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2201613-66.2025.8.26.0000
IPVA - Imposto Sobre
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Identificação
Nº Processo: 2201613-66.2025.8.26.0000
Vara: Vara da
Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Claudio Gomes *** Claudio Gomes Rocha (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Agravada: Simone Cristina de Paula; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2201613-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da
Fazenda Pública ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006108-08.2025.8.26.0566; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: João Ciarrocchi Lopez (sucesor de Ludovina Ribeiro Lisboa); Advogado:
Antonio Sasso Garcia Filho (OAB: 115335/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2201614-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1003210-09.2025.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Brigida Cabral Sallum; Advogado: Claudio Gomes Rocha (OAB:
343260/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP)
2201617-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1026514-20.2025.8.26.0576; Assunto: Licença-Prêmio; Agravante: Municipio de Bady Bassitt; Advogado: Renato Rodrigues
Gomes (OAB: 406999/SP); Agravado: Claudemir Fernando Lopes; Advogado: Claudio Roberto Loureiro (OAB: 65829/SP)
2201619-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1013307-68.2025.8.26.0053; Assunto:
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: José Antonio Decarli Gouveia; Advogado: Claudio Gomes
Rocha (OAB: 343260/SP); Advogado: Lincoln Vinicius de Freitas Cabrera (OAB: 354600/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP)
2201624-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1003594-69.2025.8.26.0053; Assunto:
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Sandra Regina Monteiro Cordeiro; Advogado: Claudio Gomes
Rocha (OAB: 343260/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP)
3008931-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009715-33.2025.8.26.0053; Assunto:
Adicional de Insalubridade; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP);
Agravado: Danilo Alves Galindo; Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP)
3008932-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1021466-34.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB:
480288/SP); Agravado: Silvio de Araujo Andrade; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2201643-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1534257-61.2024.8.26.0090; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Keola Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda Me; Advogado: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB:
281017/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/MG) (Procurador)
3008933-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapetininga; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1005532-04.2023.8.26.0269; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/
SP); Agravado: Jeiel Vieira Lopes e outro; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP)
2201655-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Salesópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000304-45.2024.8.26.0523; Assunto: ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO;
Agravante: Município de Salesópolis; Advogado: Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) (Procurador); Advogada:
Isabelle Camargo de Macena (OAB: 223086/SP) (Procurador); Advogado: Frederico Henrique Moraes Gomes (OAB: 398178/
SP) (Procurador); Agravada: Kátia Cirstina da Silva Ferreira; Advogado: Thomaz Jefferson Cardoso Alves (OAB: 324069/SP)
2201659-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1005364-58.2025.8.26.0066; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Reginaldo Ribeiro e outro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
3008935-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1075194-24.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP); Agravado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Agravada: Simone Cristina de Paula; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2201613-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da
Fazenda Pública ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006108-08.2025.8.26.0566; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: João Ciarrocchi Lopez (sucesor de Ludovina Ribeiro Lisboa); Advogado:
Antonio Sasso Garcia Filho (OAB: 115335/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2201614-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1003210-09.2025.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Brigida Cabral Sallum; Advogado: Claudio Gomes Rocha (OAB:
343260/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP)
2201617-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1026514-20.2025.8.26.0576; Assunto: Licença-Prêmio; Agravante: Municipio de Bady Bassitt; Advogado: Renato Rodrigues
Gomes (OAB: 406999/SP); Agravado: Claudemir Fernando Lopes; Advogado: Claudio Roberto Loureiro (OAB: 65829/SP)
2201619-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1013307-68.2025.8.26.0053; Assunto:
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: José Antonio Decarli Gouveia; Advogado: Claudio Gomes
Rocha (OAB: 343260/SP); Advogado: Lincoln Vinicius de Freitas Cabrera (OAB: 354600/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP)
2201624-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1003594-69.2025.8.26.0053; Assunto:
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Sandra Regina Monteiro Cordeiro; Advogado: Claudio Gomes
Rocha (OAB: 343260/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP)
3008931-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009715-33.2025.8.26.0053; Assunto:
Adicional de Insalubridade; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP);
Agravado: Danilo Alves Galindo; Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP)
3008932-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1021466-34.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB:
480288/SP); Agravado: Silvio de Araujo Andrade; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2201643-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1534257-61.2024.8.26.0090; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Keola Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda Me; Advogado: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB:
281017/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/MG) (Procurador)
3008933-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapetininga; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1005532-04.2023.8.26.0269; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/
SP); Agravado: Jeiel Vieira Lopes e outro; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP)
2201655-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Salesópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000304-45.2024.8.26.0523; Assunto: ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO;
Agravante: Município de Salesópolis; Advogado: Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) (Procurador); Advogada:
Isabelle Camargo de Macena (OAB: 223086/SP) (Procurador); Advogado: Frederico Henrique Moraes Gomes (OAB: 398178/
SP) (Procurador); Agravada: Kátia Cirstina da Silva Ferreira; Advogado: Thomaz Jefferson Cardoso Alves (OAB: 324069/SP)
2201659-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1005364-58.2025.8.26.0066; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Reginaldo Ribeiro e outro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
3008935-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1075194-24.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP); Agravado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º