalho Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Apelado: Tim S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art.
1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente
decisão. Ist ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração
opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma
vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/
RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
in DJe de 11.02.2021). VI. A petição de fls. 597/598 ficará à oportuna consideração do MM. Juizaquo. - Magistrado(a) Heraldo de
Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Antônio de Moraes Dourado
Neto (OAB: 354990/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: José Gilson Carvalho Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Apelado: Tim S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art.
1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente
decisão. Ist ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração
opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma
vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/
RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
in DJe de 11.02.2021). VI. A petição de fls. 597/598 ficará à oportuna consideração do MM. Juizaquo. - Magistrado(a) Heraldo de
Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Antônio de Moraes Dourado
Neto (OAB: 354990/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512