colaciona cópia de extrato bancário e fórmula

4226/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 75
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2025
forma eletrônica, via sistema PJE.
Insta frisar, outrossim, que o sistema anteriormente utilizado para 0030800.92.2012.5.17.0001 1231612v1
movimentação, localização e
Publicação DEJT SEI - Despacho Judicial - 14-05-
registro dos processos físicos - SIP foi definitivamente desativado
2025 191802
neste Tribunal, o que impossibilita
SEI/TRT17 - 1231827 - Despacho Judicial
o necessário ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. registro do trâmite processual de autos físicos.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Outro ponto que merece relevo é que a desabilitação do sistema
ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS
SIP impede qualquer tipo de
AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE DOCUMENTOS
retificação processual, tais como a substituição de advogados e de
Despacho Judicial
endereços.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Dito isso e atenta aos termos da petição juntada pela empresa
VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória
reclamada, verifico que a empresa
Processo: 0038400.24.1999.5.17.0001
reclamada colaciona cópia de extrato bancário e fórmula
Embargante: Sivaldo Dantas Lopes
requerimento de liberação do saldo
Advogado: -, OAB -
remanescente vinculado a estes autos, sem, contudo, apresentar
Embargado: CODESA - Companhia Docas do Espírito Santo
evidências de que seria a titular do
Advogado: -, OAB -
direito pleiteado.
DESPACHO
Assim, com a publicação deste despacho, fica a parte interessada
Vistos etc.
devidamente intimada, por
Inicialmente, registro que resta demonstrado o exaurimento da
intermédio de seu patrono, Dra. Letícia Almeida Grisoli, OAB-RJ
prestação jurisdicional
116.514, de que deverá diligenciar
dos autos físicos do processo em tela.
junto ao Arquivo Judicial deste Egrégio Tribunal do Trabalho, a
Ressalto, por oportuno, que antes do ano de 2020, os alvarás
fim de constatar se, de fato, o saldo
judiciais eram
excedente, pertence à requerente, porquanto a simples juntada de
expedidos sem ordem de transferência bancária, cabendo ao
extrato bancário, sem apontar, de
beneficiário, dirigir-se à
forma clara e objetiva a titularidade não tem, por si só, o condão de
sede da respectiva instituição financeira para, após identificação,
autorizar o levantamento dos
promover o saque
valores pretendidos.
devido.
Após a realização da diligência supramencionada e, em havendo
Cabe ressaltar, ainda, que este Egrégio Regional possui o selo
comprovação cabal e fundamentada
100% digital, o que
de que o saldo remanescente pertence mesmo a empresa ré, essa
significa que os processos em andamento devem tramitar
deverá ingressar com ação própria,
necessariamente de forma
no sistema PJE, optando pela classe processual "Alvará Judicial",
eletrônica, via sistema PJE.
devidamente vinculada/associada a
Insta frisar, outrossim, que o sistema anteriormente utilizado para
este processo, anexando toda documentação probatória da
movimentação,
titularidade do saldo existente, sob pena
localização e registro dos processos físicos - SIP foi definitivamente
de indeferimento da petição inicial.
desativado neste
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Tribunal, o que impossibilita o necessário registro do trâmite
VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória
processual de autos
Por derradeiro, registro que novas petições protocoladas, via
físicos.
sistema e-doc, que versarem sobre este
Outro ponto que merece relevo é que a desabilitação do sistema
assunto serão desconsideradas.
SIP impede qualquer
Juíza Angela Baptista Balliana Kock
tipo de retificação processual, tais como a substituição de
Juíza Titular de Vara do Trabalho
advogados e de endereços.
Dito isso e atenta aos termos da petição juntada pela empresa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227902