4146/2025 Tribunal Superior do Trabalho 4

4146/2025 Tribunal Superior do Trabalho 4
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025
o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente
depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.
cabimento da reclamação para a garantia da "observância de AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO
acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
deman ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. das repetitivas ou de incidente de assunção de competência" TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO
(artigo 988, IV). SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU
Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância
diploma processual não alterou a natureza eminentemente com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se
excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser
reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da
seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania
rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações
esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse
fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário sentido, se a embarcação estava realmente equipada com
com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados,
A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o
condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da
logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos
desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o
diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo
de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se
exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a
fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a postulação não passa de simples pedido de revisão do
necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade
reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a
necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao
firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou
seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega
"Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do provimento". (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei).
objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-
probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem
regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a como fundamento principal a alegação de má-aplicação das teses
reclamação para preservar a competência do STF e garantir a vinculantes firmadas nos julgamentos do RE 958.252 - Tema-RG
autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), 725 e da ADPF 324.
bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas Trata-se de precedentes nos quais esta Corte declarou a
vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode constitucionalidade da terceirização pelas empresas privadas, tanto
ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em de atividades-meio quanto de atividades-fim, e, portanto, a não
geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. configuração de relação de emprego entre a contratante e o
Agravo regimental não provido". (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias empregado da contratada, ressalvando-se a existência de
Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Eis a ementa
do acórdão da ADPF:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA.
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA "Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito
INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio.
VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE Constitucionalidade.
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção
ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE específico, não impede o desenvolvimento de estratégias
ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a
em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não
Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam
agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema
art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. sindical precisam se adequar às transformações no mercado de
A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder trabalho e na sociedade.
Público e seus servidores públicos, vinculados por relação 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma
estatutária ou de caráter jurídico- administrativo. Desse modo, não empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa
há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a
invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior
Agravo interno a que se nega provimento". (Rcl 54.159-AgR, Rel. eficiência econômica e competitividade.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho,
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