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Código Penal
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Texto Completo do Processo
70 Da L.
Código Penal.
Art. 121,$ 3° Da
Dist. 23/09/1994
06 347/94 L. Código Justiça Pública Adenilton Rosa Sampaio
Encer. 05/09/1995
Penal.
Art.121, $ 3º
C.C Art.29, Da Dist. 17/11/1994
06 709/94 Justiça Pública João Israel De Souza
L. Código Encer. 07/08/1995
Penal.
Art. 129, Parag.
Dist. 14/12/1994
06 772/94 6º Da L. Código Justiça Pública Célio Herculano Machado
Encer. 15/08/1995
Penal.
Art.129 $ 6º E
7º, Do C.P, 32 Dist. 14/11/1994
06 689/94 Justiça Pública Carlos Henrique De Freitas
Da L. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Código Encer. 15/08/1995
Penal.
Art.155,
Dist. 13/01/1995
06 001/95 ”Caput” Da L. Justiça Pública Vanderlei De Abreu
Encer. 15/08/1995
Código Penal.
Art. 28da Lei
De Dist. 26/03/1993
06 645/94 Justiça Pública José Augueto Severino Costa
Contravenções Encer. 07/08/1995
Penais
Art. 147, Do C.
Dist. 06/12/1994
06 757/94 P.E19 L. Das Justiça Pública Miguel Simão
Encer. 07/08/1995
Com. Penais.
Art. 17 “Caput”
Tenente P.M; Camargo E Dist. 13/11/1994
06 187/94 Da L. Código Justiça Pública
Outros. Encer. 05/09/1995
Penal.
Art. 129,
”Caput”, C.C Dist. 04/04/1995
14 032/95 Justiça Pública José Irineu Da Costa Xavier
61, Ii L “E”. Encer. 19/04/1996
Código Penal
Art. 147, Parag.
Dist. 21/08/1995
14 197/95 6º Da L. Justiça Pública Edson Medeiros
Encer. 19/04/1996
Código Penal
Art. 121,$ 3°Do
C.P. E Art. 34 Dist. 19/08/1993
14 104/94 Justiça Pública Ailton Fucilini Quitana
Da L. Código Encer. 17/07/1996
Penal.
Art. 3° Da Lei
4.898 L. “B”E Dist. 27/06/1995
14 109/95 Justiça Pública Jesus Ribeiro Da Silva
“I” Código Encer. 19/04/1996
Penal
Art. 129, E 132
Do C.P. E Art, Dist. 28/08/1996
14 209/95 Justiça Pública Paulino De Moraes
28 Da Lei. Encer. 19/04/1996
Código Penal
Pedido De
Dist. 21/06/1994
14 105/94 Liberdade Justiça Pública Paulino De Moraes
Encer. 08/071994
Provisória
Art. 180 4.1º C,
P E Art.349 Da Dalmario Pereira De Oliveira Dist. 28/04/1995
14 058/95 Justiça Pública
L. Código E Outro Encer. 19/04/1996
Penal.
Art. 129,$ 3° Da
Dist. 14/08/1998
41 022/98 L. Código Justiça Pública Gilvan Lacerda Gomes
Encer. 20/11/2001
Penal.
Art. 129,$ C.C
Ministério Dist. 14/12/2000
41 121/2000 Art. 147 Da L. Astrolino Antunes De Souza
Público Encer. 20/11/2001
Código Penal
Art. 129,$ 3° Da
Demarcido De Souza Da Silva
41 688/94 L. Código Justiça Pública Dist. 14/11/1994
E Outro
Penal
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Disponibilização - 17/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed.11987 Caderno de Anexos Página 66 de 124
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Código Penal.
Art. 121,$ 3° Da
Dist. 23/09/1994
06 347/94 L. Código Justiça Pública Adenilton Rosa Sampaio
Encer. 05/09/1995
Penal.
Art.121, $ 3º
C.C Art.29, Da Dist. 17/11/1994
06 709/94 Justiça Pública João Israel De Souza
L. Código Encer. 07/08/1995
Penal.
Art. 129, Parag.
Dist. 14/12/1994
06 772/94 6º Da L. Código Justiça Pública Célio Herculano Machado
Encer. 15/08/1995
Penal.
Art.129 $ 6º E
7º, Do C.P, 32 Dist. 14/11/1994
06 689/94 Justiça Pública Carlos Henrique De Freitas
Da L. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Código Encer. 15/08/1995
Penal.
Art.155,
Dist. 13/01/1995
06 001/95 ”Caput” Da L. Justiça Pública Vanderlei De Abreu
Encer. 15/08/1995
Código Penal.
Art. 28da Lei
De Dist. 26/03/1993
06 645/94 Justiça Pública José Augueto Severino Costa
Contravenções Encer. 07/08/1995
Penais
Art. 147, Do C.
Dist. 06/12/1994
06 757/94 P.E19 L. Das Justiça Pública Miguel Simão
Encer. 07/08/1995
Com. Penais.
Art. 17 “Caput”
Tenente P.M; Camargo E Dist. 13/11/1994
06 187/94 Da L. Código Justiça Pública
Outros. Encer. 05/09/1995
Penal.
Art. 129,
”Caput”, C.C Dist. 04/04/1995
14 032/95 Justiça Pública José Irineu Da Costa Xavier
61, Ii L “E”. Encer. 19/04/1996
Código Penal
Art. 147, Parag.
Dist. 21/08/1995
14 197/95 6º Da L. Justiça Pública Edson Medeiros
Encer. 19/04/1996
Código Penal
Art. 121,$ 3°Do
C.P. E Art. 34 Dist. 19/08/1993
14 104/94 Justiça Pública Ailton Fucilini Quitana
Da L. Código Encer. 17/07/1996
Penal.
Art. 3° Da Lei
4.898 L. “B”E Dist. 27/06/1995
14 109/95 Justiça Pública Jesus Ribeiro Da Silva
“I” Código Encer. 19/04/1996
Penal
Art. 129, E 132
Do C.P. E Art, Dist. 28/08/1996
14 209/95 Justiça Pública Paulino De Moraes
28 Da Lei. Encer. 19/04/1996
Código Penal
Pedido De
Dist. 21/06/1994
14 105/94 Liberdade Justiça Pública Paulino De Moraes
Encer. 08/071994
Provisória
Art. 180 4.1º C,
P E Art.349 Da Dalmario Pereira De Oliveira Dist. 28/04/1995
14 058/95 Justiça Pública
L. Código E Outro Encer. 19/04/1996
Penal.
Art. 129,$ 3° Da
Dist. 14/08/1998
41 022/98 L. Código Justiça Pública Gilvan Lacerda Gomes
Encer. 20/11/2001
Penal.
Art. 129,$ C.C
Ministério Dist. 14/12/2000
41 121/2000 Art. 147 Da L. Astrolino Antunes De Souza
Público Encer. 20/11/2001
Código Penal
Art. 129,$ 3° Da
Demarcido De Souza Da Silva
41 688/94 L. Código Justiça Pública Dist. 14/11/1994
E Outro
Penal
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Disponibilização - 17/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed.11987 Caderno de Anexos Página 66 de 124
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