Processo ativo
com as custas e despesas processuais, bem
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Identificação
Nº Processo: 1165302-21.2024.8.26.0100
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Autor: com as custas e despe *** com as custas e despesas processuais, bem
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. No silêncio, tornem conclusos.
- ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)
Processo 1165302-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Guretruck Brasil Consultora
e Soluções Ltda - Certidão supra: Manifeste-se o exequente.No silêncio, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tornem conclusos. . - ADV: JULIANO FERREIRA FELIX
(OAB 358177/SP)
Processo 1169252-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A -
Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - - Nelson Gentil - Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido
para o registro da penhora (PH000563275) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos,
será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos pr@cgvadvogados.com.br ou mediante acesso ao
portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado. - ADV: RICARDO LUIZ SALVADOR (OAB 179023/SP), ALEXANDRE
FRANCISCO VITULLO BEDIN (OAB 207381/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO
JUNIOR (OAB 247319/SP)
Processo 1171636-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Santo Mullequinhos
Bar e Restaurante Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. 1. Torno sem efeito o ato ordinatório
de fls. 326. 2. Diante do pagamento dos honorários periciais, intime-se a sra. Perita para início dos trabalhos. Int. - ADV:
MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
Processo 1175006-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Leal Bazano - Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistas dos autos ao(a)(s) exequente(s) para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o cumprimento da
obrigação apresentado pelo devedor, sob pena de concordância tácita. - ADV: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA
(OAB 464856/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1177686-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Oceano Industria Grafica e
Editora Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Declaro encerrada a instrução. Aos memoriais no prazo
comum de dez dias. Defiro levantamento dos honorários periciais, cabendo ao interessado primeiramente apresentar nos autos
formulário MLE devidamente preenchido (o formulário está disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/
despesasprocessuais). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), REGIANE SANTOS DE
ARAUJO (OAB 192182/SP)
Processo 1180361-49.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Certidão
supra: Manifeste-se o exequente.No silêncio, tornem conclusos. . - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER
ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)
Processo 1181583-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Ana Maria Ramos
Barbosa Mariano - Saulo Fagundes de Souza e outro - Vistos. Fls. Retro - Anotado. No mais, expeça-se carta de intimação para
que o curador especial apresente a defesa cabível. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/
SP), LAURA PINTO FERREIRA (OAB 101878/RS)
Processo 1186931-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - F.G.C. - - L.M.S.C.
e outro - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a impugnação à penhora de fls. 283/304, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. -
ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), ADRIANO MANZATTI
MENDES (OAB 11660/PB)
Processo 1193835-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ceres Costa Nascimento - Sul
América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada
para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB
147954/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
Processo 1195330-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Lopes
Marques - Banco do Brasil S/A - Vistas dos autos ao(a)(s) autor(a)(es)(s)/exequente(s) para: manifestar-se, em 15 dias, sobre
a juntada de documentos novos pela parte contrária (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: ANA MARIA MOREIRA (OAB 84871/SP),
MARCELO POMPERMAYER (OAB 243536/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1198967-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Williams Nunes Lima - Fábio
Ravaglia - Do exposto, julgo improcedente a ação. Sucumbente, arcará o autor com as custas e despesas processuais, bem
como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. PRIC - ADV: MARCELO GOMES FRANCO
GRILLO (OAB 217655/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP)
Processo 1201257-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Daher - Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por RONALDO DAHER em face
de WHATSAPP INC., empresa pertencente, administrada e representada no Brasil por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO
BRASIL LTDA., para condená la em obrigação de fazer, consistente no de restabelecimento da conta de WhatsApp vinculada ao
número +55 (11) 9****-**22, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 dias a partir da comunicação inequívoca de e-mail válido
de recuperação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, que se converterá em perdas e danos na
impossibilidade de cumprimento. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários
advocatícios, arbitrados em R$1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-
se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0300/2025
Processo 0002335-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1161801-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Práticas Abusivas - Jose Santa Helena de Fraga - BANCO PAN S/A - Em dez dias, apresente o exequente extratos do
INSS de pagamento do benefício, abrangendo todo o período em que realizados os descontos. - ADV: DANIEL FERNANDO
NARDON (OAB 46277/RS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS
(OAB 319359/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), GLAUCO
GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), DANIEL FERNANDO NARDON
(OAB 489411/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180A/PR), GERSON FERREIRA RIBEIRO (OAB 217143/RJ)
Processo 0005307-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1137273-29.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Romano e Romero Serviços Técnicos Ltda - Vistos. 1. Fl. 43: Dispõe o artigo 99, §3º, do
Código de Processo Civil: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A
contrario sensu, a concessão da gratuidade a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação da alegada
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. No silêncio, tornem conclusos.
- ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)
Processo 1165302-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Guretruck Brasil Consultora
e Soluções Ltda - Certidão supra: Manifeste-se o exequente.No silêncio, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tornem conclusos. . - ADV: JULIANO FERREIRA FELIX
(OAB 358177/SP)
Processo 1169252-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A -
Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - - Nelson Gentil - Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido
para o registro da penhora (PH000563275) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos,
será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos pr@cgvadvogados.com.br ou mediante acesso ao
portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado. - ADV: RICARDO LUIZ SALVADOR (OAB 179023/SP), ALEXANDRE
FRANCISCO VITULLO BEDIN (OAB 207381/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO
JUNIOR (OAB 247319/SP)
Processo 1171636-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Santo Mullequinhos
Bar e Restaurante Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. 1. Torno sem efeito o ato ordinatório
de fls. 326. 2. Diante do pagamento dos honorários periciais, intime-se a sra. Perita para início dos trabalhos. Int. - ADV:
MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
Processo 1175006-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Leal Bazano - Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistas dos autos ao(a)(s) exequente(s) para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o cumprimento da
obrigação apresentado pelo devedor, sob pena de concordância tácita. - ADV: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA
(OAB 464856/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1177686-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Oceano Industria Grafica e
Editora Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Declaro encerrada a instrução. Aos memoriais no prazo
comum de dez dias. Defiro levantamento dos honorários periciais, cabendo ao interessado primeiramente apresentar nos autos
formulário MLE devidamente preenchido (o formulário está disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/
despesasprocessuais). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), REGIANE SANTOS DE
ARAUJO (OAB 192182/SP)
Processo 1180361-49.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Certidão
supra: Manifeste-se o exequente.No silêncio, tornem conclusos. . - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER
ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)
Processo 1181583-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Ana Maria Ramos
Barbosa Mariano - Saulo Fagundes de Souza e outro - Vistos. Fls. Retro - Anotado. No mais, expeça-se carta de intimação para
que o curador especial apresente a defesa cabível. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/
SP), LAURA PINTO FERREIRA (OAB 101878/RS)
Processo 1186931-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - F.G.C. - - L.M.S.C.
e outro - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a impugnação à penhora de fls. 283/304, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. -
ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), ADRIANO MANZATTI
MENDES (OAB 11660/PB)
Processo 1193835-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ceres Costa Nascimento - Sul
América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada
para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB
147954/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
Processo 1195330-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Lopes
Marques - Banco do Brasil S/A - Vistas dos autos ao(a)(s) autor(a)(es)(s)/exequente(s) para: manifestar-se, em 15 dias, sobre
a juntada de documentos novos pela parte contrária (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: ANA MARIA MOREIRA (OAB 84871/SP),
MARCELO POMPERMAYER (OAB 243536/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1198967-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Williams Nunes Lima - Fábio
Ravaglia - Do exposto, julgo improcedente a ação. Sucumbente, arcará o autor com as custas e despesas processuais, bem
como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. PRIC - ADV: MARCELO GOMES FRANCO
GRILLO (OAB 217655/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP)
Processo 1201257-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Daher - Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por RONALDO DAHER em face
de WHATSAPP INC., empresa pertencente, administrada e representada no Brasil por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO
BRASIL LTDA., para condená la em obrigação de fazer, consistente no de restabelecimento da conta de WhatsApp vinculada ao
número +55 (11) 9****-**22, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 dias a partir da comunicação inequívoca de e-mail válido
de recuperação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, que se converterá em perdas e danos na
impossibilidade de cumprimento. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários
advocatícios, arbitrados em R$1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-
se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0300/2025
Processo 0002335-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1161801-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Práticas Abusivas - Jose Santa Helena de Fraga - BANCO PAN S/A - Em dez dias, apresente o exequente extratos do
INSS de pagamento do benefício, abrangendo todo o período em que realizados os descontos. - ADV: DANIEL FERNANDO
NARDON (OAB 46277/RS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS
(OAB 319359/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), GLAUCO
GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), DANIEL FERNANDO NARDON
(OAB 489411/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180A/PR), GERSON FERREIRA RIBEIRO (OAB 217143/RJ)
Processo 0005307-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1137273-29.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Romano e Romero Serviços Técnicos Ltda - Vistos. 1. Fl. 43: Dispõe o artigo 99, §3º, do
Código de Processo Civil: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A
contrario sensu, a concessão da gratuidade a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação da alegada
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º