0005469-73.2025.8.11.0000

Corregedor-Geral da Justiça
(documento assinado digitalmente) PORTARIA TJMT/PRES N. 338 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Recompõe o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Poder
PORTARIA TJMT/CGJ N. 33/2025-GAB-CGJ DE 17 de fevereiro de 2025 Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Designa responsável para responder interinamente pelo Cartório de Paz e O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Notas de Araguaiana da Comarca de Barra do Garças. GROSSO, no uso de suas atribuições legais ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e regimentais e conforme decisão
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO, proferida no expediente CIA n. 0005469-73.2025.8.11.0000,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da RESOLVE:
decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n. º 0073635- Art. 1º Recompor o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Poder
94.2024.8.11.0000, Judiciário do Estado de Mato Grosso - CGPDP, na Gestão do biênio 2025-
RESOLVE: 2026, a qual passa a ter os seguintes integrantes:
Art. 1º Revogar a designação de Bruno de Oliveira Pereira, responsável I. Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, que o Presidirá;
interino do Cartório de Paz e Notas de Araguaiana da comarca de Barra do II. Emerson Luis Pereira Cajango, Juiz Auxiliar da Presidência, que atuará
Garças, por meio da Portaria n. 76/2024-CGJ, de 28/05/2024, publicada no como Coordenador do Comitê;
DJE de 29/05/2024, edição n. 11711. III. Flávio de Paiva Pinto - Diretor-Geral;
Art. 2º Designar Thaynara Lucia Dantas Marques, responsável substituta do IV. Renata Guimarães Bueno Pereira, Vice-Diretora Geral do Tribunal de
Cartório de Paz e Notas de Araguaiana, da comarca de Barra do Garças, Justiça;
para responder interinamente de forma precária, pela referida unidade do foro V. Renatta Souza Carvalho Tirapelle, Coordenadora de Magistrados;
extrajudicial, com atribuições de Oficial de Registro Civil das Pessoas VI. Claudenice Deijany Farias de Costa, Coordenadora de Gestão de
Naturais, com funções cumulativas de Escrivão do Juízo de Paz e de Pessoas;
Tabelião de Notas, (Art. 308 do COJE/MT), com efeitos retroativos a partir de VII. Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo, Coordenadora Administrativa;
03 de março de 2025. VIII. Rosemeire Santini Pincerato, Coordenadora Judiciária;
Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE IX. João Gualberto Nogueira Neto, Coordenador da Corregedoria-Geral da
(documento assinado digitalmente) Justiça;
X. Márcia Regina de Carvalho Buhr, Coordenadora de Tecnologia da
Informação;
Edital Intimação
XI. WellingtonCorrêa, Coordenador de Auditoria Interna;
XII. Ranniery Wanrhawtt Azeredo de Queiroz, Coordenador de Comunicação;
EDITAL DE INTIMAÇÃO XIII. Andrea Marcondes Alves, Coordenadora da Escola dos Servidores;
15/2025-DFE/CGJ XIV. Afonso Vitorino Maciel, Coordenador de Planejamento;
CIA: 0065852-85.2023.8.11.0000 XV. Débora Chiodelli - Assessora Jurídica da Ouvidoria do TJMT.
RECORRENTE: ESPÓLIO DE FERES BECHARA, representando por seu XVI. Lúcio Roberto Alves dos Reis, Assessor Jurídico, lotado na assessoria
inventariante ANIZ BECHARA do Gabinete do Dr. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz Auxiliar da
ADVOGADO: CLEISE CLEMENTI - OAB/SP 197.042 Presidência, para secretariar os trabalhos realizados pelo Comitê.
ASSUNTO: Trata-se de recurso interposto pelo ESPÓLIO DE FERES Parágrafo único. Sempre que necessário, o Comitê poderá convidar pessoas
BECHARA, nos autos do procedimento em epígrafe (andamento n. 158), em com expertise no tema para participar de reuniões.
face da decisão prolatada no andamento n. 135, cujo teor indeferiu o presente Art. 2º O servidor Lúcio Roberto Alves dos Reis atuará na qualidade de
pedido de providências por entender que o pleito não reflete decisão de cunho Encarregado e o e servidor Ricardo Delgado Preti atuará como Encarregado
puramente administrativo, exigindo uma análise do caso concreto com meios Adjunto de Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado de
e recursos ligados à esfera judicial. Mato Grosso, conforme previsto no artigo 9º da Resolução TJ-MT/OE n. 08 de
DECISÃO: “(...) Portanto, verifica-se a extrapolação do prazo de 10 (dez) 24 de junho de 2021 e artigo 4º da Resolução CD/ANPD n. 18/2024.
dias corridos para a interposição de recursos, nos termos do artigo 10, § 1º, Art. 3º Ficam revogadas as Portarias TJMT/PRES n. 515 de 5 de abril de
da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do 2023 e n. 1291 de 20 de setembro de 2023.
Estado de Mato Grosso (CNGCE-TJMT). Diante disso, não conheço do Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
recurso, por ser manifestamente intempestivo. Intime-se a parte interessada, Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
para ciência desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as
cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan PORTARIA TJMT/PRES N. 324 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Schenkel Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Portaria Alterar o art. 1º da Portaria TJMT/PRES n. 541 de 11 de abril de 2023, que
TJMT/PRES n. 9/2025”. dispõe sobre a composição, competência, atribuições e processos de
Departamento do Foro Extrajudicial, Cuiabá/MT, 24 de fevereiro de 2025. trabalho da Comissão de Gestão da Memória do Poder Judiciário do Estado
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA de Mato Grosso.
Diretora do Departamento do Foro Extrajudicial- DFE/CGJ O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Ordem de Serviço n. 01/2019-CGJ GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com a decisão proferida no expediente CIA n. 0004088-30.2025.8.11.0000
Departamento Judiciário Administrativo - DJA RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, incisos I e II, da Portaria TJMT/PRES n. 541 de
11 de abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Edital
“Art. 1º (...)
Coordenador:
I – Dr. Emerson Luis Pereira Cajango – Juiz de Direto Auxiliar da Presidência
EDITAL DE INTIMAÇÃO
do Tribunal de Justiça; (NR)
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO
Membros:
CONCURSO n. 12/2023 - CIA n. 0007128-20.2025.8.11.0000
II - Dra. Viviane Brito Rebello – Juíza de Direito indicada pelo Presidente do
ASSUNTO: EDITAL TJMT/CMAG/ACESSO AO CARGO DE

DESEMBARGADOR n. 12/2025 - que trata de acesso ao Tribunal de
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Justiça/MT -Critério: MERECIMENTO
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
DECISÃO: “(...) 5) Concluídas as determinações anteriores, intimem-se os
Magistrados concorrentes, por Diário da Justiça Eletrônico, sem prejuízo do
envio no e-mail funcional, a fim de que tomem ciência dos dados de avaliação ERRATA DA PORTARIA TJMT/PRES N. 324 DE 21 DE FEVEREIRO DE
e informações constantes nos mapas estatísticos relativos aos concorrentes, 2025.
para que, se assim desejarem, apresentarem impugnação no prazo de 05 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
(cinco) dias, conforme dispõe o artigo 13 da Resolução n° 106/2010 do CNJ, GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente e o
as quais, caso haja, deverão ser encaminhadas por meio do sistema CIA à Regimento Interno, e em conformidade com a decisão proferida no expediente
lotação “DJA – Departamento Judiciário Administrativo – DJA – SDCR. (...) CIA N. 0004088-30.2025.8.11.0000, torna pública a ERRATAda Portaria
João Filho de Almeida - Portela Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça TJMT/PRES N. 324/2025, disponibilizado no DJE de 24.2.2025, edição 11896,
Portaria - TJMT/PRES N. 11/2025.“ para constar:
Departamento Judiciário Administrativo em Cuiabá, 26 de fevereiro de 2025. Onde sê Lê: “ Alterar o art. 1º da Portaria TJMT/PRES n. 541 de 11 de abril de
Manoeli Tenuta 2021, que dispõe sobre a composição, competência, atribuições e processos
Diretora do Departamento Judiciário Administrativo de trabalho da Comissão de Gestão da Memória do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso.
Diretoria Geral Leia-se: “(...) “Alterar o art. 1º da Portaria TJMT/PRES n. 541 de 11 de abril
de 2023, que dispõe sobre a composição, competência, atribuições e
processos de trabalho da Comissão de Gestão da Memória do Poder
Portaria da Presidência Judiciário do Estado de Mato Grosso
Onde sê Lê: “Art. 1º Fica alterado o art. 1º, incisos I e II, da Portaria
Disponibilizado 26/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11898 3