4226/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 56

4226/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 56
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2025
Inicialmente, registro que resta demonstrado o exaurimento da titularidade do saldo existente, sob pena
prestação jurisdicional dos autos de indeferimento da petição inicial.
físicos do processo em tela. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Ressalto, por oportuno, que antes do ano de 2020, os alvarás VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória
judiciais eram expedidos sem ordem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Por derradeiro, registro que novas petições protocoladas, via
transferência bancária, cabendo ao beneficiário, dirigir-se à sede da sistema e-doc, que versarem sobre este
respectiva instituição financeira assunto serão desconsideradas.
para, após identificação, promover o saque devido. Juíza Angela Baptista Balliana Kock
Cabe ressaltar, ainda, que este Egrégio Regional possui o selo Juíza Titular de Vara do Trabalho
100% digital, o que significa que os
processos em andamento devem tramitar necessariamente de
forma eletrônica, via sistema PJE. 0237500.04.1992.5.17.0001 1232765v1
Insta frisar, outrossim, que o sistema anteriormente utilizado para
movimentação, localização e Publicação DEJT SEI - Despacho Judicial - 16-05-
2025 153342
registro dos processos físicos - SIP foi definitivamente desativado
neste Tribunal, o que impossibilita SEI/TRT17 - 1232860 - Despacho Judicial
o necessário registro do trâmite processual de autos físicos. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Outro ponto que merece relevo é que a desabilitação do sistema ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS
SIP impede qualquer tipo de AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE DOCUMENTOS
retificação processual, tais como a substituição de advogados e de Despacho Judicial
endereços. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Dito isso e atenta aos termos da petição juntada pela empresa VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória
reclamada, verifico que a empresa Processo: 0068600.04.2005.5.17.0001
reclamada colaciona cópia de extrato bancário e fórmula Recorrente: Companhia Vale do Rio Doce - CVRD
requerimento de liberação do saldo Advogado: Carlos Eduardo Amaral de Souza, OAB 010107-ES
remanescente vinculado a estes autos, sem, contudo, apresentar Recorrido: José Raimundo Sales Venâncio
evidências de que seria a titular do Advogado: George Ellis Kilinsky Abib, OAB 006617-ES
direito pleiteado. DESPACHO
Assim, com a publicação deste despacho, fica a parte interessada Vistos etc.
devidamente intimada, por Inicialmente, registro que resta demonstrado o exaurimento da
intermédio de seu patrono, Dra. Letícia Almeida Grisoli, OAB-RJ prestação jurisdicional dos autos
116.514, de que deverá diligenciar físicos do processo em tela.
junto ao Arquivo Judicial deste Egrégio Tribunal do Trabalho, a Ressalto, por oportuno, que antes do ano de 2020, os alvarás
fim de constatar se, de fato, o saldo judiciais eram expedidos sem ordem de
excedente, pertence à requerente, porquanto a simples juntada de transferência bancária, cabendo ao beneficiário, dirigir-se à sede da
extrato bancário, sem apontar, de respectiva instituição financeira
forma clara e objetiva a titularidade não tem, por si só, o condão de para, após identificação, promover o saque devido.
autorizar o levantamento dos Cabe ressaltar, ainda, que este Egrégio Regional possui o selo
valores pretendidos. 100% digital, o que significa que os
Após a realização da diligência supramencionada e, em havendo processos em andamento devem tramitar necessariamente de
comprovação cabal e fundamentada forma eletrônica, via sistema PJE.
de que o saldo remanescente pertence mesmo a empresa ré, essa Insta frisar, outrossim, que o sistema anteriormente utilizado para
deverá ingressar com ação própria, movimentação, localização e
no sistema PJE, optando pela classe processual "Alvará Judicial", registro dos processos físicos - SIP foi definitivamente desativado
devidamente vinculada/associada a neste Tribunal, o que impossibilita
este processo, anexando toda documentação probatória da o necessário registro do trâmite processual de autos físicos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227902