Processo ativo
2130241-57.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2130241-57.2025.8.26.0000
Vara: da Família e Sucessões; Reconhecimento e Extinção de União
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Cleiton *** Cleiton Ferreira
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
87/2024.
2130241-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; GALDINO
TOLEDO JÚNIOR; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 5ª Vara da Família e Sucessões; Reconhecimento e Exti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nção de União
Estável; 1021354-67.2024.8.26.0020; Reconhecimento / Dissolução; Agravante: D. G. de S.; Advogada: Isabel Cristina Sartori
(OAB: 125923/SP); Advogada: Maria Angela Ramalho Salussolia (OAB: 174445/SP); Agravado: D. B.; Advogado: Cleiton Ferreira
de Menezes (OAB: 384373/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2130245-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO CARMO
HONÓRIO; Foro de Auriflama; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000314-69.2025.8.26.0060; Associação; Agravante:
José Alves da Silva; Advogado: Kazuo Issayama (OAB: 109791/SP); Advogado: Felipe Kazuo Catelan Yano Issayama (OAB:
375062/SP); Advogado: Willian Baltazar Roberto (OAB: 375172/SP); Agravado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para
Beneficios Coletivos - Ambec; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2130250-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES
ROSSI; Foro de Guarulhos; 5ª. Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1010058-81.2025.8.26.0224;
Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte; Agravante: A. T. de S.; Advogado: Edmar de Oliveira Mira (OAB: 340033/
SP); Advogada: Paola Brindisi Correia (OAB: 340152/SP); Agravado: I. dos S. M.; Advogada: Eliene Maria da Silva (OAB:
286115/SP); Advogada: Mara Ramos Gomes Jacintho (OAB: 148697/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130251-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; VITOR FREDERICO
KÜMPEL; Foro Central Cível; 10ª Vara da Família e Sucessões; Ação Civil Pública Cível; 1060323-08.2024.8.26.0100; Planos de
saúde; Agravante: Fundação Sudameris S.A; Advogado: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP); Advogado: Victor Augusto
Aguiar Manfredi (OAB: 402453/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Banco Santander
(Brasil) S/A; Advogado: Fabio Lima Quintas (OAB: 249217/SP); Soc. Advogados: Cazetta, Zangirolami, Quintas Sociedade de
Advogados (OAB: 36651/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2130261-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIO
GODOY; Foro Central Cível; 14ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1180112-35.2023.8.26.0100; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Livia Cecato (Menor(es) representado(s)); Advogada: Milena Bassani Santana Pierri (OAB: 298858/
SP); Advogado: Eduardo Correia de Almeida (OAB: 306764/SP); Agravante: Viviane Aparecida Silva Cecato (Representando
Menor(es)); Advogada: Milena Bassani Santana Pierri (OAB: 298858/SP); Advogado: Eduardo Correia de Almeida (OAB:
306764/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130262-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON
SUMARIVA JÚNIOR; Foro de Mogi Guaçu; 2ª V.CÍVEL; Procedimento Comum Cível; 1003830-98.2024.8.26.0362; Condomínio;
Agravante: Oscar Martini Neto; Advogado: Claudio Henrique Bueno Martini (OAB: 128041/SP); Agravado: Henrique Rogerio
Dal Molin; Advogado: Jorge Eduardo Grahl (OAB: 127399/SP); Agravada: Maria Odila Dal Molin; Advogado: Jorge Eduardo
Grahl (OAB: 127399/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2130266-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO
COSTA; Foro Central Cível; 32ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0007719-53.2025.8.26.0100; Compra e Venda;
Agravante: Olivio Cardoso Mares; Advogada: Greicy Kelly Antonucci (OAB: 469326/SP); Advogado: José Carlos Fernandes Neri
(OAB: 228883/SP); Agravado: Miguel Angelo Venditti; Advogado: Miguel Angelo Venditti (OAB: 190474/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130267-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; CARLOS
CASTILHO AGUIAR FRANÇA; Foro Central Cível; 11ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento Provisório de Sentença;
0060372-13.2017.8.26.0100; Alimentos; Agravante: V. dos S. F.; Advogada: Thais Leite de Camargo (OAB: 448664/SP);
Agravado: G. F. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Willian Rossi Belizario (OAB: 360054/SP); Advogada: Elisabete Moura
de Oliveira Zancanella (OAB: 454737/SP); Agravada: E. M. R.; Advogado: Willian Rossi Belizario (OAB: 360054/SP); Advogada:
Elisabete Moura de Oliveira Zancanella (OAB: 454737/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
87/2024.
2130241-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; GALDINO
TOLEDO JÚNIOR; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 5ª Vara da Família e Sucessões; Reconhecimento e Exti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nção de União
Estável; 1021354-67.2024.8.26.0020; Reconhecimento / Dissolução; Agravante: D. G. de S.; Advogada: Isabel Cristina Sartori
(OAB: 125923/SP); Advogada: Maria Angela Ramalho Salussolia (OAB: 174445/SP); Agravado: D. B.; Advogado: Cleiton Ferreira
de Menezes (OAB: 384373/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2130245-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO CARMO
HONÓRIO; Foro de Auriflama; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000314-69.2025.8.26.0060; Associação; Agravante:
José Alves da Silva; Advogado: Kazuo Issayama (OAB: 109791/SP); Advogado: Felipe Kazuo Catelan Yano Issayama (OAB:
375062/SP); Advogado: Willian Baltazar Roberto (OAB: 375172/SP); Agravado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para
Beneficios Coletivos - Ambec; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2130250-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES
ROSSI; Foro de Guarulhos; 5ª. Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1010058-81.2025.8.26.0224;
Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte; Agravante: A. T. de S.; Advogado: Edmar de Oliveira Mira (OAB: 340033/
SP); Advogada: Paola Brindisi Correia (OAB: 340152/SP); Agravado: I. dos S. M.; Advogada: Eliene Maria da Silva (OAB:
286115/SP); Advogada: Mara Ramos Gomes Jacintho (OAB: 148697/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130251-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; VITOR FREDERICO
KÜMPEL; Foro Central Cível; 10ª Vara da Família e Sucessões; Ação Civil Pública Cível; 1060323-08.2024.8.26.0100; Planos de
saúde; Agravante: Fundação Sudameris S.A; Advogado: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP); Advogado: Victor Augusto
Aguiar Manfredi (OAB: 402453/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Banco Santander
(Brasil) S/A; Advogado: Fabio Lima Quintas (OAB: 249217/SP); Soc. Advogados: Cazetta, Zangirolami, Quintas Sociedade de
Advogados (OAB: 36651/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2130261-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIO
GODOY; Foro Central Cível; 14ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1180112-35.2023.8.26.0100; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Livia Cecato (Menor(es) representado(s)); Advogada: Milena Bassani Santana Pierri (OAB: 298858/
SP); Advogado: Eduardo Correia de Almeida (OAB: 306764/SP); Agravante: Viviane Aparecida Silva Cecato (Representando
Menor(es)); Advogada: Milena Bassani Santana Pierri (OAB: 298858/SP); Advogado: Eduardo Correia de Almeida (OAB:
306764/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130262-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON
SUMARIVA JÚNIOR; Foro de Mogi Guaçu; 2ª V.CÍVEL; Procedimento Comum Cível; 1003830-98.2024.8.26.0362; Condomínio;
Agravante: Oscar Martini Neto; Advogado: Claudio Henrique Bueno Martini (OAB: 128041/SP); Agravado: Henrique Rogerio
Dal Molin; Advogado: Jorge Eduardo Grahl (OAB: 127399/SP); Agravada: Maria Odila Dal Molin; Advogado: Jorge Eduardo
Grahl (OAB: 127399/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2130266-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO
COSTA; Foro Central Cível; 32ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0007719-53.2025.8.26.0100; Compra e Venda;
Agravante: Olivio Cardoso Mares; Advogada: Greicy Kelly Antonucci (OAB: 469326/SP); Advogado: José Carlos Fernandes Neri
(OAB: 228883/SP); Agravado: Miguel Angelo Venditti; Advogado: Miguel Angelo Venditti (OAB: 190474/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130267-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; CARLOS
CASTILHO AGUIAR FRANÇA; Foro Central Cível; 11ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento Provisório de Sentença;
0060372-13.2017.8.26.0100; Alimentos; Agravante: V. dos S. F.; Advogada: Thais Leite de Camargo (OAB: 448664/SP);
Agravado: G. F. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Willian Rossi Belizario (OAB: 360054/SP); Advogada: Elisabete Moura
de Oliveira Zancanella (OAB: 454737/SP); Agravada: E. M. R.; Advogado: Willian Rossi Belizario (OAB: 360054/SP); Advogada:
Elisabete Moura de Oliveira Zancanella (OAB: 454737/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º