Processo ativo
Clayton de Matos; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1012555-92.2024.8.26.0292
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do
Partes e Advogados
Apelado: Clayton de Matos; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145 *** Clayton de Matos; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Henrique Mota d *** Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
(OAB: 319717/SP); Recorrida: MELISSA CRISTINA DE OLIVEIRA; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Órgão Especial deste Tribunal.
1012555-92.2024.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012555-92.2024.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Apelante: Estado de São Paulo;
Apelado: Clayton de Matos; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012657-27.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012657-27.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: ADRIANA BATISTA DA SILVA DE FARIAS CANDIDO; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP);
Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012680-92.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1012680-92.2024.8.26.0152; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrida: Carmem de Fatima Oliveira Xavier; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012775-74.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1012775-74.2024.8.26.0071; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria
Alves de Oliveira; Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Advogado: Sandro Carlos Balarin
(OAB: 309909/SP); Recorrida: Mirella Ribeiro Candia; Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP);
Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013290-72.2023.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013290-72.2023.8.26.0127; Aposentadoria/Retorno aoTrabalho;
Recorrente: Helide Maria Fernandes Guimarães; Advogado: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP); Recorrido: Estado de
São Paulo; Recorrido: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013342-93.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013342-93.2024.8.26.0269; Reajuste de Prestações; Recorrente:
José Joaquim Martins; Advogado: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP); Advogado: Gerson Vinicius Pereira (OAB:
310691/SP); Advogado: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado:
João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013361-40.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1013361-40.2024.8.26.0127; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrida: Eliana de Moura; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Bruno Vicente Sleiman
(OAB: 490570/SP); Advogada: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013376-85.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1013376-85.2024.8.26.0037; Piso Salarial; Recorrente: Município de Araraquara; Advogado: Alexandre Von
Beszedits (OAB: 163188/SP); Recorrida: Valmira Medeiros; Advogada: Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP);
Advogado: Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013379-70.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013379-70.2024.8.26.0609; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: João Carlos Pedro Cunha; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
(OAB: 319717/SP); Recorrida: MELISSA CRISTINA DE OLIVEIRA; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Órgão Especial deste Tribunal.
1012555-92.2024.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012555-92.2024.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Apelante: Estado de São Paulo;
Apelado: Clayton de Matos; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012657-27.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012657-27.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: ADRIANA BATISTA DA SILVA DE FARIAS CANDIDO; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP);
Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012680-92.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1012680-92.2024.8.26.0152; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrida: Carmem de Fatima Oliveira Xavier; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012775-74.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1012775-74.2024.8.26.0071; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria
Alves de Oliveira; Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Advogado: Sandro Carlos Balarin
(OAB: 309909/SP); Recorrida: Mirella Ribeiro Candia; Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP);
Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013290-72.2023.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013290-72.2023.8.26.0127; Aposentadoria/Retorno aoTrabalho;
Recorrente: Helide Maria Fernandes Guimarães; Advogado: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP); Recorrido: Estado de
São Paulo; Recorrido: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013342-93.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013342-93.2024.8.26.0269; Reajuste de Prestações; Recorrente:
José Joaquim Martins; Advogado: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP); Advogado: Gerson Vinicius Pereira (OAB:
310691/SP); Advogado: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado:
João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013361-40.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1013361-40.2024.8.26.0127; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrida: Eliana de Moura; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Bruno Vicente Sleiman
(OAB: 490570/SP); Advogada: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013376-85.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1013376-85.2024.8.26.0037; Piso Salarial; Recorrente: Município de Araraquara; Advogado: Alexandre Von
Beszedits (OAB: 163188/SP); Recorrida: Valmira Medeiros; Advogada: Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP);
Advogado: Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013379-70.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013379-70.2024.8.26.0609; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: João Carlos Pedro Cunha; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º