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Clube de Maes Nova Geracao do
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Identificação
Nº Processo: 1006701-83.2022.8.26.0229
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1006701-83.2022.8.26.0229; Multas e demais Sanções; Apte/
Ação: do
Partes e Advogados
Apelado: Clube de Maes N *** Clube de Maes Nova Geracao do
Apdo: Movida Locação de Veículos S/A; Advogada: Maria Laura P *** Movida Locação de Veículos S/A; Advogada: Maria Laura Pereira Lourenço de Oliveira (OAB: 424609/SP); Advogado:
Apte: Município de Hortolândia; Advogad *** Município de Hortolândia; Advogado: Ronaldo Moreira do Nascimento
Advogados e OAB
Advogado: Ronaldo Moreira *** Ronaldo Moreira do Nascimento
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Hortolândia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006701-83.2022.8.26.0229; Multas e demais Sanções; Apte/
Apdo: Movida Locação de Veículos S/A; Advogada: Maria Laura Pereira Lourenço de Oliveira (OAB: 424609/SP); Advogado:
Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apdo/Apte: Município de Hortolândia; Advogado: Ronaldo Morei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra do Nascimento
(OAB: 84169/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1006711-19.2019.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA BRESCIANI;
Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006711-19.2019.8.26.0590; Convênio; Apelante:
Município de São Vicente; Advogado: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) (Procurador); Apelado: Clube de Maes Nova Geracao do
Jardim Rio Branco; Advogada: Amanda Reny Ribeiro (OAB: 320118/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006777-20.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1006777-20.2025.8.26.0224; Reajuste de Remuneração,
Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: Hilderson Rocha Barbosa; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006901-82.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006901-82.2022.8.26.0361; Adicional
de Insalubridade; Apelante: Município de Mogi das Cruzes; Advogada: Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) (Procurador);
Apelado: Mauro Henrique Gonçalves Elias; Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP); Advogado: Romane
Antonio Machado de Assis (OAB: 377491/SP); Advogado: Jonas Ribeiro de Melo (OAB: 507974/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007046-38.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro de Bauru; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007046-38.2022.8.26.0071; Adicional de
Insalubridade; Apelante: Maria Juliana Ferreira Sousa (Justiça Gratuita); Advogada: Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP);
Advogada: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP); Apelado: Municipio de Bauru; Advogada: Bernadette Covolan Ulson
(OAB: 122967/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1007064-33.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Pindamonhangaba; 2° Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1007064-33.2024.8.26.0445; Internação/Transferência
Hospitalar; Apelante: M. de P.; Advogada: Ana Beatriz Teixeira Caltabiano (OAB: 223268/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Interessado: A. L. P. (Incapaz); RepreLeg: Paulo Rogério Souza de Jesus; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007087-06.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Atibaia; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007087-06.2024.8.26.0048; Multas
e demais Sanções; Apelante: Alissa Andrade de Souza; Advogado: Igor Rodrigo Nogueira (OAB: 391294/SP); Apelante: José
Claúdio de Souza; Advogado: Igor Rodrigo Nogueira (OAB: 391294/SP); Apelante: Deonice Benedita de Andrade Souza;
Advogado: Igor Rodrigo Nogueira (OAB: 391294/SP); Apelado: Município de Atibaia; Advogada: Cassia Novella Derneika (OAB:
261574/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1007130-19.2021.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro
de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1007130-19.2021.8.26.0477; Fornecimento de insumos;
Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Municipio de Praia Grande; Advogado: Giovanni Durazzo
Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1007140-45.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1007140-45.2023.8.26.0428; Voluntária; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador); Apelada: Luciene Martinelli de
Almeida; Advogada: Camila Gameiro da Silva (OAB: 451861/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Hortolândia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006701-83.2022.8.26.0229; Multas e demais Sanções; Apte/
Apdo: Movida Locação de Veículos S/A; Advogada: Maria Laura Pereira Lourenço de Oliveira (OAB: 424609/SP); Advogado:
Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apdo/Apte: Município de Hortolândia; Advogado: Ronaldo Morei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra do Nascimento
(OAB: 84169/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1006711-19.2019.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA BRESCIANI;
Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006711-19.2019.8.26.0590; Convênio; Apelante:
Município de São Vicente; Advogado: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) (Procurador); Apelado: Clube de Maes Nova Geracao do
Jardim Rio Branco; Advogada: Amanda Reny Ribeiro (OAB: 320118/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006777-20.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1006777-20.2025.8.26.0224; Reajuste de Remuneração,
Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: Hilderson Rocha Barbosa; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006901-82.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006901-82.2022.8.26.0361; Adicional
de Insalubridade; Apelante: Município de Mogi das Cruzes; Advogada: Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) (Procurador);
Apelado: Mauro Henrique Gonçalves Elias; Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP); Advogado: Romane
Antonio Machado de Assis (OAB: 377491/SP); Advogado: Jonas Ribeiro de Melo (OAB: 507974/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007046-38.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro de Bauru; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007046-38.2022.8.26.0071; Adicional de
Insalubridade; Apelante: Maria Juliana Ferreira Sousa (Justiça Gratuita); Advogada: Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP);
Advogada: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP); Apelado: Municipio de Bauru; Advogada: Bernadette Covolan Ulson
(OAB: 122967/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1007064-33.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Pindamonhangaba; 2° Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1007064-33.2024.8.26.0445; Internação/Transferência
Hospitalar; Apelante: M. de P.; Advogada: Ana Beatriz Teixeira Caltabiano (OAB: 223268/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Interessado: A. L. P. (Incapaz); RepreLeg: Paulo Rogério Souza de Jesus; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007087-06.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Atibaia; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007087-06.2024.8.26.0048; Multas
e demais Sanções; Apelante: Alissa Andrade de Souza; Advogado: Igor Rodrigo Nogueira (OAB: 391294/SP); Apelante: José
Claúdio de Souza; Advogado: Igor Rodrigo Nogueira (OAB: 391294/SP); Apelante: Deonice Benedita de Andrade Souza;
Advogado: Igor Rodrigo Nogueira (OAB: 391294/SP); Apelado: Município de Atibaia; Advogada: Cassia Novella Derneika (OAB:
261574/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1007130-19.2021.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro
de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1007130-19.2021.8.26.0477; Fornecimento de insumos;
Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Municipio de Praia Grande; Advogado: Giovanni Durazzo
Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1007140-45.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1007140-45.2023.8.26.0428; Voluntária; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador); Apelada: Luciene Martinelli de
Almeida; Advogada: Camila Gameiro da Silva (OAB: 451861/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º