Processo ativo
COM MENÇÃO AO CONTEXTO DE FRAUDE DIANTE DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES
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Identificação
Nº Processo: 0030683-14.2023.8.26.0002
Partes e Advogados
Autor: COM MENÇÃO AO CONTEXTO DE FRAUDE D *** COM MENÇÃO AO CONTEXTO DE FRAUDE DIANTE DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0030683-14.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Banco Inter S.a -
Rcrdo/Rcrte: Davi Renilson Vieira Gomes - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE TIVEMOS A DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDICADOS NA INICIAL, SEM PREJUÍZO, CONDENADO O BANCO REQUERIDO
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR DE R$ 3.23 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6,60, CONFORME CONSECTÁRIOS
INDICADOS. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA
PARCIALMENTE FUNDADA NO MÉRITO. NÃO SE EXCLUIU O CARÁTER VEROSSÍMIL DA NARRATIVA SUSTENTADA
POR PARTE DO AUTOR COM MENÇÃO AO CONTEXTO DE FRAUDE DIANTE DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES
DESCONHECIDAS, LIMITANDO-SE O BANCO A DEFENDER, DE MANEIRA GENÉRICA, A REGULARIDADE FORMAL
DAS REFERIDAS TRANSAÇÕES, SEM VINCULAÇÃO MATERIAL À PESSOA DO AUTOR. RECORDE-SE SER OBJETIVA
A RESPONSABILIDADE DO BANCO NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, NÃO SE EVIDENCIANDO AQUI SITUAÇÃO
DE CULPA EXCLUSIVA OU MESMO CONCORRENTE DA VÍTIMA DO ILÍCITO, TAMPOUCO SERVINDO AO BANCO A
INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE ADVINDA DE FATO DE TERCEIRO INERENTE AOS RISCOS DAS ATIVIDADES EXPLORADAS
(SÚMULA 479, STJ). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ACERTADA. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO
CARACTERIZADO EM CONTEXTO DE SIMPLES REFLEXOS PATRIMONIAIS DA FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO
AFASTADA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - 16º Andar, Sala 1607
Rcrdo/Rcrte: Davi Renilson Vieira Gomes - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE TIVEMOS A DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDICADOS NA INICIAL, SEM PREJUÍZO, CONDENADO O BANCO REQUERIDO
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR DE R$ 3.23 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6,60, CONFORME CONSECTÁRIOS
INDICADOS. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA
PARCIALMENTE FUNDADA NO MÉRITO. NÃO SE EXCLUIU O CARÁTER VEROSSÍMIL DA NARRATIVA SUSTENTADA
POR PARTE DO AUTOR COM MENÇÃO AO CONTEXTO DE FRAUDE DIANTE DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES
DESCONHECIDAS, LIMITANDO-SE O BANCO A DEFENDER, DE MANEIRA GENÉRICA, A REGULARIDADE FORMAL
DAS REFERIDAS TRANSAÇÕES, SEM VINCULAÇÃO MATERIAL À PESSOA DO AUTOR. RECORDE-SE SER OBJETIVA
A RESPONSABILIDADE DO BANCO NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, NÃO SE EVIDENCIANDO AQUI SITUAÇÃO
DE CULPA EXCLUSIVA OU MESMO CONCORRENTE DA VÍTIMA DO ILÍCITO, TAMPOUCO SERVINDO AO BANCO A
INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE ADVINDA DE FATO DE TERCEIRO INERENTE AOS RISCOS DAS ATIVIDADES EXPLORADAS
(SÚMULA 479, STJ). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ACERTADA. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO
CARACTERIZADO EM CONTEXTO DE SIMPLES REFLEXOS PATRIMONIAIS DA FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO
AFASTADA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - 16º Andar, Sala 1607