Processo ativo
Clinica Odontologica Rmk Assis - Eireli - Me; Advogado: João Victor Pereira Comazzetto
Fornecimento de Água; Apelante: Cia de
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Identificação
Nº Processo: 1011525-78.2024.8.26.0047
Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Cia de
Partes e Advogados
Apelado: Clinica Odontologica Rmk Assis - Eireli - M *** Clinica Odontologica Rmk Assis - Eireli - Me; Advogado: João Victor Pereira Comazzetto
Advogados e OAB
Advogado: Flavio *** Flavio Olimpio
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011525-78.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011525-78.2024.8.26.0047; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio
de Azevedo (OAB: 34248/SP); Apelado: Clinica Odontologica Rmk Assis - Eireli - Me; Advogado: João Victor Pereira Comazzetto
(OAB: 112289/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000668-31.2024.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000668-31.2024.8.26.0060; Assunto: Seguro; Apelante: Banco Bradesco S/A;
Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Apelada: Josceli de Jesus Vieira (Justiça Gratuita); Advogado:
Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP); Interessado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda;
Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030205-21.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030205-21.2024.8.26.0562; Assunto: Previdência privada; Apelante: José Cândido da
Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Guimarães Amaral (OAB: 190320/SP); Apelado: Previdência Usiminas; Advogado:
Ney José Campos (OAB: 44243/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1009423-67.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 9ª Vara Civel; Ação:
Monitória; Nº origem: 1009423-67.2024.8.26.0602; Assunto: Despesas Condominiais; Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Apelado: Condomínio Figueiras; Advogado: João Paulo Sardinha dos
Santos (OAB: 460542/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017110-26.2024.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017110-26.2024.8.26.0625; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Eduardo Alfredo
Martins Marques; Advogado: Rogério de Mattos Ramos (OAB: 160719/SP); Apelado: Reinaldo Antonio Monteiro Barbosa;
Advogado: Fabio Kalil Vilela Leite (OAB: 53390/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1029689-75.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 9ª Vara Civel;
Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1029689-75.2024.8.26.0602; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Associação das
Microcervejarias do Interior do Estado de São Paulo; Advogado: Bruno Matiuci Iacono (OAB: 314127/SP); Apelado: Lar Escola
Monteiro Lobato de Sorocaba; Advogada: Sabrina de Cassia Leme Roz (OAB: 390791/SP); Advogado: Ronaldo Stange (OAB:
184486/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002889-30.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002889-30.2025.8.26.0196; Assunto: Rescisão / Resolução; Apelante: Ligia Maria
Gonçalves Ferreira (Justiça Gratuita); Advogado: Jean Carlos dos Santos Oliveira (OAB: 455857/SP); Apelado: Thiago Moreira
Machado; Advogado: Luciano Filgueiras Dias de Souza (OAB: 128570/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010734-12.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010734-12.2024.8.26.0047; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Cia de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011525-78.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011525-78.2024.8.26.0047; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio
de Azevedo (OAB: 34248/SP); Apelado: Clinica Odontologica Rmk Assis - Eireli - Me; Advogado: João Victor Pereira Comazzetto
(OAB: 112289/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000668-31.2024.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000668-31.2024.8.26.0060; Assunto: Seguro; Apelante: Banco Bradesco S/A;
Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Apelada: Josceli de Jesus Vieira (Justiça Gratuita); Advogado:
Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP); Interessado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda;
Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030205-21.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030205-21.2024.8.26.0562; Assunto: Previdência privada; Apelante: José Cândido da
Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Guimarães Amaral (OAB: 190320/SP); Apelado: Previdência Usiminas; Advogado:
Ney José Campos (OAB: 44243/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1009423-67.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 9ª Vara Civel; Ação:
Monitória; Nº origem: 1009423-67.2024.8.26.0602; Assunto: Despesas Condominiais; Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Apelado: Condomínio Figueiras; Advogado: João Paulo Sardinha dos
Santos (OAB: 460542/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017110-26.2024.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017110-26.2024.8.26.0625; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Eduardo Alfredo
Martins Marques; Advogado: Rogério de Mattos Ramos (OAB: 160719/SP); Apelado: Reinaldo Antonio Monteiro Barbosa;
Advogado: Fabio Kalil Vilela Leite (OAB: 53390/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1029689-75.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 9ª Vara Civel;
Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1029689-75.2024.8.26.0602; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Associação das
Microcervejarias do Interior do Estado de São Paulo; Advogado: Bruno Matiuci Iacono (OAB: 314127/SP); Apelado: Lar Escola
Monteiro Lobato de Sorocaba; Advogada: Sabrina de Cassia Leme Roz (OAB: 390791/SP); Advogado: Ronaldo Stange (OAB:
184486/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002889-30.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002889-30.2025.8.26.0196; Assunto: Rescisão / Resolução; Apelante: Ligia Maria
Gonçalves Ferreira (Justiça Gratuita); Advogado: Jean Carlos dos Santos Oliveira (OAB: 455857/SP); Apelado: Thiago Moreira
Machado; Advogado: Luciano Filgueiras Dias de Souza (OAB: 128570/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010734-12.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010734-12.2024.8.26.0047; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Cia de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º