coletivo; e) crítica do sistema e de seus re?exos no desenvolvimento do País. Evasão e

Investigação judicial eleitoral ou representação jurisdicional eleitoral. Recurso tributária e domicílio tributário. 10. Responsabilidade tributária.
contra a expedição de diploma. Ação de impugnação de mandato eletivo. Responsabilidade de sucessores, responsabilidade de terceiros e
Prestação de contas eleitoral. Do mandado de segurança. Das impugnações responsabilidade por infrações. A substituição tributária. 11. Constituição do
perante as juntas eleitorais. Da proclamação e da diplomação dos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eleitos. 13. crédito tributário. Lançamento tributário: conceito; natureza jurídica; atributos;
Dos recursos eleitorais: pressupostos de admissibilidade. Efeitos e prazos. alterabilidade; modalidades; revisão. 12. Suspensão da exigibilidade do crédito
Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. 14. tributário. Moratória; depósito do montante integral; reclamações e recursos
Dos crimes eleitorais. Conceito, natureza e classificação. Tipos previstos na administrativos; medida liminar em mandado de segurança; medida liminar ou
legislação eleitoral. 15. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. 16. tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; parcelamento. 13.
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. 17. Lei Complementar nº 86/1996. Extinção do crédito tributário. Pagamento; consignação em pagamento;
BLOCO III DIREITO EMPRESARIAL 1. Empresa e empresário. repetição do indébito tributário; pagamento antecipado e homologação do
Estabelecimento empresarial. 2. Microempresa, microempreendedor individual lançamento; dação em pagamento; compensação; transação; remissão;
e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006 e suas decadência; prescrição; conversão de depósito em renda; decisão
alterações). 3. Propriedade Industrial. 3.1 Patentes: a) pedido; b) concessão administrativa irreformável; decisão judicial passada em julgado. Causas
da patente; c) invenção; d) modelo de utilidade; e) proteção; f) nulidades; g) extintivas não previstas no Código Tributário Nacional. 14. Exclusão do
cessão do pedido ou da patente; h) extinção da patente. 3.2 Marcas: a) crédito tributário. Isenção e anistia. 15. Infrações e sanções tributárias. Ilícitos
caracterização; b) registro; c) restrições; d) proteção; e) nulidades; f) cessão administrativos tributários. Sanções tributárias. 16. Garantias e privilégios do
e licença de uso; g) prazo; h) extinção do registro. 3.3 Desenhos Industriais: crédito tributário. Preferências. 17. Administração tributária. Fiscalização;
a) titularidade e pedido de registro; b) proteção legal; c) nulidade e extinção do dívida ativa e protesto de certidão de dívida ativa; certidões negativas. 18.
registro. 3.4 Concorrência desleal. Aspectos civis. 4. Direito Societário. Processo judicial tributário: execução ?scal; ação cautelar ?scal; ação
Código Civil de 2002. 4.1 Sociedade empresária: a) conceito de sociedade; b) declaratória; ação anulatória de lançamento; ação de consignação em
formação e divisão do capital; c) responsabilidade dos sócios; d) pagamento; ação de repetição de indébito tributário; mandado de segurança.
personalidade jurídica; e) desconsideração da personalidade jurídica; f) 19. Impostos da União, dos Estados e dos Munícipios. 20. Tributação
classi?cação das sociedades; g) constituição das sociedades. 4.2 Das internacional. Acordos para evitar a dupla tributação. Aspectos tributários da
sociedades em espécie: a) sociedade em comum; b) sociedade em conta de OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA. Incentivos ?scais. Legislação. Análise
participação; c) sociedade simples; d) sociedade em nome coletivo; e) crítica do sistema e de seus re?exos no desenvolvimento do País. Evasão e
sociedade em comandita simples; f) sociedade limitada; g) sociedade elisão tributárias. 21. Direito ?nanceiro: sede constitucional, seu objeto e suas
anônima; h) sociedade em comandita por ações; i) sociedade cooperativa. 5. fontes. Normas gerais de direito ?nanceiro e de direito tributário: autonomia
Ligações Societárias: a) sociedade controladora; b) sociedades coligadas; c) cientí?ca e normativa. Atividade ?nanceira do Estado: fundamentos ?
subsidiária integral; d) grupo societário; e) consórcio. 6. Títulos de crédito. 6.1 nanceiros, econômicos e jurídicos. Finalidades. Aspectos tributários das leis:
Código Civil de 2002 e Lei Uniforme (Decreto nº 57.663/1966): a) de responsabilidade tributária, de diretrizes orçamentárias, de orçamento
características de títulos de crédito; b) circulação dos títulos de crédito; c) anual, Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações. DIREITO AMBIENTAL 1.
conceito de título de crédito; d) requisitos essenciais e não essenciais; e) Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes
títulos escriturais. 6.2 Classi?cação dos títulos de crédito quanto à circulação: e Princípios. Ética Ambiental. Meio Ambiente na Constituição Federal.
a) títulos de crédito não à ordem; b) títulos de crédito ao portador; títulos de Fundamento constitucional. Ecologia ou Antropologia. Estado Constitucional
crédito à ordem. 6.3 Institutos cambiários: a) saque; b) endosso; c) aceite; d) Ecológico. A Ética e o ambiente natural, cultural e artificial. A ética ambiental e
intervenção; e) aval; f) protesto (Lei nº 9.492/1997). 6.4 Títulos de crédito em o Estatuto da Cidade. 2. Política ambiental constitucional. Deveres ambientais.
espécie: a) letra de câmbio; b) nota promissória; c) duplicata; d) cheque; e) Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica na
cédula de produto rural; f) comercial paper; g) cédulas de crédito comercial, Constituição Federal. 3. Direito Ambiental Constitucional. Competência
industrial, rural e bancário; h) debêntures; i) títulos de crédito do agronegócio legislativa em matéria ambiental. Competências legislativas exclusivas e
(Lei nº 11.076/2004 e suas alterações). 7. Recuperação judicial, extrajudicial concorrentes. Competência material na defesa do meio ambiente. 4. Bens
falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101/2005 e suas Ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços
alterações). 7.1 Crise econômica e financeira e cessação do pagamento; territoriais protegidos e seus componentes: Fauna, Flora, Florestas, Ilhas,
causas macro e microeconômicas da crise da empresa. 7.2 Disposições Paisagem, Mar Territorial, Praias ?uviais, Praias marítimas. Recursos
preliminares e comuns à recuperação judicial e à falência: a) veri?cação e da naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva.
habilitação de créditos; b) administrador judicial e comitê de credores; c) Sítios arqueológicos e pré-históricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos.
assembleia geral de credores. 7.3 Recuperação judicial: a) objetivo; b) Terrenos marginais. 5. Política Nacional do Meio Ambiente. Regime jurídico.
legitimidade ativa; c) requisitos; d) créditos abrangidos e exceções; e) meios Princípios da PNMA. Objeto. Finalidade. Instrumentos da PNMA. 6. SISNAMA
para a obtenção da recuperação da empresa; f) pedido e processamento da – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Objeto. Órgãos integrantes. Órgão
recuperação judicial; g) plano de recuperação judicial; h) consolidação Superior. Conselho de Governo. 7. Órgão Consultivo e Deliberativo
processual e patrimonial/substancial; i) plano alternativo; j) concessão da (CONAMA). Órgão Central – Ministério do Meio-Ambiente. Recursos Hídricos
recuperação e seus efeitos; k) encerramento da recuperação. 7.4 e Amazônia legal. Órgão executor – IBAMA. Órgãos Setoriais. Órgãos
Recuperação judicial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Seccionais e órgãos locais. Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
plano especial. Conteúdo e aprovação. 7.5 Recuperação extrajudicial. 7.6 Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento. 8. Tipos de Licença
Convolação da recuperação judicial em falência. 7.7 Falência: a) objetivo; b) (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). Outorgas das
juízo universal; c) habilitação e veri?cação dos créditos; d) classi?cação dos Licenças. Licença Ambiental para ?ns especí?cos. Função e Natureza
créditos e ordem de preferência; e) incidente de classificação de créditos de Jurídica do Estudo de Impacto Ambiental. Regime jurídico do licenciamento
direito público. 7.8 Procedimento pré-falimentar e decretação da falência; a) ambiental. 9. Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência Constitucional
direitos e deveres do falido; b) autofalência; c) efeitos da decretação da dos Estudos de Impacto Ambiental. O EIA na legislação nacional.
falência sobre as obrigações do devedor; suas obrigações, bens, contratos e Competência Legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA.
atos praticados antes da falência; d) ações falimentares. 7.9 Crimes em Estados e Municípios. Competência do CONAMA para estabelecer as
espécie na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial: a) diretrizes sobre o EIA. Normas Gerais. Conteúdo do EIA. RIMA. Audiência
competência; b) natureza da ação penal; c) procedimento penal; d) Pública. As licitações e o EIA. 10. Conceito de Zoneamento Ambiental.
prescrição; e) efeitos da sentença condenatória; f) legitimação passiva; g) Finalidade. Natureza jurídica. Zoneamento Ambiental Urbano. Zonas de Uso
condição objetiva de punibilidade. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 1. Industrial – ZUI. Zonas de Uso Estritamente Industrial – ZUEI. Zona de Uso
Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações constitucionais ao Predominantemente Industrial – ZUPI. Zona de Uso Diversi?cado – ZUD.
poder de tributar. Repartições de competência (impostos da União, Estados, Zoneamento Ambiental Agrícola e Zoneamento Ambiental Costeiro.
Distrito Federal e Municípios na Constituição Federal de 1988). Repartição Zoneamento Ecológico- Econômico. 11. O Dano Ambiental. Apuração do
constitucional de receitas tributárias. 2. Tributos. Conceito; de?nição e Dano Ambiental. Reparação do Dano Ambiental. Responsabilidade
características; determinação da natureza jurídica especí?ca do tributo; Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente. Infrações
denominação e destino legal do produto da arrecadação. Tributos diretos e Administrativas Ambientais. Sanções para as infrações administrativas
indiretos. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. 3. Espécies ambientais. O Poder de Polícia e Direito Ambiental. Regime jurídico das
tributárias. Impostos; taxas; contribuição de melhoria; contribuições sociais; infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
preço público; tarifa; pedágio. 4. Competência tributária. Conceito, espécies e ao meio ambiente. 12. Meios processuais para a defesa ambiental. Ação
características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Popular. Ação Civil Pública. Competência para o processamento e julgamento
Limitações da competência tributária. 5. Imunidades tributárias. Conceito; das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa.
imunidades genéricas; imunidades específicas; outras imunidades. 6. Normas Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Mandado de Injunção. Ação
gerais de direito tributário. Fontes do direito tributário e espécies normativas. Direta de Inconstitucionalidade. Desapropriação. Tombamento. A tutela
Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 7. inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência e de
Norma jurídica tributária. Conceito. Classi?cação. A regra-matriz de incidência evidência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em
tributária: estrutura lógica; critérios da hipótese e da consequência. 8. O “fato matéria ambiental. Intervenção de Terceiros stricto e lato sensu. Recursos.
gerador” da obrigação tributária. Classi?cações dos “fatos geradores”. Efeitos 13. Crimes contra o meio ambiente. Responsabilidade penal ambiental.
do “fato gerador”. O “fato gerador” no âmbito do Código Tributário Nacional. 9. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal.
Obrigação tributária. Obrigação tributária e deveres instrumentais ou formais. Competência para julgar os crimes contra o meio ambiente. Crimes
A obrigação tributária no âmbito do Código Tributário Nacional. Sujeito ativo e ambientais. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o
sujeito passivo da obrigação tributária. Solidariedade tributária. Capacidade ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição. 14. O Direito
Disponibilizado 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11766 19