Processo ativo
Claro S/A - Dessa forma, com relação às questões relacionadas aos Temas 919 e 1235, do STF, decididos
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1005422-80.2021.8.26.0590
Partes e Advogados
Apelado: Claro S/A - Dessa forma, com relação às questões re *** Claro S/A - Dessa forma, com relação às questões relacionadas aos Temas 919 e 1235, do STF, decididos
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1005422-80.2021.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Município de São
Vicente - Apelado: Claro S/A - Dessa forma, com relação às questões relacionadas aos Temas 919 e 1235, do STF, decididos
em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso, de p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ágs. 313-39. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso
V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Walter Barone - Advs: Martha Steiner de Alcântara (OAB: 197873/SP) (Procurador) - Ricardo
Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - 1º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Município de São
Vicente - Apelado: Claro S/A - Dessa forma, com relação às questões relacionadas aos Temas 919 e 1235, do STF, decididos
em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso, de p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ágs. 313-39. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso
V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Walter Barone - Advs: Martha Steiner de Alcântara (OAB: 197873/SP) (Procurador) - Ricardo
Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - 1º andar