0015649-63.2015.4.01.9199

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: RODRIGO MANFROI DA ROSA -

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Edson Rocha - OAB:3669/A
Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes
Coordenadoria Judiciária
devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o
interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art.
Turma de Câmaras Criminais Reunidas 12, § 5º da Lei 11.416/2006).
Comarca de Sorriso
Acórdão
4ª Vara Cível
PETIÇÃO Nº 43265/2020 - CLASSE CNJ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - 1727 COMARCA CAPITAL-
REQUERENTE: EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO - MEMBRO DA 1ª
CÂMARA CRIMINAL.Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Expediente
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ORLANDO DE
ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES.
Intimação da Parte Autora
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (Relator), DES. RUI RAMOS RIBEIRO (2º
JUIZ(A):
Vogal), DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (3º Vogal), DES. PEDRO
Cod. Proc.: 104699 Nr: 7771-72.2013.811.0040
SAKAMOTO (4º Vogal), DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (5º Vogal) e
AÇÃO: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo
DES. MARCOS MACHADO (8º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À
de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
UNANIMIDADE, APROVOU O TEMA 2, NOS TERMOS DO VOTO DO 3º
PARTE AUTORA: JBBR, CLAUDETE BATISTA RIBAS
VOGAL, EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA.EMENTA:
PARTE(S) REQUERIDA(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
PROPOSTA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – EDIÇÃO DE
SOCIAL - PROCURADORIA
NOVOS ENUNCIADOS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA PROPOSIÇÃO.
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: AIRTON CELLA - OAB:3938MT,
Verificado o respaldo jurisprudencial e a utilidade de parte das propostas
GUEIBI LEAL PERONDI - OAB:13.540/MT
apresentadas, de caráter técnico, geral e abstrato, aprovam-se os seguintes
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
Enunciados Orientativos: “A impetração de habeas corpus simultaneamente à
Certifico para os devidos fins, que somente retornaram a 1ª instância somente
interposição de recurso cabível somente será admitida se o pedido envolver
os autos físicos. Os autos (digitalizados ) ainda se encontram em trâmite em 2
tutela direta de liberdade.” “O rol trazido pelo artigo 50 da Lei de Execução
º grau com a numeração 0015649-63.2015.4.01.9199. Certifico ainda que,
Penal é taxativo, não comportando interpretação extensiva ou equiparação
após a decisão transitada em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser
analógica.” “É possível, em situações excepcionais, a aplicação da prisão
realizado por meio do PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, conforme
domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da Lei n. 7.210/1984, tambémaos
prevê o artigo 13, II, da Resolução TJ-MT/TP n. 03 de 12 de abril de 2018.
condenados em cumprimento de regime fechado e semiaberto.” “Para
aplicação do artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prova
de que a criança ou adolescente atua ou é utilizada, de qualquer forma, para
a prática do crime, ou figura como vítima, não sendo mera presença de Intimação da Parte Autora
criança ou adolescente no contexto delitivo causa suficiente para a JUIZ(A):
incidência da majorante”. Cod. Proc.: 47523 Nr: 4431-96.2008.811.0040
AÇÃO: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo
COMARCAS de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: ILMA CALDERAM RODRIGUES
PARTE(S) REQUERIDA(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
Entrância Intermediária
SOCIAL - PROCURADORIA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: AIRTON CELLA - OAB:3938MT,
Comarca de Canarana DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - OAB:4050MT, MAURO MEAZZA -
OAB:11 110-B-MT
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
2ª Vara Impulsiono os presentes autos para intimar do retorno dos autos. Informo
ainda que caso queira pugnar pelo cumprimento de sentença, o seu pleito
Expediente deverá ser realizado por meio do PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO -
PJe, conforme prevê o artigo 13, II, da Resolução TJ-MT/TP n. 03 de 12 de
abril de 2018.
Intimação das Partes
JUIZ(A): Intimação da Parte Autora
Cod. Proc.: 1855 Nr: 95-15.1990.811.0029 JUIZ(A):
AÇÃO: Embargos->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO Cod. Proc.: 86112 Nr: 5525-74.2011.811.0040
TRABALHO AÇÃO: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo
PARTE AUTORA: ESPÓLIO DE FRANCISCO FARIAS DE SOUZA, de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
ALCIDALIA FERREIRA DE SOUZA, NELSON FARIAS DE SOUZA, IVETE PARTE AUTORA: LUCINÉIA MARIA DE SOUZA
FIORINO DE SOUZA PARTE(S) REQUERIDA(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
PARTE(S) REQUERIDA(S): ALFREDO ZAMBOTI, MAURILIA BOTONI SOCIAL
ZAMBOTI, Antonio Padilha da Silveira, Wilmar Luiz Toniazzo, NATALINO ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: MARCELO DA PIEVE -
RODRIGUES DE CARVALHO, SÉRGIO QUADROS DE ALBUQUERQUE, OAB:11284MT
WEBER WEBER & CIA LTDA., WALDOMIRO SOARES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: EUDEMAR QUINTINO DE Impulsiono os presentes autos para intimar do retorno dos autos. Informo
OLIVEIRA - OAB:1388/MT ainda que caso queira pugnar pelo cumprimento de sentença, o seu pleito
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: JOÃO EVANGELISTA deverá ser realizado por meio do PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO -
GONÇALVES - OAB:2006/MT, Marcio Moraes Lopes - OAB:22-612 MT, PJe, conforme prevê o artigo 13, II, da Resolução TJ-MT/TP n. 03 de 12 de
Roberto Aparecido Falashi - OAB:223188 abril de 2018.
Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes
devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o
interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art.
12, § 5º da Lei 11.416/2006).
Intimação das Partes
JUIZ(A):
Cod. Proc.: 8374 Nr: 276-25.2004.811.0029
AÇÃO: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo
de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: FRANCISCO ALMEIDA DOS SANTOS
PARTE(S) REQUERIDA(S): AGROPECUÁRIA BENSI LTDA
Disponibilizado 6/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11695 2