2. Com efeito, a tese do

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 228
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
referidas normas coletivas ao argumento que as mesmas não foram STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº
subscritos pelo sindicato da categoria da prestadora de serviços." 3. 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO
reexame de fatos e provas, o que é veda ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do neste momento STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O
processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST. 4. Em Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias
razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de
análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que devem
ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo
4 - ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da
DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O TRT entendeu ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as
que "Correta a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da condenações cíveis em geral. A Corte Regional concluiu que a
Reclamante com a segunda Reclamada, determinado, por atualização dos créditos trabalhistas será feita pela Taxa
conseguinte, a retificação da CTPS da Autora, cujas determinações Referencial (TR) como fator de correção monetária até 25/03/2015 e
procedimentais já estão plenamente delineadas na sentença. IPCA a partir de 26/03/2015 até a data do efetivo adimplemento da
Sentença mantida, inclusive quanto à retificação de CTPS". 2. A obrigação. 2. Considerando a necessidade de adequação da
tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, no decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal,
sentido de que a possibilidade de se determinar a anotação na impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe
CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, provimento parcial, para determinar que sejam aplicados o Índice
§§ 1° e 2°, da CLT, não impede a aplicabilidade da multa diária Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na
prevista no artigo 536 do CPC tendo em vista seu caráter de fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic,
astreinte. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis
1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da
econômica, política, social ou jurídica, por ausência de modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a
transcendência. Agravo de instrumento não provido. validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou
extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso,
5 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE monetária). 3. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao
TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a
que existe declaração de hipossuficiência firmada pela reclamante e transcendência política da causa. Recurso de Revista conhecido
o seu advogado possui poderes específicos nos instrumentos de e parcialmente provido.
mandato para pronunciá-la em seu nome 2. Com efeito, a tese do
TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior,
consubstanciado na Súmula 463, I, do TST, a qual dispõe: "A partir
Processo Nº Ag-AIRR-0000825-73.2018.5.17.0014
de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à Complemento Processo Eletrônico
pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica Relator Min. Sergio Pinto Martins
Agravante(s) EMPRESA BRASILEIRA DE
firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de SERVIÇOS HOSPITALARES -
EBSERH
procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC
Advogado Dr. ALESSANDRO MARIUS O.
de 2015)". g.n. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. MARTINS(OAB: 12854-A/DF)
Advogado Dr. MARINA PEREIRA CORREIA DAS
896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de NEVES(OAB: 8494-A/AL)
natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência Advogada Dra. BRUNA LETICIA TEIXEIRA
IBIAPINA CHAVES(OAB: 47067-A/DF)
de transcendência. Agravo de instrumento não provido. Advogado Dr. FERNANDO HENRIQUES
CHARCHAR(OAB: 100662-A/MG)
Advogado Dr. JOAO AURELIANO DIAS
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, BANCO FILHO(OAB: 38856/DF)
Agravado(s) AURENIVEA CUERCI CAZZOTTO
SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA
Advogada Dra. CARLA CIBIEN
LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS GUAITOLINI(OAB: 12530-A/ES)
TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342