colaciona cópia de extrato bancário e fórmula Advogado: STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI, OAB 004097-ES

4244/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 14
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Junho de 2025
reclamada colaciona cópia de extrato bancário e fórmula Advogado: STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI, OAB 004097-ES
requerimento de liberação do saldo Recorrido: Os Mesmos
remanescente vinculado a estes autos, sem, contudo, apresentar Advogado: -, OAB -
evidências de que seria a titular do DESPACHO
direito pleiteado. Vistos etc.
Assim, com a publicação deste despacho, fica a parte interessa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Inicialmente, registro que resta demonstrado o exaurimento da
devidamente intimada, por prestação jurisdicional dos autos
intermédio de seu patrono, Dr. Cristiano Laitano Lionello, físicos do processo em tela.
OAB/RS 65.680, OAB/SP 408.184 e Ressalto, por oportuno, que antes do ano de 2020, os alvarás
OAB/RJ 230.630 e Dr. Vinícius Vieira Melo, OAB/RS 63.336, judiciais eram expedidos sem ordem
OAB/SP 408.492 e OAB/RJ 230.629, de de transferência bancária, cabendo ao beneficiário, dirigir-se à sede
que deverá diligenciar junto ao Arquivo Judicial deste Egrégio da respectiva instituição
Tribunal do Trabalho, a fim de financeira para, após identificação, promover o saque devido.
constatar se, de fato, o saldo excedente, pertence à requerente, Cabe ressaltar, ainda, que este Egrégio Regional possui o selo
porquanto a simples juntada de 100% digital, o que significa que os
extrato bancário, sem apontar, de forma clara e objetiva a processos em andamento devem tramitar necessariamente de
titularidade não tem, por si só, o condão forma eletrônica, via sistema PJE.
de autorizar o levantamento dos valores pretendidos. Insta frisar, outrossim, que o sistema anteriormente utilizado para
Após a realização da diligência supramencionada e, em havendo movimentação, localização e
comprovação cabal e registro dos processos físicos - SIP foi definitivamente desativado
fundamentada de que o saldo remanescente pertence mesmo a neste Tribunal, o que impossibilita
empresa ré, essa deverá ingressar o necessário registro do trâmite processual de autos físicos.
com ação própria, no sistema PJE, optando pela classe processual Outro ponto que merece relevo é que a desabilitação do sistema
"Alvará Judicial", devidamente SIP impede qualquer tipo de
vinculada/associada a este processo, anexando toda documentação retificação processual, tais como a substituição de advogados e de
probatória da titularidade do endereços.
saldo existente, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dito isso e atenta aos termos da petição juntada pela empresa
Juíza Angela Baptista Balliana Kock reclamada, verifico que a empresa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO reclamada colaciona cópia de extrato bancário e fórmula
VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória requerimento de liberação do saldo
Juíza Titular de Vara do Trabalho remanescente vinculado a estes autos, sem, contudo, apresentar
evidências de que seria a titular do
direito pleiteado.
0054300.08.2003.5.17.0001 1236615v1 Assim, com a publicação deste despacho, fica a parte interessada
devidamente intimada, por
Publicação DEJT SEI - Despacho Judicial - 30-05- intermédio de seu patrono, Dr. Cristiano Laitano Lionello,
2025 144030
OAB/RS 65.680, OAB/SP 408.184 e
SEI/TRT17 - 1236609 - Despacho Judicial OAB/RJ 230.630 e Dr. Vinícius Vieira Melo, OAB/RS 63.336,
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OAB/SP 408.492 e OAB/RJ 230.629, de
ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS que deverá diligenciar junto ao Arquivo Judicial deste Egrégio
AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE DOCUMENTOS Tribunal do Trabalho, a fim de
Despacho Judicial constatar se, de fato, o saldo excedente, pertence à requerente,
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO porquanto a simples juntada de
VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória extrato bancário, sem apontar, de forma clara e objetiva a
Processo: 0070000.63.1999.5.17.0001 titularidade não tem, por si só, o condão
Recorrente: Espirito Santo Centrais Eletricas S/A - ESCELSA de autorizar o levantamento dos valores pretendidos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228647