Processo ativo
0107237-02.2025.8.26.9061
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0107237-02.2025.8.26.9061
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Claudinei dos Passos Oliveira (OAB: 347986/SP); Agravad *** Claudinei dos Passos Oliveira (OAB: 347986/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Araçariguama; Advogado: Caio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0107237-02.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Roque; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1001909-14.2024.8.26.0586; Obrigações; Agravante: Floricultura e Funerária Aracariguama Ltda.;
Advogad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Claudinei dos Passos Oliveira (OAB: 347986/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Araçariguama; Advogado: Caio
Mesa de Mello Pereira (OAB: 292990/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107253-53.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN /
TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1026253-72.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Mauricio Povoa
Barbosa; Advogada: Gabriela Batista Pereira (OAB: 403696/SP); Agravado: Município de São Paulo; Agravado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107254-38.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1061371-90.2017.8.26.0053; Perdas e Danos;
Agravante: Lucidalva Ignacio Matias; Advogada: Gabriella Fernanda dos Santos Vicente (OAB: 351148/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107257-90.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Pires; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1502549-82.2019.8.26.0505; Perdas e Danos; Agravante: Transfusão Serviços Hemoterápicos Ltda;
Advogada: Elizabeth Albiach de Paula (OAB: 180530/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0107273-44.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; 7ª Turma Recursal de Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1039774-21.2024.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Barroco Industria e
Comercio Ltda; Advogada: Roberta Sevo Vilche (OAB: 235172/SP); Agravado: Instituto de Pesos e Medidas do Estado De São
Paulo - IPEM; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107278-66.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Caetano do Sul; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1002256-76.2025.8.26.0565; Perdas e Danos; Agravante: Prefeitura Municipal de São Caetano
do Sul; Advogada: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP); Agravada: Elaine Aparecida de Paula Pizzi;
Advogada: Jennifer Santos Gondarez (OAB: 475235/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107279-51.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1035904-31.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Edson Gabriel Mazzaron de Souza;
Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0107291-65.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Pindamonhangaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1006564-64.2024.8.26.0445; Perdas e Danos; Agravante: Caio Cesar Lopes Vicente; Advogada: Camila Ramos
Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107305-49.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1013215-12.2025.8.26.0564; Perdas e Danos; Agravante: Cesar Augusto dos Santos; Advogado: Luiz
Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107310-71.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1002071-32.2025.8.26.0664; Perdas e Danos; Agravante: Milla Cuervo Tarouco; Advogado: Guilherme
Woods Lisboa Ribas (OAB: 218898/MG); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0107237-02.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Roque; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1001909-14.2024.8.26.0586; Obrigações; Agravante: Floricultura e Funerária Aracariguama Ltda.;
Advogad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Claudinei dos Passos Oliveira (OAB: 347986/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Araçariguama; Advogado: Caio
Mesa de Mello Pereira (OAB: 292990/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107253-53.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN /
TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1026253-72.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Mauricio Povoa
Barbosa; Advogada: Gabriela Batista Pereira (OAB: 403696/SP); Agravado: Município de São Paulo; Agravado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107254-38.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1061371-90.2017.8.26.0053; Perdas e Danos;
Agravante: Lucidalva Ignacio Matias; Advogada: Gabriella Fernanda dos Santos Vicente (OAB: 351148/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107257-90.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Pires; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1502549-82.2019.8.26.0505; Perdas e Danos; Agravante: Transfusão Serviços Hemoterápicos Ltda;
Advogada: Elizabeth Albiach de Paula (OAB: 180530/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0107273-44.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; 7ª Turma Recursal de Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1039774-21.2024.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Barroco Industria e
Comercio Ltda; Advogada: Roberta Sevo Vilche (OAB: 235172/SP); Agravado: Instituto de Pesos e Medidas do Estado De São
Paulo - IPEM; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107278-66.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Caetano do Sul; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1002256-76.2025.8.26.0565; Perdas e Danos; Agravante: Prefeitura Municipal de São Caetano
do Sul; Advogada: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP); Agravada: Elaine Aparecida de Paula Pizzi;
Advogada: Jennifer Santos Gondarez (OAB: 475235/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107279-51.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1035904-31.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Edson Gabriel Mazzaron de Souza;
Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0107291-65.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Pindamonhangaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1006564-64.2024.8.26.0445; Perdas e Danos; Agravante: Caio Cesar Lopes Vicente; Advogada: Camila Ramos
Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107305-49.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1013215-12.2025.8.26.0564; Perdas e Danos; Agravante: Cesar Augusto dos Santos; Advogado: Luiz
Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107310-71.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1002071-32.2025.8.26.0664; Perdas e Danos; Agravante: Milla Cuervo Tarouco; Advogado: Guilherme
Woods Lisboa Ribas (OAB: 218898/MG); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º